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II SÉRIE — NÚMERO 29

Requerimento n.* 617/tll 12.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A 24 de Maio formulei ao Governo, através do Ministério da Educação, um requerimento em que solicitava informações relativas à gestão orçamenta!, até ao balancete de Maio, de vários organismos do aludido Ministério, bem como indicação exacta das verbas despendidas em mobiliário, mudanças de estruturas envolventes e apoio ministerial gastos no âmbito do Gabinete do Ministro da Educação desde o início das suas funções.

Até à presente data apenas obtive resposta no que concerne aos balancetes do instituto Português de Ensino a Distância (ofício de 31 de Julho de 1984), e do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior (ofício de 24 de Setembro de 1984).

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, solicita ao Governo, através do Ministério da Educação, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que lhe sejam fornecidas as informações contempladas em requerimento datado de 24 de Maio do corrente ano.

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

Requerimento n.' 618/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória de Corroios (ex-Pintor Columbano) apresenta-se num estado de progressiva deterioração.

Tal situação preocupa naturalmente os professores, os alunos e as respectivas famílias, que organizadas na Comissão de Pais da Escola Preparatória de Corroios têm levado a cabo acções várias, nomeadamente de índole informativa, com a emissão de um folheto que sintetiza exemplarmente as carências a nível da secretaria, salas de aula, cozinha, condições em que é praticada a educação física, etc.

Das suas apreensões têm resultado alertas a várias entidades e órgãos de soberania, nomeadamente através de reuniões com os grupos parlamentraes com assento nesta Assembleia, e tudo em ordem a possibilitar a resolução de um assunto que tem a ver com as condições em que é ministrado o ensino a um número considerável de jovens.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, solicita ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e através do Sr. Ministro da Educação, que lhe sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Que medidas pensa o Ministério da Educação activar no sentido de resolver a situação de degradação que se vive na Escola Preparatória de Corroios, tendo em vista garantir patamares mínimos no que respeita & condições pedagógicas, de segurança e até de dignidade?

2) Para quando se prevê a construção da nova Escola Preparatória de Corroios?

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

Requerimento n.° 619/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 30 de Outubro do corrente ano requeri ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação, que me fornecesse várias informações relativas à situação decorrente da ocupação, por parte da Juventude Comunista Portuguesa, das instalações sitas à Avenida do Dr. Manuel de Arriaga, 8, rés-do-chão, em Setúbal, de que era arrendatária a ex-MP/MPF.

Tal matéria havia, aliás, sido objecto de parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.° 235, de Abril de 1983, a fls. 259 e seguintes.

No seguimento do aludido requerimento fui informado de «que foi solicitada ao Ministério da Administração Interna, através do ofício n.° 71, de 9 de Janeiro de 1984, a execução de entrega devoluta das instalações ocupadas pela JCP, na Avenida do.Dr. Manuel de Arriaga, 8, rés-do-chão, em Setúbal». De igual modo fui informado que «tal pedido foi reiterado pelo ofício n.° 4462, de 12 de Novembro», e de que se aguarda «assim, o cumprimento por parte do Ministério da Administração Interna, da solicitação veiculada».

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, solicita ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Que razões explicam a não execução material

do despacho de 24 de Abril de 1979 do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, emanado em execução do anterior despacho de 19 de Junho de 1975, pedida em 9 de Janeiro de 1984 e, posteriormente em 12 de Novembro a esse Ministério por parte do Ministério da Educação?

2) Quando se prevê o cumprimento, por parte

desse Ministério, da solicitação que lhe foi formulada?

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

Requerimento n.* 620/111 (2.')

Ex.™° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Concluída em finais de Setembro, princípios de Outubro, a nova Escola Polivalente de Alcochete não entrou, todavia, em funcionamento na data marcada