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II SÉRIE — NÚMERO 32

2) Das medidas tomadas e a adoptar para resolver a situação.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 684/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente declaração à agência ANOP, o presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos revelou que o IAPO vai ter que negociar com a banca a concessão de um empréstimo de 5 milhões de contos para pagar o azeite aos produtores.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação, as seguintes informações:

1) Sendo normalmente a colheita de azeite insu-

ciente para assegurar o consumo —com excepção da colheita excedentária de 1982-1983 assim tem acontecido nos últimos anos — como se explica ou justifica a intervenção em causa no âmbito de uma política considerada como «de liberalização»?

2) Quais são os encargos resultantes para o IAPO

do recurso à banca?

3) Ê ou não exacto que uma das causas do au-

mento do preço do azeite foi o facto de o IAPO em 1982-1983 ter tido que recorrer à banca para financiar a compra à produção, suportando os juros correntes?

4) Que razões explicam ou justificam a não inter-

venção do Fundo de Abastecimentos?

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 685/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Diário Popular de 4 de Dezembro último insere na sua última página a notícia cujo recorte se junta e dá por reproduzida, em termos do qual 4 bancos estatizados teriam acabado de aceitar o pagamento de 300 000 contos de dívidas contraídas pelo jornal O Dia a troco de publicidade a longo prazo.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e pelo > Ministério das Finanças e do Plano, e ao governo do Banco de Portugal as seguintes informações:

1) Ê exacto o teor da notícia transcrita?

2) Dado o elevado montante em causa e o longo

prazo da operação, foi da mesma dado prévio conhecimento ao Ministério das Finanças e do Plano e ao Banco de Portugal?

3) Pensa o Governo, mandar efectuar operações

similares a favor de empresas públicas de

comunicação social, consideradas em situação económica difícil?

Ou, inversamente, serão medidas similares às adoptadas para as empresas em situação económica difícil que irão ser adoptadas na empresa privada proprietária de O Dia?

4) Partindo do pressuposto de que a fórmula de

pagamento em publicidade teve naturalmente em conta que a dimensão da dívida significa que o número de leitores e o volume de publicidade angariada pelo jornal parecem insuficientes, para garantir a sua sobrevivência:

a) Vão os bancos credores contratar pu-

blicidade no mesmo ou superior montante e pelo mesmo prazo com cada um dos jornais diários portugueses?

b) Ou cancelarão a publicidade noutros

jornais, criando assim uma situação de flagrante proteccionismo em relação a O Dia?

c) Que garantias obteve a banca de que

o jornal se publica durante o prazo necessário para pagamento da dívida?

5) Tendo em conta o montante, em que condi-

ções e com que garantias foram concedidos estes empréstimos?

Trata-se de exemplos de «créditos mal parados»? A sua concessão foi objecto de alguma inquirição sobre o modo como se processam?

Assembleia da República, Í8 de Dezembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

A empresa do jornal O Dia. — Banca estatizada aceita publicidade em troca de 300 mil contos de dívidas.

Quatro bancos estatizados acabam de aceitar o pagamento de 300 mil contos de dívidas contraídas pelo jornal O Dia a troco de publicidade, numa operação a longo prazo, sem precedentes no sector das empresas jornalísticas. O jornal O Dia pertence a uma empresa privada, a RIGOR — Sociedade de Informação e Cultura, S. A. R. L., e esta medida está a provocar algum escândalo nos meios ligados à i>anca, não só pela sua originalidade, como pelo valor dos montantes em causa.

Os quatro bancos envolvidos na operação são o Banco Espírito Santo & Comercial de Lisboa, o que detém a maior parcela das dívidas de O Dia, o Banco Fonsecas & Burnay, o Banco Pinto Sotto Mayor, não nos tendo sido possível confirmar o quarto, que nos foi indicado como sendo o Banco Nacional Ultramarino.

Responsáveis dos bancos citados escusaram-se a fazer qualquer comentário à operação, que alguns gestores do sector público da Comunicação Social consideram «um precedente interessante».

PREÇO DESTE NÚMERO 40$00

Imprensa Nacional - Casa da Moera. E. P