29 DE NOVEMBRO DE 1984

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e de férias e retroactivos desde o passado mês de Junho.

No passado dia 26 de Outubro os trabalhadores, reunidos com o representante da gerência, apresentaram uma proposta mínima a concretizar até ao dia 31 do mesmo mês no sentido do pagamento de 3 salários.

Acontece que até à data a gerência não deu qualquer resposta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a seguinte informação:

Que medidas pensa o Ministério do Trabalho e Segurança Social levar a cabo para desbloquear a situação em face da recusa de qualquer proposta por parte da administração?

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1984. — o Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 278/111 (2.0

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A RTP, no Telejornal de 26 próximo passado, incluiu uma reportagem sobre o Metropolitano de Lisboa em que indirectamente sou referido.

Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, requeiro ao Sr. Presidente da RTP o visionamento do referido Telejornal, bem como da entrevista feita ao Sr. Presidente do Metropolitano de Lisboa, E. P., na sua versão integral, ainda não sujeita aos trabalhos de montagem.

Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 1984.— O Deputado do CDS, José Miguel Anacoreta Correia.

Requerimento n.* 279/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Radiotelevisão Portuguesa, no seu Telejornal de ontem, apresentou uma entrevista concedida pelo presidente do conselho de administração do Metropolitano de Lisboa com vista ao esclarecimento das circunstâncias que terão levado esta empresa pública a adquirir por 40 mil contos uma parcela de terreno na Quinta do Lambert (à Alameda das Linhas de Torres), cujo valor de avaliação (recente) se situou na décima parte do montante despendido.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os signatários requerem ao Governo que os habilite com toda a informação indispensável para o entendimento de tão insólita situação.

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PS: Margarida Marques — Reis Borges.

Requerimento n.* 280/111 (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

É a freguesia do Arco de Baúlhe um importante centro urbano da região de Basto.

Esta freguesia, além de ser uma encruzilhada de vias de comunicação muito movimentadas (é atravessada pela via internacional n.° 206), possui vários serviços, como sejam: uma agência bancária, Casa do Povo, posto médico, estação dos Correios, estação da CP, posto de abastecimento de combustíveis (que funciona toda a noite) e farmácia.

Correspondendo aos anseios das mais de 3000 almas que aqui vivem, a Junta de Freguesia do Arco de Baúlhe tem-se empenhado no sentido de dotar a freguesia de um posto da Guarda Nacional Republicana.

Este posto poderia ainda cobrir as freguesias da Faia, Pedraça, Vila Nune, Basto, Cavez, Vilar de Cunhas e Gondiães, já que o único posto existente em Cabeceiras de Basto serve 17 freguesias, algumas delas situadas a mais de 30 km da sede do concelho.

No ano de 1982, depois de diversas diligências efectuadas, recebeu a Junta de Freguesia do Arco de Baúlhe o ofício n.° 1638/OP, de 8 de Junho de 1982, do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, no qual se afirmava que era intenção do Comando da Guarda criar um posto na freguesia desde que fossem postas à disposição as instalações para o quartel e residência do respectivo comandante.

Este ofício encheu de júblico a boa gente da freguesia do Arco de Baúlhe e a sua Junta de Freguesia diligenciou no sentido de pôr à disposição 2 casas devolutas com todas as condições para que se concretizasse tal instalação.

Esperou-se em vão que o assunto se resolvesse e, depois de uma nova insistência da Junta de Freguesia do Arco de Baúlhe, em 28 de Março de 1983, foi recebido o ofício n.° 583, de 20 de Maio de 1983, do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, em que se comunicava não ser de considerar a criação do posto em Arco de Baúlhe.

Depois de renovada insistência da Jur.ta de Freguesia, junto do Sr. Ministro da Administração Interna, o Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana informou então o chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Administração Interna de que a criação de um posto da guarda em Arco de Baúlhe poderia vir a ser considerada a partir de 1986.

Face a estas respostas contraditórias, ficamos sem saber se se pensa, na realidade, resolver um problema desta autarquia ou se alguém está interessado no adiamento indefinido da sua resolução, por razões de índole política.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, me informe para quando está prevista a criação do posto da Guarda Nacional Republicana de Arco de Baúlhe.

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1984. — O Deputado do PS, Gaspar Teixeira.