19 DE DEZEMBRO DE 1984

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Requerimento n.° 659/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A reivindicação do Instituto Superior de Psicologia Aplicada pelo reconhecimento do acesso dos seus currículos ao grau de licenciatura é tão velha como a própria história do Instituto.

A verdade é que ao longo dos seus 20 anos de existência o ISPA formou psicólogos reconhecidos como licenciados em universidades estrangeiras, nas quais grande parte deles prestaram provas de doutoramento.

Este facto tornou possível a existência de um trabalho técnico na área da Psicologia e ainda a investigação que possibilitou o aperfeiçoamento dos estudos neste campo.

Sendo assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos esclareça as seguintes questões:

1.° Por que razão são considerados fora do âmbito do despacho n.° 114/SEES/84 todos estes técnicos a quem se deve um persistente trabalho de qualidade?

2.° Como é possível basear um despacho num currículo, sabendo-se que pelo bom funcionamento de uma escola, sobretudo no campo das ciências humanas, esse currículo será rapidamente ultrapassado se a escola tiver a dinâmica devida?

Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 1984.— O Deputado do MDP/CDE, José Manuel Tengar-rinha.

Requerimento n.° 660/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 13, cerca das 23 horas e 45 minutos, quando pendurava faixas junto da estação fluvial do Terreiro do Paço, mobilizando para a manifestação popular que teve lugar no passado sábado, em Lisboa, o sindicalista José António Cravinho Oliveira foi interpelado por 3 agentes da Polícia Municipal. Na sequência, o subchefe António Manuel de Matos Marques empurrou aquele dirigente do Sindicato da Construção Civil e outros dos seus companheiros com uma espingarda automática G-3 e apontou-lhes esta arma. Seguidamente os sindicalistas foram conduzidos à esquadra da PSP, no edifício do Ministério da Administração Interna. No interior da esquadra, José António Oliveira, o único intimado a entrar, foi esmurrado no nariz e pontapeado, entre outras agressões.

Conduzido depois à Polícia Municipal, em Palhavã, aí o notificaram para comparecer no Tribunal da Polícia onde foi observado por uma médica. Examinado mais tarde por outro médico confirmou-se um traumatismo no nariz e um hematoma na coxa esquerda motivados pela agressão.

Contra o subchefe agressor foi já feita participação para os devidos efeitos criminais. Importa, porém, conhecer as providências adoptadas no âmbito disciplinar para efectivar as responsabilidades por um comportamento atentatório da legalidade democrática

que põe em causa a própria imagem das forças policiais.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, cópia dos relatórios e informações de que o Ministério disponha sobre os factos descritos e as seguintes informações urgentes:

1) Que medidas vão ser adoptadas com vista à

efectivação das responsabilidades disciplinares que no caso cabem?

2) Que medidas se encontram previstas para

prevenir a repetição de violações similares dos direitos dos cidadãos?

3) Qual o actual estatuto legal da denominada

«Polícia Municipal» de Lisboa, quais os seus efectivos, armamento e articulação com os outros membros da PSP?

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — Jorge Lemos — João Amaral.

Requerimento n.* 661/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, através do Ministério do Equipamento Social, os seguintes elementos referentes aos anos de 1983 e 1984:

1.° Enumeração de todas as missões de serviço ao estrangeiro efectuadas a qualquer título pelo director dp Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, com indicação da duração, justificação e, quando for o caso, dos encargos orçamentais em pagamento de viagens, ajudas de custo e outras;

2.° O mesmo referente ao território nacional.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento n.* 662/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há alguns meses foi aberto ao trânsito um prolongamento da Rua dos Soeiros atravessando a Estrada da Luz.

Todavia, passados alguns dias, a nova via foi cortada junto à escola do Bairro de São João, tendo sido construído um novo passeio que a fecha definitivamente.

Assim, a nova estrada está encerrada e sem utilização.

Acontece, porém, que o novo arranjo de trânsito previa que os automobilistas que seguiam na direcção do Largo da Luz e queriam voltar para a Rua dos Soeiros seriam forçados a fazer um desvio.

Como no croquis em anexo melhor se poderá verificar, o que está a acontecer é que, na ausência de qualquer policiamento, os automobilistas «torneiam»