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II SÉRIE — NÚMERO 29

sobre a aplicação da verba do PIDDAC/84 destinada à promoção da literatura portuguesa.

Da Direcção-Geral da Acção Cultural a um requerimento dos mesmos deputados sobre a aplicação da verba do PIDDAC/84 destinada à adaptação e instalação de recintos culturais.

Da mesma Direcção-Geral a um requerimento dos mesmos deputados sobre a aplicação da verba do PIDDAC/ 84 destinada a apoio à interpretação no domínio do teatro.

Do Gabinete das Relações Culturais Internacionais a um requerimento do deputado José Manuel Mendes (PCP) pedindo uma lista dos organismos e agentes culturais com os quais Portugal mantém relações.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado José Magalhães (PCP) acerca do cumprimento da Lei n.° 3/84 no que se refere à educação sexual.

Do Ministério da Justiça a um requerimento dos deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício (PCP) acerca do processo de implementação dos centros de detenção de menores.

Do Ministério do Mar a um requerimento dos deputados Carlos Espadinha e Margarida Tengarrinha (PCP) acerca do desassoreamento da barra e rio de Alvor e eliminação da poluição provocada pelos esgotos do Hotel da Penina e das povoações vizinhas.

Da Direcção-Geral da Acção Cultural a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) acerca dos critérios adoptados na atribuição de subsídios ao teatro profissional.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) pedindo cópia do Constat d'Accord assinado em Dublin pelo Primeiro-Ministro Português e pelo Presidente do Conselho Europeu.

Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca das dívidas da Câmara Municipal da Covilhã à EDP.

Da Direcção-Geral da Comunicação Social a um requerimento do mesmo deputado pedindo informações relativamente às razões invocadas para se demitirem dos seus cargos o presidente, o vice-presidente e mais quatro membros do Instituto Português de Imprensa Regional (IPIR).

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado sobre o arranque das obras da barragem da Marateca para abastecimento de égua de Castelo Branco.

PROJECTO DE LEI N.° 412/111 ELEVAÇÃO M VILA NOVA DE FAMALICÃO A CIDADE

1—Em 1985 completam-se 780 anos que D. Sancho I, que na História ficaria com o nome de Povoador, deu carta de foral «àquele meu reguengo de Vila Nova cujo rendimento é de 40 moios». E mandava que fossem «40 os povoadores que tenham casas e terrenos e que trabalhem aquele meu reguengo e que dêem a terça e não mais».

Esta carta de foral é de 1 de Julho de 1205, dirigida a D. Martinho Fernandes, senhor de Ver-moim e Faria, e a D. Martinho, arcebispo de Braga, eníre outros. Seria confirmada em 1217 por D. Afonso II.

2 — Nos quase 8 séculos que vão rolados sobre o privilégio concedido aos 40 povoadores do reguengo de Vila Nova, muitas águas o Cávado tem levado para o mar e muitos mais povoadores ali vieram buscar o sustento para si e para os seus. Vila Nova de Famalicão será concelho em 1835, mal acabadas as guerras liberais, e 6 anos depois D. Maria II, que visitou o velho reguengo de Vila Nova elevava-o à categoria de vila.

3 — Vila e concelho de crescimento tentacuiar, Vila Nova de Famalicão á um dos centros de maior actividade do Norte de Portugal. O núcleo urbano conta com 21 850 habitantes e 15 121 eleitores e o concelho ultrapassou já os 100 000 habitantes. Ao certo, em 1981, cor.tava 110 530 habitantes.

À parte a população, Vila Nova de Famalicão é uni nó rodoviário mais importante do Norte, passagem obrigatória entre o Porto e Braga e em comunicação constante com Guimarães. Daí que Vila Nove cie Famalicão conte hoje com instalações hospitalares modelares, com 6 farmácias, 2 corporações dc bombeiros, 5 cinema e 1 centro cultural, muito activos, além da grande Fundação Cupertino de Miranda, que ombreia com as mais activas e de património mais valioso do País. Bibliotecas, instalações hoteleiras, estabelecimentos de ensino primário e secundário, parques, jardins, estação de caminho de ferro, dão à vila um movimento grande. Dela saem, aliás, numerosas carreiras urbanas e suburbanas.

4 — A par de toda esta movimentação intelectual e física, Vila Nova de Famalicão é detentora hoje de um parque industrial dos primeiros do Norte e de uma agricultura das mais progressivas do País. As suas feiras são concorridíssimas e as suas fábricas lançam produtos ce grande categoria para os mercados portugueses e para muitos mercados estrangeiros.

E nacionais ou estrangeiros que demandam Vila Nova de Famalicão, em busca dos seus produtos ou simplesmente em desenfastiado turismo, não deixam de ir admirar monumentos como a Casa de Camilo Castelo Branco, em Ceide, o Mosteiro de Landim, o Mosteiro e Igreja de Santa Maria, fundado em 1033, a Ponte de Lagoncinha, de 1073, a Igreja de Santiago de Antas, do século xiii.

5 — Vila de grande passado e notávei actividade, agregado humano em aumento constante e com um futuro que anteveroos tentacular, parece-nos que os 780 anos do fora! de Vila Nova deveriam ser comemorados cem a elevação a cidade. Há século e meio que um Chefe de Estado, D. Maria li, a visitou; outro Chefe de Estado, o Presidente Bernardino Machado, que aqui viveu a sua infância e juventude, repousa no cemitério da vila, que ainda recentemente lhe consagrou a memória erguendo-lhe uma estátua, que c uma grande obra de Erte.

Por isso cs deputados abaixo assinados, todos eleitos pelo círculo a que a Vila Nova de Famalicão pertence, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei, conscientes de que ela satisfaz (odos cs recuisiíos da Lei n.° !-/82.

ARTIGO ÚNICO

Vila Nova de Famalicão é elevada à categoria de cidade.

Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1984.— Oc Deputados: Raul Rêgo (PS) — João Salgueiro (PSD) — Domingues de Azevedo (PS) — Marques Mendes (PS9) — Hàndel de Oliveira (PS) — Lemos Damião (?SD) — Agostinho Domingues (PS) — Amândio de Oliveira (PSD) — Gaspar Teixeira (PS) — Sérgio de Azevedo (PSD) — \oél Ferro (PS) — Maria do Céu Fernandes (PS).