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II SÉRIE — NÚMERO 32

0 sinal vermelho retomando a Estrada da Luz e assim dificultando a travessia dos peões e pondo em risco os restantes automobilistas (a).

Não parecendo possível colocar permanentemente

1 polícia de serviço naquele cruzamento ou melhorar o civismo dos automobilistas convencidos da sua «esperteza», parece, no entanto, fácil resolver a questão fechando também o pequeno troço que permite esta manobra.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Câmara Municipal de Lisboa me seja informado:

1) Quais as razões que explicam ou justificam

a realização de uma obra, necessariamente cara, para pouco depois ser encerrada ao trânsito?

2) Que medidas vão ser adoptadas .para corrigir

a dificuldade superveniente para o trânsito que foi criada?

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

(a) O referido croquis foi enviado à Câmara Municipal de Lisboa.

Requerimento n.* 663/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o Expresso de 24 de Novembro último, por despacho do Secretário de Estado do Tesouro, foi multada a Companhia de Seguros Mundial Confiança em 2500 contos em virtude de ter aceite segurar os prejuízos de eventuais acidentes de trabalho de um cliente cujos prémios não estavam em dia.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me forneça cópia integral do despacho acima identificado —datado de 14 de Novembro— e, consequentemente, me informe:

1) Foi exercida qualquer acção contra os respon-

sáveis directos pela infracção em causa?

2) Foram apurados eventuais responsabilidades

da gestão da seguradora?

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 664/111 (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A violência nos espectáculos desportivos em Portugal deverá preocupar, naturalmente, o Ministério da Qualidade de Vida.

Acontece, no entanto, que não raras vezes são os dirigentes desportivos, em especial os dos clubes, quem, em vez de uma acção pedagógica, preferem ser eles próprios a actuar de forma que bem pode considerar-se como de incitamento à violência.

Em particular, no que às relações com os árbitos se refere, são dirigentes alguns dos principais responsáveis por acções violentas contra os árbitos, que

esses mesmos dirigentes não hesitam em utilizar como «bodes expiatórios» das derrotas ou maus resultados obtidos no campo, canalizando em sua direcção as acções violentas que os seus adeptos sentem assim de a'gum modo legitimados para empreender.

Nos lermos ass;m sucintamente justificados, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe:

!) Os dirigentes dos clubes desportivos podem ser objecto de sanções disciplinares, através da Direcção-Geral dos Desportos, pelo seu comportamento antidesportivo, designadamente por declarações produzidas que incitem à violência?

Em caso afirmativo, quais são essas sanções?

2) Quais as sanções aplicadas a dirigentes desportivos desde Janeiro de 1984?

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 665/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os órgãos de comunicação social —com excepção da própria RTP — deram natural relevo ao facto de um tribunal ter ordenado a penhora de uma série de bens pertencentes à RTP.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, peio Ministro de Estado, me informe:

1) Quando e como tomou a tutela conhecimento

desta situação?

2) Em que data foi a RTP condenada a pagar

uma indemnização à produtora de filmes FILMFORM?

3) Que razões explicam ou justificam o não aca-

tamento pela RTP da decisão condenatória?

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 666/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Universidade Livre voltaram a verificar-se situações anómalas, que nomeadamente se traduzem no facto de vários alunos do 1,° ano de Direito, apesar de normalmente admitidos e de terem pago as suas inscrições c propinas, ainda não começaram as aulas.

Tendo em consideração a existência de numerus clausus na Universidade estatal, parece justificar-se uma exigência de fiscalização e controle de qualidade de ensino noutras universidades não estatais.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe que medidas vão ser adoptadas relativamente à situação sumariamente descrita.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.