II Série — Número 32

Quarta-feira, 19 de Dezembro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Lei n.° 42/83:

Informação do Ministério das Finanças e do Plano referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República ao abrigo da lei em epígrafe, relativamente aos empréstimos internos e externos contraídos durante o 3." trimestre de 1984.

Proposta efe lei n.* 91/111:

Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo denominados numa ou várias moedas estrangeiras até ao contravalor de 150 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

Projectos de lei:

N.° 418/111—Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto (apresentado pelo MDP/CDE).

N.° 419/1II — Criação da freguesia da Bidoeira de Cima no concelho de Leiria (apresentado pelo PSD).

Projectos de resolução n.° 41/111:

Sobre o Ano Internacional da Juventude (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e pelo CDS).

Conta Geral do Estado de 1983:

Ofício do Tribunal de Contas informando da impossibilidade de remeter à Assembleia, até 31 de Dezembro, o parecer sobre a Conta Geral do Estado em epigrafe.

Requerimentos:

N.° 658/111 (2.') —Da deputada Rosa Maria Albernaz (PS) ao Ministério do Equipamento Social acerca da necessidade de reparação da vedação metálica da Escola Secundária Dr. Manuel Laranjeira, de Espinho, destruída, por acção de vândalos no ano lectivo de 1979-1980.

N.° 659/III (2.*) —Do deputado fosé Manuel Tengar-rinha (MDP/CDE) ao Ministério da Educação acerca da reivindicação do Instituto Superior de Psicologia Aplicada pelo reconhecimento do acesso dos seus currículos ao grau de licenciatura.

N.° 660/III (2.*) —Do deputado José Magalhães e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca do incidente ocorrido entre o sindicalista José António Cravinho de Oliveira e a Polícia Municipal, quando, no passado dia 13, pelas 23 horas e 45 minutos, o referido sindicalista pendurava faixas, junto da estação fluvial do Terreiro do Paço, convocando uma manifestação popular que teve lugar no sábado seguinte em Lisboa.

N.° 661/111 (2.") —Do deputado João Amaral (PCP) ao Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica pedindo

informações relativas a missões de serviço em território nacional e no estrangeiro efectuadas pelo director do Instituto.

N.° 662/ÍII (2.') — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Câmara Municipal de Lisboa acerca do prolongamento da Rua dos Soeiros e do seu posterior encerramento.

N.° 663/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informações relativamente à notícia do Expresso de 24 de Novembro sobre uma multa aplicada à Companhia de Seguros Mundial.

N." 664/1II (2.'') — Do mesmo deputado ao Ministério da Qualidade de Vida sobre a violência no desporto e a actuação dos dirigentes desportivos.

N.° 665/1II (2.") — Do mesmo deputado ao Govemo acerca da penhora de bens dB RTP.

N.° 666/1II (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca do facto de ainda não terem sido iniciadas as aulas do 1.° ano de Direito na Universidade Livre.

N.° 667/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da notícia do Expresso de 24 de Novembro segundo a qual é acusado de falsificação de documento e abuso de poder o actual director-geral do FAOJ.

N.° 668/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano sobre os cursos ou acções de formação do Centro de Informação, Formação e Aperfeiçoamento em Gestão do Instituto de Participações do Estado.

N.° 669/III (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre dívidas do Fundo de Abastecimentos à EPAC.

N.° 670/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao conselho de gerência da RTP acerca de uma notícia do Expresso de 1 de Dezembro sobre a substituição de 3 programas.

N.° 671/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao Governo e à administração da RDP acerca de uma noticia do Expresso de 1 de Dezembro sobre a partilha partidária da RTP.

N.° 672/III (2.*) — Do mesmo deputado ao Govemo pedindo informações acerca do protocolo financeiro celebrado entre o Presidente do Govemo Reeional da Madeira, o Ministro das Finanças e do Plano e o Ministro da República para aquela Região Autónoma, ao anal se refere o Expresso de 8 de Dezembro.

N.° 673/1II (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano e ao Banco de Portugal acerca das razões que determinaram o encerramento da Caixa Económica de Vila Nova de Gaia.

N.° 674/III (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca do não cumprimento, nos prazos contratuais, das obrigações assumidas pelo Estado em relação à empresa CENTREL e respectivos trabalhadores.

N.° 675/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna acerca das várias inaugurações realizadas por membros do Governo e que a • RTP tem divulgado nos seus serviços noticiosos.