29 DE NOVEMBRO DE 1984

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REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (REVISÃO DO)

Propostas de alteração ao articulado da Subcomissão de Revisão

Proposta de alteração ao artigo 219."

Artigo 219.° (Iniciativa)

1 — A iniciativa de inquéritos compete:

a) Aos grupos e agrupamentos parlamentares;

b) Às comissões parlamentares;

c) A 30 deputados, pelo menos;

d) Ao Primeiro-Ministro.

2 — As comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas, sempre que tal seja requerido, por um quinto dos deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por deputado e por sessão legislativa.

3 — No caso previsto no número anterior o Presidente toma as providências necessárias a que a composição, tomada de posse e entrada em funções da comissão de inquérito se processe até ao oitavo dia posterior à publicação do requerimento no Diário.

(Texto de consenso.)

ARTIGO 224." Proposta de aditamento de um n.* 4

4 — Juntamente com o relatório, a Assembleia aprecia os projectos de resolução que lhe sejam apresentados.

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS)—Margarida Salema (PSD)—José Magalhães (PCP) — Menezes Falcão (CDS) — Octávio Cunha (UEDS) — Vilhena de Carvalho (ASDI).

ARTIGO 229.» Proposta de aditamento de um novo n.° 2

1 — (Mantém-se.)

2 — Se a Assembleia não se encontrar em funcionamento será substituída para os referidos efeitos pela Comissão Permanente, nos termos do n.° 1 do artigo 132.° da Constituição.

3 — (O actual n.° 2 passa a n.° 3.)

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS) — Margarida Salema (PSD) — José Magalhães (PCP) — Menezes Falcão (CDS) — Octávio Cunha (UEDS) — Vilhena de Carvalho (ASDI).

ARTIGO 230.' Proposta de aditamento

Intercalar entre «Presidente da República» e «o Presidente da Assembleia [...]» a seguinte expressão: «e no caso de a Assembleia se encontrar em funcionamento efectivo».

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS)—Margarida Salema (PSD)—José Magalhães (PCP) — Menezes Falcão (CDS) — Octávio Cunha (UEDS) — Vilhena de Carvalho (ASDI).

ARTIGO 222." Proposta de alteração

As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e demais poderes e direitos previstos na lei.

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS) — Margarida Salema (PSD) — Jorge Lemos (PCP) — Menezes Falcão (CDS).

ARTIGO 224." Proposta de aditamento de um novo n.° 3

3 — A Assembleia delibera sobre a publicação integral ou parcial das actas da Comissão.

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1984. —Os Deputados: Luís Saias (PS) — Jorge Lemos (PCP) — João Amaral (PCP).

Proposta de alteração

Artigo 224.°-D (Recomendações)

Quando o Provedor de Justiça transmita à Assembleia da República recomendações legislativas, são as mesmas remetidas, e bem assim os documentos que as acompanhem, a todos os grupos e agrupamentos parlamentares, para os fins que os mesmos entendam convenientes, e publicados na 2.a série do Diário da Assembleia da República.

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1984. —O Deputado do PCP, José Magalhães.

Proposta de aditamento

SECÇÃO IV DO CAPÍTULO VI

Destituição de titulares de cargos exteriores à Assembleia da República

Artigo [...] (Processo de destituição)

1 — Quando a lei admita a destituição de titulares de cargos exteriores à Assembleia da República, por