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II SÉRIE — NÚMERO 21

N.° 261/III (2.*) —Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça pedindo informação sobre acções e programas previstos em matéria de informática jurídica e gestão judicial.

N.° 262/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Comércio e Turismo sobre o enquadramento legal das agências funerárias.

N." 263/111 (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social pedindo vários elementos sobre habitação e obras públicas.

N." 264/111 (2.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros pedindo informações relativamente à delegação portuguesa à VI Conferência de Ministros da Administra-. ção Interna, organizada em Roma pelo Conselho da Europa.

N.° 265/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a beneficiação dos acessos a Fátima.

N.° 266/111 (2.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios do Comércio e Turismo e das Finanças e do Plano sobre apoios do Estado às exportações portuguesas, designadamente à CENTREL, empresa exportadora de telefones.

N.° 267/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo listagem dos encargos financeiros a satisfazer pelas empresas públicas em 1985.

N.° 268/III (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre alterações da legislação fiscal quanto a provisões para diferenças cambiais.

N.« 269/III (2/) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a situação de alguns quadros da banca nacionalizada que passaram a desempenhar funções, em regime de licença sem vencimento, na banca privada.

N.° 270/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao conselho de gerência da RTP sobre critérios da política informativa da empresa.

N." 271/III (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca da representação do Ministério num debate sobre ensino, promovido pelo programa da RTP fá agora!

N.° 272/III (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre dívidas do Estado aos empreiteiros.

N.° 273/III (2.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios do Equipamento Social, da Agricultura, Florestas e Alimentação e da Qualidade de Vida sobre a protecção dos rios da Galiza e a poluição dos cursos de água do Minho.

N.° 274/1II (2.*) —Do mesmo deputado ao Primeiro-Mi-nistro sobre donativos a' partidos políticos por empresas de construção civil.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Justiça a um requerimento dos deputados Ricardo de Barros e Avelino Rodrigues (PS) acerca da construção dos novos edifícios dos Palácios da Justiça das Comarcas da Horta, Vila da Praia da Vitória, Santa Cruz da Graciosa e Vila do Porto, da Região Autónoma dos Açores.

Da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) sobre dívidas do Estado, autarquias locais, empresas e outras entidades à empresa.

Do Ministério da Educação a um requerimento dos deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida (PCP) acerca da ameaça de não poderem iniciar o novo ano lectivo na Escola Secundária da Amora, por falta de instalações, as cerca de 1000 crianças que concluíram

. o ciclo preparatório, uma vez que se encontra atrasado o arranque da Escola Secundária do Fogueteiro.

Da Polícia Judiciária a um requerimento do deputado José Magalhães (PCP) solicitando documentação relativa ao fenómeno do crime organizado em vários países europeus.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia de documentação do XIV Colóquio de Direito Europeu.

Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) sobre a extinção do 2." Cartório Notarial de Tomar.

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura (MDP/ CDE) pedindo várias informações relativas ao sistema educativo.

Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da regularização do abastecimento de água potável à zona do Bairro da Araucária (Vila Real) e medidas para evitar situações idênticas.

Da 4.° Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Justiça a um requerimento do mesmo deputado sobre as dotações orçamentais atribuídas ao Instituto de Reinserção Social.

Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado acerca do fundamento legal da proibição de uma corrida picada anunciada para 12 de Setembro na Moita do Ribatejo.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do mesmo deputado solicitando documentação referente ao IV Colóquio de Direito Europeu.

DELIBERAÇÃO N.e 10/84-PL Criação de novas freguesias

A Assembleia da República, em sua reunião plenária, de 16 de Novembro de 1984, aprovou a seguinte deliberação:

Considerando a necessidade de proceder em tempo útil à conclusão do processo legislativo de criação das novas freguesias já aprovadas na generalidade, os depurados do Partido Socialista e do Partido Social--Democrata propõem o seguinte projecto de deliberação:

1.° A Assembleia da República delibera revogar a deliberação tomada na sessão de 16 de Maio de 1984, referente aos projectos de criação de novas freguesias.

2.° A Assembleia da República delibera que a votação na especialidade dos projectos de lei já aprovados na generalidade, sobre criação de novas freguesias, será feita na Comissão de Administração Interna e Poder Local num prazo máximo de 10 dias, à excepção das disposições finais e transitórias apresentadas, que serão obrigatoriamente debatidas e votadas em sessão plenária, quando da respectiva votação final global.

Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 1984.— O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

DELIBERAÇÃO N.° 11/84-PL Criação de novas freguesias

A Assembleia da República, em sua reunião plenária de 16 de Novembro de 1984, aprovou s seguinte deliberação:

Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem:

Ao abrigo do n.° 1 do artigo 155.° do Regimento, a Assembleia da República delibera:

a) Revogar a sua deliberação de 16 de Maio de 1984 que determinava a baixa h Comissão de Administração Interna e Poder Local dos projectos de lei de