II Série - Número 22

Quinta-feira, 29 de Novembro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.» 88/111 (Regula o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos)

Propostas de alteração à proposta de lei apresentadas pela UEDS.

Projecto de lei n.* 331/111 (Estatuto dos Deputados):

Propostas de alteração ao projecto de lei apresentadas pela UEDS.

Regimento da Assembleia da República (Revisão do):

Propostas de alteração ao articulado da Subcomissão de Revisão apresentadas, respectivamente, pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS, pela UEDS e pela ASDI (em conjunto), pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e pelo CDS (em conjunto), pelo PS e pelo PCP (em conjunto) e pelo PCP.

Comissão de Trabalho:

Relatório da comissão acerca da situação da Metalúrgica Duarte Ferreira.

Comissão Eventual de Inquérito à EPAC:

Comunicação do PS indicando a substituição de um seu deputado na comissão.

Requerimentos:

N.° 275/III (2.') —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca de ilegalidades praticadas pelos supermercados Pão de Açúcar quanto aos horários de venda ao público.

N.° 276/111 (2.°) [Já publicado com o n.° 241/111 (2.')] N.° 277/III (2.")—Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação dos trabalhadores da empresa DINFER, com sede em Lisboa, sem receberem salários, subsídios de doença e de férias e retroactivos desde Junho. N.° 278/III (2.*)—Do deputado José Miguel Anacoreta Correia (CDS) ao presidente da RTP pedindo o visionamento do telejornal do dia 26, no qual se inclui uma reportagem sobre o Metropolitano de Lisboa, e da entrevista ao presidente do Metropolitano, na sua versão integral.

N.° 279/III (2.°)—Dos deputados Margarida Marques e Reis Borges (PS) ao Governo pedindo informações sobre o conteúdo da referida reportagem do telejornal do dia 26.

N.° 280/III (2.°) —Do deputado Gaspar Teixeira (PS) ao Ministério da Administração Interna acerca da criação do posto da GNR de Arco de Baúlhe, na região de Basto.

N.° 281/III (2.°) — Dos deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP) ao Govemo acerca do encerramento do posto médico de Cabreiros (Braga).

N.° 282/III (2.°) —Dos deputados Francisco Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério da Qualidade de Vida e à Secretaria de Estado das Obras Públicas acerca do assoreamento do rio dos Portos, na Castanheira do Ribatejo, devido às inundações de Novembro de 1983.

N.° 283/III (2.") — Dos deputados Fontes Orvalho e Lima Monteiro (PS) ao Ministério do Equipamento Social e à Junta Autónoma de Estradas acerca do estado de degradação da ponte de Ribadouro (Baião).

Gabinete do Presidente da Assembleia da República:

Aviso relativo à requisição de uma assessora para o Gabinete.

Propostas de alteração à proposta de lei n.° 88/111 (Regula o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos).

ARTIGO 1.° Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação dos n.°s 3 e 4 do artigo 1.°

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1984. — Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Octávio Cunha — César de Oliveira — Hasse Ferreira.

ARTIGO 3." Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação do n.° 3 do artigo 3.°

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1984. —Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Octávio Cunha — César de Oliveira — Hasse Ferreira.

ARTIGO 4." Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação da alínea e) do artigo 4.°

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1984. — Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Octávio Cunha — César de Oliveira — Hasse Ferreira.