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II SÉRIE — NÚMERO 32

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 41/111

SOBRE 0 ANO INTERNACIONAL DA JUVENTUDE

A Assembleia Geral da ONU, pela Resolução n.° 34/151, de 17 de Dezembro de 1979, proclamou o ano de 1985 como Ano Internacional da Juventude, definindo como lema para a sua celebração: «Participação, Desenvolvimento e Paz».

Esta decisão de um organismo internacional e, neste caso, com o prestígio que a ONU tem junto da comunidade internacional, assentou, sobretudo, na necessidade de alertar todos os estados para os problemas com que os jovens se debatem, nos dias de hoje, em todo o mundo.

De facto, a juventude, para além de ser uma realidade biológica, é, antes de mais, uma realidade cultural e social com identidade própria.

Assim, em 1985, o Ano Internacional da Juventude não poderá ser apenas um ano de comemorações mais ou menos festivas, mas, e pelo contrário, terá que ser um ponto de partida para que todos os estados e instituições reflictam sobre a problemática juvenil, tendo como objectivo a procura de soluções mais adequadas às aspirações da juventude em geral.

Por outro lado, e através da Resolução n.° 35/126, de 11 de Dezembro de 1980, a Assembleia Geral da ONU convidou todos os estados e instituições a consagrar o máximo esforço à preparação e à celebração do Ano Internacional da Juventude e a tomar, a este respeito, medidas específicas conformes à sua experiência, às suas condições e às suas prioridades, pelo que esta Assembleia não pode ficar indiferente.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, membros da Comissão Parlamentar de Juventude, apresentam à Assembleia da República a seguinte resolução: A Assembleia da República manifesta a sua vontade política de consagrar, em 1985, Ano Internacional da Juventude, o máximo esforço na procura de soluções mais adequadas às aspirações da juventude portuguesa, nomeadamente através de:

a) Considerar prioritário o agendamento de pro-

postas e projectos de lei referentes aos problemas da juventude, pelo que a Assembleia da República definirá, na actual sessão legislativa, um período legislativo para a discussão dos referidos diplomas;

b) Realizar uma conferência nacional sobre os

problemas juvenis subocdinada ao tema: «Participação, Desenvolvimento e Paz», através da Comissão Parlamentar de Juventude.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984. — Os Deputados: Laranjeira Vaz (PS) — Luís Monteiro (PSD) — Margarida Marques (PS) — Raul Brito (PS) — Jorge Patrício (PCP) — Carlos Coelho (PSD) — Manuel forge Goes (CDS) — Manuel Moreira (PSD) — Paulo Areosa (PCP) — (e mais 1 signatário do PS).

TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO PRESIDENTE Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:

Tenho a honra de comunicar a V. Ex." que está o Tribunal de Contas impossibilitado de remeter à Assembleia da República, até 31 de Dezembro corrente [Constituição da República, artigos 165.°, alínea d), e 219.°], o parecer sobre a Conta Geral co Estado de 1983, por a mesma não ter sido enviada ao Tribunal nem publicada no Diário da República.

Também a conta referente ao ano de 1982 não foi ainda enviada ao Tribunal de Contas nem publicada no Diário da República.

A de 1981 só deu entrada no Tribunal de Contas em 25 de Julho de 1984 e foi publicada no 3." suplemento ao Diário da República, de 1 de Junho de 1984, que foi distribuído no dia 1 de Agosto.

Apresento a V. Ex.a, Sr. Presidente, e a todos os Srs. Deputados os meus melhores cumprimentos.

Tribunal de Contas, 8 de Dezembro de 1984.— O Conselheiro Presidente, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.' 658/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No ano lectivo de 1979-1980, a Escola Secundária Dr. Manuel Laranjeira, de Espinho, viu-se confrontada com a destruição da vedação metálica circundante da área escolar, o que tornou o recinto da escola totalmente vulnerável à acção de vândalos que, durante a noite e aos fins-de-semana, destroem e roubam valores apreciáveis.

Como consequência, há a degradação de um património escolar e a imagem de abandono que se transmite aos alunos, desinteressando-os de manterem a escola cm bom estado de conservação.

Nos contactos que tenho mantido com o conselho directivo da Escola tenho constatado o esforço, digno de realce, que aquele órgão escolar vem fazendo desde 1980 junto das entidades competentes no. sentido de procurar a solução para o problema.

Através de uma diligência que efectuei, junto do Sr. Ministro do Equipamento Social, arquitecto Rosado Correia, pude verificar a sua sensibilização para esta questão, ao ponto de ter emitido um despacho urgente no dia 17 de Outubro de 1984, para que a Direcção-Geral das Construções Escolares procedesse à reparação da vedação metálica em questão.

Acontece que, apesar do carácter urgente com que esse despacho foi dado, até ao momento a situação em nada se alterou.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer a S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social que me informe do ponto da situação do assunto em causa.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PS, Rosa Maria Albernaz.