420

II SÉRIE — NÚMERO 21

O deputado Paulo Barral, relativamente à questão, disse que o assunto necessitava pela parte do PS de uma necessária reflexão, pelo que reservava a sua posição quanto ao assunto.

Decorreu, entretanto, o debate em torno desta matéria, apresentando os presentes posições e desenvolvendo teses em tomo desta questão.

O Sr. Ministro da Administração Interna entretanto informou que o Governo aceitava a melhoria e o enriquecimento do diploma; todavia, o que estava em causa não era a elaboração de outro diploma, mas sim a discussão sobre o que foi aprovado na generalidade.

O deputado Silva Graça disse que como era assunto de reserva absoluta da Assembleia da República, o Governo deveria apresentar informações relativas à proposta de lei para análise na Comissão.

O Sr. Ministro concordou e informou fazê-lo cora base nas sugestões e reparos já feitos quer no Plenário, quer na Comissão.

As próximas reuniões ficaram marcadas para o dia 25, às 10 horas, e para o dia 26, às 9 horas e 30 minutos, esta com a presença do Sr. Ministro.

Assembleia da República, (sem data), o Relator, Paulo Manuel de Barros Barral.

2.° Reunião da Subcomissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local, constituída para apreciação na especialidade da proposta de lei n." 45/111.

No dia 27 de Outubro de 1983 reuniu-se pelas 11 horas, na Sala do Conselho de Ministros, a Subcomissão referida em epígrafe, a qual foi constituída pelos seguintes Srs. Deputados:

Alberto Avelino (PS). Paulo Barral (PS). Antunes da Silva (PSD). Manuel Moreira (PSD). Silva Graça (PCP). Anselmo Aníbal (PCP). Vieira de Carvalho (CDS). Henrique Madureira (CDS). Hasse Ferreira (UEDS). António Taborda (MDP/CDE).

Esteve presente no início da reunião o Sr. Deputado Manuel Pereira, que se retirou com a chegada do Sr. Deputado Antunes da Silva, do PSD.

Aberta a reunião o deputado Paulo Barral, servindo de coordenador, leu a minuta da acta da reunião anterior, tendo sido a mesma aceite com as alterações e correcções sugeridas por alguns dos presentes.

Retomaram-se de seguida os trabalhos de apreciação do articulado da proposta de lei n.° 45/111.

Todavia, e ainda relativamente ao artigo 1.°, e no seguimento da leitura da acta da reunião anterior, o deputado Silva Graça do PCP, informou que este partido reservava a sua posição para o Plenário, e portanto poderá retirar a proposta que fez para a sua eliminação. Acrescentou que o artigo 1.° era altamente discutível, podendo inclinar-se para a proposta da ASDI, feita pelo deputado Vilhena de Carvalho.

Passou-se de seguida à apreciação e discussão do artigo 2.°

O PSD, pela voz do deputado Manuel Pereira, disse que, como critério, considerava ver ser tido em conta a manifestação inequívoca da vontade das populações na criação de qualquer novo conselho.

O deputado Hasse Ferreira, referindo-se a esta questão, disse concordar e aceitar como critério a vontade expressa das populações. Referindo-se aos outros critérios, disse pensar que critérios bastante estreitos seriam maus, face aos objectivos da Lei.

O deputado Paulo Barrai concordou com o critério que se sustentava na vontade manifesta das populações, e concordou, igualmente, que este critério fosse referido na alínea a) deste artigo.

C deputado Anselmo Aníbal, disse que relativamente a este ponto do artigo 2.°, nomeadamente ao critério relativo às razões de ordem histórica referido na alínea b), se deveria acrescentar «e cultural».

O deputado António Taborda, referindo-se ainda relativamente ao âmbito desta lei, disse entender que se mostra necessária, por não deverem ser criados municípios avuisamente. Disse concordar com factores de decisão e não com factores de ponderação, em referência £ uma ideia avançada pelo deputado Manuel Moreira do PSD, para a epígrafe deste artigo.

O deputado Vieira de Carvalho disse deverem as razões de ordem histórica ser o critério prioritário, mostrando esta posição cem a argumentação de que a história do passado é contributo essencial para a criação ce novos municípios. Referiu todavia que está na espectativa, quanto à formulação do artigo 2.°, tendo ent vista a elencagern dos critérios.

Relativamente ao pcr.íc n.° 2 do artigo 2.°, o deputado Manuel Moreira propôs que o mesmo constituísse urr. artigo novo, ov.áz ficasse expresso que a criação de novos municípios só poderia verificar-se desde que estes possuíssem capacidade financeira para a prossecução das suas atribuições.

O deputado Anselmo Aníbal expendeu algumas considerações em torno das consequências deste preceito, e em conclusão propôs a sua eliminação.

O deputado Alberte Avelino referindo-se a este ponto, considerou que a viabilidade financeira de qualquer novo município era condição essencial, como factor óe decisão. Quanto a ser esta questão objecto de um aríigc novo., considerou não poder desde logo pronunciar-se sobre isso, dado que era aceitável a proposta do Governo.

Ainda relativamente a este ponto, o deputado Antunes da Silva referiu que cs municípios de origem deverão manter as características ou requisitos exigidos para c novo município.

Sendo Í2 horas e 45 minutos, foi dada por terminada a reunião.

Assembleia da República, (sem data), o Relator, Paulo Manuel de Barros Barral.

3° Kesitóãtt cia Subcomissão ?e?kmeníe7 és Administração Jitíeraa e Poder Local, Ccrtsíífciícia peita spseefecão rca espscisáídatfe da proposta de ísi n.° 4S/C30.

No dia 2 de Novembro, pelas 16 horas, reuniu-se na sala da Biblioteca, a Subcomissão acima referida, tendo estado presentes os seguintes Srs. Deputados:

Alberto Avelino (PS).

António Roleira Marinho (PSD).