12 DE DEZEMBRO DE 1984

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Mais de 7 meses volvidos sobre a data da apresentação do citado requerimento, e não tendo obtido qualquer resposta, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, solicita ao Governo, através do Ministério da Educação, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que lhe sejam esclarecidas as 4 questões suscitadas pelo seu requerimento de 15 de Maio.

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

Requerimento n.' 613/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, solicita ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Educação, que lhe seja indicada a data prevista para o início da construção da Escola Secundária de Massamá, na freguesia de Queluz, em ordem a responder às necessidades sentidas na zona, e conforme vontade expressa por unanimidade pela Assembleia de Freguesia de Queluz, em 2 de Julho de 1984.

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

Requerimento n.' 614/JII (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Apesar de ter aberto na data prevista para o início do ano lectivo a Escola Secundária de Bocage, antigo Liceu de Setúbal, apresenta deficiências várias das quais destacamos o número exagerado de alunos (cerca de 3000), a falta de sanitários, a ausência de luz eléctrica em alguns pavilhões que foram montados, o que não permite a realização da primeira aula da manhã e a última da tarde, e a insuficiência do pessoal auxiliar indispensável ao seu funcionamento, em virtude da transferência de vários funcionários para a nova escola de Aranjuez que entrou em funcionamento no presente ano lectivo.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, solicita ao Governo, através do Ministério da Educação, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Quando se prevê a solução do problema dos

sanitários na Escola Secundária de Bocage, dado. estarem em condições de funcionamento apenas metade dos existentes?

2) Que medidas pensa o Ministério tomar para

garantir a imediata electrificação dos pavilhões existentes?

3) Quando se prevê o recrutamento de mais pes-

soal auxiliar, em ordem a garantir a resposta às necessidades mínimas da Escola?

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

Requerimento n." 615/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 15 de Maio do corrente ano dirigi ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social um requerimento visando esclarecer qual a composição do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Emprego, quais os colaboradores que têm prestado serviço ao referido membro do Governo e quais as tarefas que lhe têm sido cometidas, qual o montante das verbas utilizadas para pagamento do Gabinete, e de eventuais colaboradores, e, finalmente, se determinada personalidade tem vindo a receber remunerações pagas por verbas do Gabinete da referida Secretaria de Estado.

7 meses volvidos e não tendo logrado obter as informações requeridas, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que lhe sejam fornecidas as informações pedidas no seu requerimento de 15 de Maio, visando esclarecer aspectos vários atinentes ao funcionamento do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego.

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

Requerimento n.' 616/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A construção da Escola Preparatória de Paredes está planeada há vários anos, havendo projecto aprovado, terreno disponível e esperando-se, apenas, a abertura de concurso.

A Escola Preparatória de Sobreira-Recarei, já concursada e adjudicada provisoriamente, servirá a zona sul do concelho de Paredes, onde as carências escolares se fazem sentir substancialmente.

Recentemente, o Sr. Presidente da Câmara de Paredes, expressando os interesses das populações, da Câmara Municipal e de 16 freguesias, levantou oportunamente a dúvida sobre se estas 2 escolas foram retiradas do Plano do Ministério da Educação para 1984—1985, eventualmente na base de razões de ordem política (ofício n.° 3454/GP, de 4 de Julho de 1984, dirigido a S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República).

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, solicita ao Governo, através do Ministério da Educação, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Confirma-se que a construção das Escolas Pre-

paratórias de Paredes e de Sobreira-Recarei, estão incluídas no Plano de Construções para 1984-1985?

2) Em caso de resposta afirmativa, para quando

se prevê o início da respectiva construção?

3) Em caso de resposta negativa, o que aliás se

não aceita, que razões poderiam justificar tal exclusão?

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.