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II SÉRIE — NÚMERO 22

ARTIGO 29." Proposta de aditamento

Propõe-se o aditamento de um novo número, ficando o artigo 29.° com a seguinte redacção:

Artigo 29.° (Acumulação de pensões)

1— ....................................................

2 — O montante acumulado não poderá ultrapassar os valores máximos fixados nos n.°s 1 e 4 do artigo 27.°

3 — (Igual ao n.° 2 da proposta de lei.)

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1984. —Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Octávio Cunha — César de Oliveira — Hasse Ferreira.

Proposta de novo artigo

Propõe-se o aditamento de um novo artigo 33.°-A com a seguinte redacção:

Artigo 33.°-A (Disposição transitória)

O reajustamento do vencimento mensal dos deputados previsto no n.° 1 do artigo 17.° pro-cessar-se-á por fases até atingir o valor aí fixado, de acordo com o seguinte calendário:

a) 40 % do vencimento do Presidente da Re-

pública em 1985;

b) 45 % do vencimento do Presidente da Re-

pública em 1986;

c) 50 % do vencimento do Presidente da Re-

pública em 1987.

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1984. — Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Octávio Cunha — César de Oliveira — Hasse Ferreira.

Propostas de alteração ao projecto de lei n.° 331/111 (Estatuto dos Deputados)

ARTIGO 15.°

Proposta de alteração

Propõe-se que o artigo 15.°, n.° 1, passe a ter a seguinte redacção:

Artigo 15.°

(Incompatibilidade de funções)

1 — Os deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas

não podem exercer as respectivas funções durante o exercício do seu mandato.

2 —.....................................................

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1984. — Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Octávio Cunha — César de Oliveira — Hasse Ferreira.

ARTIGO 19.°

Proposta de alteração e eliminação

Propõe-se a alteração do n.° 1 e a eliminação do n.° 2 do artigo 19.°, que passará a ter a seguinte redacção:

Artigo 19.°

(Direito de opção dos funcionários)

Os deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas podem optar pelos respectivos vencimentos e subsídios.

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1984. — Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Octávio Cunha — César de Oliveira — Hasse Ferreira.

Proposta de alteração da alínea d) do artigo 4.°

Propõe-se que a alínea d) do artigo 4.° passe a ter a seguinte redacção:

d) A nomeação para funções de juiz do Tribunal Constitucional, de Provedor de Justiça, de ministro da República, de membro da Comissão Nacional de Eleições, de presidente ou vice-presidente do Conselho Nacional do Plano, de membro de governo regional, de membro do Conselho de Comunicação Social, de governador ou vice-governador civil, embaixador, presidente, vice-presidente ou director de instituto público, membro de conselho de gerência de empresas públicas ou de conselhos de administração de empresas maioritariamente participadas pelo Estado ou por capitais públicos.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Hasse Ferreira.

Proposta de aditamento

Artigo 8.°

(Perda de mandato)

Propõe-se o aditamento do inciso «paternidade» ao n.° 2 do artigo 8.° entre «o casamento» e «a maternidade».

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Hasse Ferreira.