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II SÉRIE — NÚMERO 22

Requerimento n.* 281/111 (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Contra a vontade e contra os direitos e interesses das populações de Cabreiros e São Julião de Passos, a Administração Regional de Saúde de Braga tentou encerrar o posto médico em Cabreiros, argumentando o estado degradado do edifício em que se encontra o actual posto, apesar de a junta de freguesia ter proposto uma alternativa de instalações que pode resolver o problema.

No entanto, a Administração Regional de Saúde de Braga, tentando a divisão das populações e o seu confronto, persistiu na tentativa de encerramento do posto médico, argumentando a sua mudança para a freguesia;de Sequeira.

A população das freguesias de São Julião de Passos e de Cabreiros, onde existe o referido posto clínico há 30 anos, manifestou-se no passado dia 26 de Novembro, protestando contra esta medida.

Durante a manifestação a Guarda Nacional Republicana foi enviada para o local, chegando sem que se tenham verificado quaisquer incidentes.

Mais tarde foram enviadas forças policiais de intervenção, que carregaram sobre a população indefesa, invadiram os cafés da zona, bateram indiscriminadamente e dispararam balas, tendo ferido várias pessoas.

Entretanto um jornalista de O Diário, que no local tentava informar-se dos acontecimentos não só foi impedido de exercer a sua função, apesar de se ter identificado junto do graduado da Guarda Nacional Republicana, como foi detido e notificado para julgamento sumário, numa clara violação das disposições constitucionais e legais que asseguram os direitos dos jornalistas.

. Assim, face à gravidade da situação e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Governo as seguintes informações:

1) Que medidas tomou o Governo e a Adminis-

tração Regional de Saúde para garantir a manutenção do posto médico de Cabreiros?

2) Tenciona o Governo promover a realização

de um inquérito que averigue das responsabilidades da intervenção das forças policiais em Cabreiros?

3) Qual foi a actuação do governador civil de

Braga para fazer respeitar os direitos e interesses das populações de Cabreiros e de São Julião de Passos, sem pôr em causa os interesses das populações de Sequeira?

4) Que medidas foram tomadas para averiguar

as condições em que foi detido um jornalista quando exercia a sua profissão?

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PCP: lida Figueiredo — António Mota.

Requerimento n.° 282/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Devido às inundações de Novembro de 1983, ficou o rio dos Portos, na Castanheira do Ribatejo, comple-

tamente assoreado com vário tipo de entulho, o que ocasionou nesses dias situações dramáticas para os moradores da zona mais próxima do referido rio.

De imediato esta situação foi denunciada pelos órgãos autárquicos que exigiram prontas medidas por parte da Hidráulica do Tejo.

Até à data nada foi feito pela Hidráulica, a não ser uma limpeza mal executada num pequeno troço, na zona da Amoreira e Cavadeira.

A manter-se esta situação e tendo em conta a época de chuvas que atravessamos, corre-se o risco de repetição das situações dramáticas do ano passado.

Nesse sentido, requeremos ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida e da Secretaria de Estado das Obras Públicas, nos termos constitucionais e regimentais, uma informação sobre as medidas concretas que tomaram no sentido de ultrapassar a situação atrás descrita.

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.° 283/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ponte de Ribadouro, na estrada nacional n.° 211, ao quilómetro 28, a meio caminho entre a Pala e Mosteiro, no concelho de Baião, distrito do Porto, ameaça ruir; a sua degradação iniciou-se há já 5 anos, e apesar de todas as diligências da Junta de Freguesia de Ribadouro e da Câmara Municipal de Baião, a Junta Autónoma de Estradas não se tem mostrado disposta a efectuar as indispensáveis obras de beneficiação.

Esperar-se-á, porventura, um acidente fatídico para iniciar, de imediato, as obras de beneficiação?

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, e à Junta Autónoma de Estradas as seguintes informações:

a) Tem a Junta Autónoma de Estradas conheci-

mento da situação descrita no artigo do jornal Repórter do Marão, n.° 39, que anexámos?

b) Quando prevê a Junta Autónoma de Estradas

efectuar as indispensáveis obras de reparação na ponte de Ribadouro?

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PS: Fontes Orvalho — Lima Monteiro.

«JAE tem feito ouvidos de mercador, mas... — Ê perigoso transitar na ponta de Ribadouro.— Impávida e serena, a Junta Autónoma de Estradas tem ignorado os sucessivos alertas da Junta de Freguesia de Ribadouro e da Câmara Municipal de Baião para intervir na ponte de Ribadouro, que ameaça ruir. A sua degradação começou vai para 5 anos e, se não forem tomadas medidas a curto prazo, pode acontecer a derrocada. Algo envelhecida e bastante estreita, aquela ponte, que liga as duas margens do rio Ovil, vem sendo vítima de sucessivos 'encostos' dos camiões,.