29 DE NOVEMBRO DE 1984

459

vezes, pelo que não se compreende a declaração efectivada recentemente no Parlamento pelo titular da pasta.

d) Ê importante para a empresa a encomenda prevista das viaturas de bombeiros, cujo processo de ultimação corre, com algumas dificuldades incompreensíveis, pelo Ministério da Administração Interna e pelo Serviço Nacional de Bombeiros.

e) É importante a encomenda pelas Forças Armadas, e, desde já, da partida, ainda por preencher, das viaturas tácticas de que o Exército necessita (1000 em 1300), cujos protótipos já foram entregues.

4 — Informações que esta Comissão deverá vir a obter;

a) Qual o montante das dívidas globais da empresa? Qual o seu significado relativamente às seguintes entidades:

Trabalhadores? Banca?

Segurança Social? Fundo de Desemprego? EDP?

b) Quais os objectivos relativos ao programa de desanexação dos sectores produtivos da empresa, designadamente quanto às hipóteses de:

Manutenção ou desarticulação da unidade jurídica

da empresa? Constituição de sectores produtivos autónomos na

região do Tramagal? Condições de cessão da exploração dos referidos

sectores a outras empresas? Responsabilização geral pelos compromissos da

empresa?

5 — Questões políticas que se colocam à Comissão:

a) Em face da encomenda de viaturas militares, com as mesmas características da que a MDF em colaboração com RV1 produziu, e sem que as razões invocadas pela direcção de material de guerra nos convençam, importa perguntar:

Qual a política de encomendas do sector administrativo do Estado?

No caso presente, por que foi ela divorciada dos interesses sociais e económicos nacionais (privilegiando uma empresa holandesa e inviabilizando, pela falta de confiança manifestada, a compra a Portugal de material militar por países estrangeiros) e mesmo contra a orientação governamental, a quem preocupam os excessivos défices da balança de pagamentos, sendo certo que não foram criados mecanismos que permitissem evitar o incumprimento das previstas compensações?

b) Por que não se tem inteirado o Ex.mo Sr. Ministro do Trabalho, através da administração da empresa ou junto dos Ministérios das Finanças e da Indústria da situação da MDF, para oportuna ponderação quanto ao pedido de subsídio efectivado?

c) Que se passa quanto ao processo de aquisição das novas 1000 viaturas pelo Exército, em cuja decisão os membros do Governo da área da defesa, não poderão deixar de ter, no futuro, uma palavra decisiva?

d) Por que razão o Governo não deu a ajuda solicitada, perfeitamente possível, no caso do «Dossier Malange»? Tratava-se da construção de uma fábrica de máquinas e alfaias agrícolas em Angola, no valor de 75 milhões de dólares, com fornecimentos no período de 6 anos (enquadrável na linha de crédito recentemente negociado, sendo certo que, em alternativa, a empresa tinha possibilidade de financiamento através da Espanha, entrando na empreitada em associação com uma empresa do país vizinho), o que foi inviabilizado a favor da Jugoslávia, apenas porque o Governo Português não propiciou o único requisito exigido pelo Governo Angolano para preferir a MDF, e que tinha que ver com a necessidade de convencer a Administração daquele país de que não se previa o fecho da empresa durante o tempo considerado para a execução de tal contrato?

e) Qual a política que o Ministério da Indústria pensa seguir no que toca ao sector electro-doméstico, sendo certo que a indefinição tem obstado à associação da MDF com um parceiro internacional para a produção e exportação de um novo modelo de fogão doméstico e, em geral, de modelos encrostáveis?

/) Em face das posições anteriormente assumidas pelo Ministério do Trabalho no que diz respeito à situação laboral em Lisboa e aos subsídios pedidos até ao fim do ano, põe-se a questão de saber se elas são definitivas ou revisíveis após esclarecimento cabal da situação vivida pela empresa, o que nos parece aconselhável.

6 — Terminar-se-ia manifestando apoio à pretensão da administração e da comissão de trabalhadores no sentido de ser constituída uma comissão interministerial que, em face da resolução desintervencionadora, da evolução verificada desde então e da importante problemática social envolvente, propusesse uma nova resolução definitivamente clarificadora do futuro da MDF, devendo uma subcomissão, desde já constituída no âmbito desta Comissão, obter junto dos ministros que têm a ver com as diferentes questões levantadas os esclarecimentos pertinentes.

Lido e aprovado por unanimidade em reunião efectuada no Salão Nobre do Palácio de São Bento em 21 de Novembro de 1984.

Anexe-se o comunicado difundido no final da visita às instalações da MDF em 19 próximo passado.

Envie-se às entidades interessadas e aos membros do Governo.

Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 1984. — O Presidente da Comissão Parlamentar de Trabalho, Fernando dos Reis Condesso.

Comunicado

1 — Um grupo de deputados da Assembleia da República, composto por elementos da Comissão Parlamentar de Trabalho e por deputados eleitos pelo círculo de Santarém, em representação dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, do Partido Social-Democrata, do Partido Comunista Português e do Centro Demo-trático Social, deslocou-se na passada segunda-feira, dia 19, à freguesia do Tramagal, no concelho de Abrantes, a fim de visitar a empresa Metalúrgica Duarte