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II SÉRIE — NÚMERO 32

b) Conta geral das receitas e despesas orçamentais (') 1 — Recostas

Esta conta apresenta os números correspondentes à avaliação, liquidação, cobrança e anulação das receitas, bem como importâncias por cobrar em 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1980, classificadas em harmonia com o determinado no Decreto-Lei n.° 737/76, de 16 de Outubro.

Os números respeitantes à sua avaliação foram conferidos em face da Lei n.° 8—A/80, de 26 de Maio, e do Decreto-Lei n.° 183-A/80, de 9 de Junho.

A verificação das alterações às verbas inicialmente inscritas foi levada a efeito através dos registos elaborados, de harmonia com o disposto no n." 6 do artigo 6° do Decreto-Lei n.* 93/78. de 13 de Maio.

De entre estas alterações salientam-se as que foram autorizadas pelas seguintes disposições legais:

Decreto n* 102/80, de 9 de Outubro ................................. 2 803 877000100

Decreto n.° 113/80, de 25 de Outubro ................................. 1005 122 000$00

Decreto n.° 120/80, de 8 de Novembro .............................. 103908000100

Decreto n.° 135/80. de 3 de Dezembro .............................. 154 884 000)00

Decreto n.° 143-C/80, de 26 de Dezembro........................... 914369000)00

Decreto-Lei n* 572-D/80, de 26 de Dezembro ..................... 9530000000)00

Decreto-Lei n.° 149/80, de 31 de Dezembro ........................ 438205000)00

o que motivou ter sido a receita inicialmente prevista, no montante de 381 727 738 000), acrescida de 14 950365000).

As receitas liquidadas, cobradas, anuladas e por cobrar em 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1980 foram comparadas com as importâncias correspondentes escrituradas nas respectivas demonstrações, depois de devidamente corrigidas segundo as respectivas notas de estornos recebidas posteriormente.

Efectuou-se ainda o seu confronto com o apuramento levado a efeito na Contadoria--Geral da Conta Geral do Estado, a partir das contas dos exactores, incluindo as dos tesoureiros da Fazenda Pública, das alfândegas, dos consulados e do Banco de Portugal como Caixa Geral do Tesouro.

Deste modo, a situação global, no campo das receitas, pode ser claramente vista através dos seguintes mapas:

0) Mtpas de pp. 10 • 17 da Conta Cerai de 1980.