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II SÉRIE — NÚMERO 32

Requerimento n.' 673/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Caixa Económica de Vila Nova de Gaia encerrou em junho de 1983 por alegada insolvência económica. Desde então, os cerca de 200 depositantes têm tentado obter junto das entidades tutelares da Caixa um mínimo de esclarecimento que lhes permita tentar a possibilidade de receber, ao menos parcialmente, o valor dos seus depósitos que se elevaram a alguns milhares de contos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, e ao Banco de Portugal me informe:

1) Das razões que determinaram a situação da

Caixa Económica de Vila Nova de Gaia;

2) Dos motivos pelos quais os depositantes não

foram ainda devidamente esclarecidos?

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 674/111 (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe das razões que explicam ou justificam o não cumprimento pelo Estado, nos prazos contratuais, das obrigações que assumiu perante os trabalhadores e a empresa CENTREL.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

4) Quantas vezes e em que data foram «inaugurados» o Hospital de Abrantes e a Clínica de Santa Cruz?

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 676/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O comércio ilegal de cassettes em Portugal traduz-se não apenas em prejuízo dos autores defraudados dos respectivos direitos, das editoras e também do Estado que não arrecada o imposto de transacções.

Dada a dimensão atingida pelo «fenómeno» —calcula-se que só em impostos de transacções não cobrados o Estado deixou de arrecadar apenas em 1983 300 000 contos— parecem claramente insuficientes os mecanismos da Lei n.° 41/80, de 12 de Agosto.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, pelos Ministérios do Comércio e Turismo e das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo rever a legislação exis-

tente sobre o assunto?

2) Tendo em conta que dos cerca de 9 milhões

de cassettes fabricadas em Portugal, a indústria discográfica legal utiliza cerca de 1,5 milhões, tenciona o Governo condicionar de qualquer forma a venda de grandes quantidades de cassettes destinadas a publicação industrial?

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 675/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em consideração que os serviços noticiosos da RTP acompanham com grande solicitude a actividade governativa que se traduz com inaugurações, os espectadores mais atentos verificam, entretanto, que, tal como no conjunto da programação da RTP os programas se repetem, também várias «inaugurações» se realizam por mais de uma vez e não apenas por sucessivos governos mas inclusivamente pelo mesmo governo.

Afigurando-se útil conhecer as «inaugurações» de maior sucesso, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna — que poderá coligir a informação junto dos vários governos civis— me informe:

1) Qual a «inauguração» mais vezes realizada?

2) Qual o membro do Governo que mais vezes

tem repetido «inaugurações»?

3) Quantas vezes foi adjudicado o futuro lanço

da via rápida entre Amarante e Bragança?

Requerimento n.° 677/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o Expresso de 1 de Dezembro corrente, o actual director de informação da Antena 1 propôs à administração da RDP o cancelamento do contrato com a ANOP, mantendo-o com a Notícias'de Portugal.

A fundamentação da proposta consistiria no facto de a ANOP fornecer mais informação e um noticiário melhor elaborado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à administração da RDP me informe:

1) São verdadeiros os factos invocados?

2) Em caso afirmativo, mantém-se em funções o

funcionário que manifesta tão acentuada preferência por produtos de menor qualidade ou optou a gerência por submeter o processo a averiguação de corrupção?

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.