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II SÉRIE — NÚMERO 29

à concessão de apoio a associações de jovens, nomeadamente limitando tais apoios ao 2.° semestre de 1984, e penalisando assim tais associações pela situação de paralisia acima referida, como ocorre com diversas associações da área do Porto? 7) Finalmente, quais os critérios conducentes à escolha do actual director do FAOI, nomeadamente em termos de experiência na problemática da juventude?

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Coes.

Requerimento n.' 622/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Centro de Saúde de Ribeira de Pena, no distrito de Vila Real, foi construído através da colaboração e programa de entreajuda do governo da Noruega c inaugurado em 20 de Outubro de 1980, sendo o único existente naquele concelho e servindo mais de 13 000 habitantes.

A sua concepção orientou-se no sentido de serem prestados cuidados primários de saúde e serviço de atendimento permanente, tarefas a que se têm dedicado com extrema competência e doação todo o pessoal ali em serviço, para além da prestimosa e total colaboração prestada pela edilidade ribeirapenense.

Até fins de 1983 os serviços decorreram com inteira normalidade, tendo, a partir do início do corrente ano, deixado de ser pagas horas extraordinárias e suplementares ao pessoal em serviço, contrariando as normas legais em vigor, embora a Administração Regional de Saúde de Vila Real, repetidamente, prometa a sua resolução.

Cumulativamente com esta situação, a falta de pessoal, nomeadamente médico, na extensão clínica de Cerva, mais a agudiza.

Várias vezes os profissionais de saúde em serviço no Centro de Saúde de Ribeira de Pena têm alertado para a anormalidade e injustiça da situação existente, nomeadamente através de documentos entregues na Administração Regional de Saúde de Vila Real, em 30 de Maio e 27 de Novembro de 1984.

Atendendo às condições descritas, solicito a S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República que, de acordo com as normas constitucionais e regimentais vigentes, através do Ministério da Saúde, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

1) Se está previsto e para quando a concessão do

estatuto de hospital concelhio ao Centro de Saúde de Ribeira de Pena;

2) De harmonia com as leis vigentes, quando de-

verão ser liquidados os suplementos e horas extraordinárias ao pessoal em serviço naquele Centro, especialmente o que tem sido prestado em horas nocturnas e o exercício em fins-de-semana e feriados nacionais.

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 5984. — O Deputado do PSD, Daniel Bastos.

Requerimento n.' 623/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A construção de uma escola polivalente em Tordo-sendo (Covilhã), para além de constituir aspiração das populações da zona e respectivas autarquias, é uma necessidade objectiva como em moldes tão fundamentados se explicita numa intervenção proferida por um membro da Assembleia Municipal da Covilhã, em reunião deste órgão local, e que se anexa (a).

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, requer ao Governo, através do Ministério da Educação e nos termos constitucionais e regimentais, que lhe indique para quando se prevê a construção do referido estabelecimento de ensino.

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Coes.

(a) A intervenção referida foi enviada ao Governo.

DIRECÇAO-GERAL DA ACÇÃO CULTURAL

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Guerreiro Norte sobre a situação em que se encontram as bandas filarmónicas do País, em geral, e a de Paderne (Albufeira), em particular.

Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado do Partido Socíal-Democrata Cristóvão Guerreiro Norte ao Sr. Presidente da Assembleia da República sobre a situação em que se encontram as bandas filarmónicas do País, em geral, e a Banda Filarmónica de Paderne, em particular, cumpre informar o seguinte:

O Ministério da Cultura (Direcção-Geral da Acção Cultural) tem vindo, desde 1975, a prestar apoio, na medida do possível e consoante as disponibilidades orçamentais, às bandas filarmónicas espalhadas pelo País, tendo como objectivo genérico a cobertura a médio prazo de todas as bandas, num total de cerca de 650.

Este apoio tem vindo a concretizar-se através da exercução de um plano definido em 1975 constituído pelos seguintes projectos:

Substituição de instrumentais;

Manutenção de escolas de música e reparação de instrumentos;

Realização de cursos de formação de especialistas de regência de bandas.

A acção deste Ministério tem-se baseado no pressuposto de que o apoio a associações culturais desta natureza deverá revestir a forma de um apoio técnico, quer através da cedência em regime de comodato de instrumentais, quer através da realização de cursos de formação, não estando embora excluída a atribuição de subsídios, nomeadamente no caso de apoio à manutenção de escolas de música e à reparação de instrumentos.

Na execução do plano referido foram abrangidas, pelo menos uma vez, todas as bandas do País.