12 DE DEZEMBRO DE 1984

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para o início do ano escolar, lesando-se assim seriamente os direitos, as expectativas e os interesses de cerca de 700 alunos inscritos.

Sucede, ainda, que em Alcochete não funcionam os 10.°, 11." e 12.° anos, situação que obriga largas dezenas de alunos a deslocarem-se ao Montijo, cuja escola está, aliás superlotada.

O aproveitamento das instalações que deixaram de ser utilizadas com a construção da nova Escola permitiria, todavia, equacionar já no próximo ano lectivo esta questão, com manifesto interesse para os alunos, respectivas famílias e, em geral, para o concelho de Alcochete.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, requer ao Governo, através do Ministério de Educação, as seguintes informações:

1) Que razões podem explicar que uma escola

nova não tenha aberto as suas portas aos mais de 700 alunos inscritos na data marcada para a abertura do ano escolar, quando foi terminada atempadamente, daí decorrendo uma situação altamente gravosa para os alunos e respectivas famílias?

2) Encara o Ministério a hipótese de no próximo

ano lectivo funcionar em Alcochete os 10.°, 11.° e 12.° anos, havendo para o efeito instalações disponíveis e evitando-se, assim, a deslocação diária de largo número de alunos obrigados a dirigirem-se ao Montijo?

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

Requerimento n.° 621/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A 30 de Maio do corrente ano dirigi ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação, e em consonância com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, um requerimento relativo à situação no FAOJ solicitando as seguintes informações:

1) No tocante aos delegados regionais do FAOJ

já substituídos, que factos baseiam o Juízo formulado no sentido de não garantirem a nova dinâmica que se procurou imprimir com a nomeação do novo director, virada essencialmente para a valorização do associativismo juvenil, e para a qual se impunha encontrar quem lhe desse expressão prática adequada;

2) Ainda no que concerne aos delegados regionais

objecto de exoneração, em que medida não preenchiam os exigidos critérios de competência, honestidade, dedicação, equilíbrio e adequado perfil moral e humano, que aliás não poderemos deixar de subscrever integralmente;

3) Se já estão apurados os resultados da gestão

a nível das diversas delegações regionais em que ocorreram substituições e em que houve, assim, necessidade de apurar e trans-

ferir responsabilidades, aliás, nos termos do despacho publicado para o efeito pelo Sr. Ministro na 2." série do Diário da República, e quais as conclusões a que se chegaram;

4) Uma vez que as personalidades agora nomea-

das procuram responder a todos os requisitos já referidos, quais, em concreto, as pessoas nomeadas com referência ao respectivo curriculum profissional, já que a nova dinâmica pretendida exige, inquestionavelmente, uma competência reconhecida na problemática da juventude e suas associações;

5) Por último, e no sentido de explicitar a nova

dinâmica a que se reporta o Sr. Ministro sobre as alterações de fundo que se pretendem introduzir, qual a filosofia a que obedecem e as acções e programas em que se desdobrará.

Mas o certo é que, quase 7 meses passados, nenhuma resposta se obteve da parte do Governo, pelo que agora se insiste, à luz dos preceitos constitucionais e regimentais em vigor.

Sucede, também, que se então o Sr. Ministro referia a «substituição do director do FAOJ, que procurou imprimir uma nova dinâmica a este organismo», a 5 de Julho dava posse à mesma pessoa no cargo de director-geral do Ensino Superior, em contradição total com a nova dinâmica pretendida.

Mas para além dessa súbita mudança de intenções, o FAOJ viveu sem director durante mais de 2 meses e mesmo a posse do elemento entretanto referido nos órgãos da comunicação social ocorreu várias semanas após tal anúncio.

Situação absurda e inaceitável que determinou custos substanciais nas actividades do FAOJ e das associações que lhe cabe apoiar.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado solicita ao Governo, para além da resposta ao requerimento já citado, as seguintes informações:

1) Que factos novos conduziram o Sr. Ministro

a proceder à substituição do director do FAOJ, quando a sua nomeação foi justificada em ordem a introduzir uma nova dinâmica no citado organismo;

2) Significa tal substituição alguma alteração na

política esboçada no documento «Jovens e Associações Juvenis — Linhas de Acção do FAOJ», aprovado em 12 de Janeiro de 1984?

3) Que razões, certamente ponderosas, explicam

que o FAOJ não tenha podido dispor, durante alguns meses, de director;

4) Quais os custos daí decorrentes para a nor-

malidade do funcionamento do organismo, para mais tratando-se de entidade com autonomia administrativa e financeira, assim paralisada em resultado da inexistência de director?

5) Quais as associações juvenis inscritas no Re-

gisto Nacional das Associações de Jovens do FAOJ?

6) Quais os fundamentos para os entraves que

têm vindo a ser ultimamente levantados