28 DE NOVEMBRO DE 1984

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Constituição da República, o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. Daqui, disse, a sua proposta de eliminação.

O deputado Hasse Ferreira, a propósito do n.° 2, lembrou existir uma proposta de eliminação feita pelo seu partido e entregue na mesa do Plenário, aquando da discussão na generalidade. Acrescentou que esta proposta c devida à inconstitucionalidade do preceito, pois não pode existir a consulta directa nos termos em que está prevista. Lembrou ainda que o Governo, pela voz do Sr. Ministro da Administração Interna, ficou de apresentar uma proposta alternativa. Relativamente ao termo viabilidade, referido no n.° 1, alínea a), disse não estar o mesmo bem. Poder-se-ia no entanto admitir uma redacção deste género:

[...] Ponderação dos aspectos financeiros envolvidos na criação do novo município e dos que decorrem do município ou municípios de origem.

O deputado Antunes da Silva disse, em seguida, que sem que deixe de ser sensível aos aspectos focados pelos deputados Anselmo Aníbal e Hasse Ferreira, acrescentaria o seguinte:

t... ] tendo em conta os requisitos referidos nos artigos 2.°, 3.°, 4.° e 5.°

O deputado Hasse Ferreira referiu ainda serem aspectos diversos a ponderação de factores de tipo geográfico, etc, e os de ordem financeira. Parecia-lhe haver vantagem na separação dos factores, sobretudo os de ordem financeira.

Intervindo neste ponto, o deputado Rui Picciochi, propôs alterações para a alínea d), e) e /), desenvolvendo que essas alterações iam de encontro às posições ali afirmadas.

O deputado Anselmo Aníbal perguntou se essa alteração implicaria a dispensa do artigo 8.°

O deputado Rui Picciochi disse que tinha uma certa dificuldade imediata na articulação deste artigo, em relação ao estudo que estava a fazer do restante articulado e colocou todavia esta questão para outra ocasião.

O deputado Anselmo Aníbal referiu ainda que para além de manter a proposta de supressão da alínea a) o relatório poderia apresentar outras alterações. Por exemplo, não parece correcto que no artigo 4.° se refira a audição das autarquias pela Assembleia da República, sendo o MAI que tem os elementos e os reúne para elaboração do relatório.

O deputado Rui Picciochi apresentou proposta de alteração para as alíneas d), e) e /).

Sendo 12 horas e 50 minutos foi dada por terminada a reunião, tendo ficado marcada para as 11 horas do dia 7, naquela mesma sala a próxima.

Assembleia da República, (sem data), o Relator, Paulo Manuel de Barros Barral.

5.* Reunião da Subcomissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local, constituída para análise • apreciação da proposta de lei n.° 45/111.

No dia 9 de Novembro, pelas 11 horas, reuniu-se na sala n.° 11, a Subcomissão acima referida, tendo estado presentes os seguintes Srs. Deputados:

Alberto Avelino (PS). Horácio Marçal (CDS).

Roleira Marinho (PSD). Silva Graça (PCP). Paulo Barral (PS). Antunes da Silva (PSD). Anselmo Aníbal (PCP). Henrique Madureira (CDS). Hasse Ferreira (UEDS). António Taborda (MDP).

Esteve presente na reunião assessorando os representantes do PS, o deputado Rui Picciochi, do Partido Socialista.

Feita a leitura das actas da segunda reunião e da precedente quarta reunião da Subcomissão, as quais foram aceites sem alterações ou aditamentos, retomaram-se os trabalhos.

O deputado Silva Graça do PCP apresentou o seu protesto face à não realização da reunião agendada para o dia 7, sem que para o efeito tivesse havido prévio anúncio da ausência dos respresentantes do PS, lamentando o sucedido e imputando a responsabilidade aos seus elementos.

O deputado Henrique Madureira apresentou protesto no mesmo sentido, sublinhando que já 4 reuniões não puderam ser realizadas por alteração ou ausência de membros dos partidos.

O deputado Paulo Barral informou os presentes que a sua ausência à reunião agendada para o dia 7 se ficara a dever a razões de saúde, que o impediram.

O deputado Alberto Avelino informou os presentes que pela sua parte tinha efectivamente chegado muito atrasado em consequência de ter tido imprevistamente uma outra reunião, tendo constatado que já não estava nenhum deputado da Subcomissão presente.

O deputado Silva Graça afirmou que pela sua parte considerava as justificações dadas, tendo levantado o seu protesto. Propôs de seguida que fosse adoptada uma metodologia para a discussão dos artigos que faltavam discutir, ou sejam, os artigos 8.°, 9.°, 10.°, 11.°, 12.° e 13.°, que em princípio deveria ocorrer nesta reunião. Os artigos 3.° e 14.°, manter-se-iam agendados para discussão na reunião a realizar no dia seguinte. Propôs como metodologia a verificação das áreas de eventual consenso.

O deputado Paulo Barral, após o agendamento próximo futuro dos trabalhos, informou que entregaria a minuta do relatório de apreciação na segunda-feira, dia 14 de Novembro, nos respectivo grupos e agrupamentos parlamentares, podendo assim o mesmo ser apreciado em reunião a levar a efeito no dia 15 de Novembro, tendo a mesma sido fixada para as 11 horas desse dia, no caso de haver sessão do Plenário na segunda-feira, ou para as 17 horas, no caso de tal não suceder.

O relatório será submetido à Comissão na sua reunião ordinária do dia 16 de Novembro, marcada pelo deputado Alberto Avelino, seu presidente, para as 10 horas desse dia, em sala a indicar pelos serviços de apoio às comissões.

Passou-se de seguida à apreciação do artigo 7°, relativamente ao seu ponto 2.

O deputado Roleira Marinho propôs a seguinte redacção para o referido ponto.

2 — Do relatório constarão.cópias autenticadas das deliberações dos órgãos das autarquias locais