19 DE DEZEMBRO DE 1984

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Requerimento n.° S78/III (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, um exemplar das conclusões da 17.a Conferência sobre investigações Criminológicas do Conselho da Europa.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984 —O Deputado da ASD1, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 679/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde 1980 que a Torralta não paga juros às poupanças captadas.

Por seu lado, a Resolução do Conselho de Ministros n.° 34/84 não parece ainda implantada, embora datada de Junho, sendo certo que o Governo ainda não forneceu ao deputado signatário elementos requeridos, entre os quais o parecer do Banco de Portugal sobre a operação consubstanciada naquela resolução.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:

1) Se algum ou alguns dos bancos privados auto-

rizados manifestou interesse em substituir algum dos bancos nacionalizados na operação consubstanciada na Resolução n.° 34/ 84.

2) Se algum ou alguns bancos recebeu alguma

oferta, e em caso afirmativo de que montante, relativa aos terrenos objecto da dação em pagamento.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 680/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa concessionária do jogo no Algarve — a SOINTAL, agora integrada na Torralta que adquiriu a maior parte das acções — solicitou ao Governo, pela Secretaria de Estado do Turismo, o encerramento dos Casinos do Alvor e Monte Gordo.

A celeridade de um processo que, contrastando com o ritmo habitual da Administração Pública portuguesa e, por exemplo, com a rapidez de resposta às perguntas dos deputados, deu entrada no dia 29 de Novembro e no dia seguinte estava despachado, autorizando-se o encerramento, solicitado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, cópia integral dos estudos, informações e processos que permitiram a autorização de encerramento.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 681/ICI £2.°J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A partir de 1 de Janeiro de 1986 entrará em vigor na Grã-Bretanha um novo regulamento de etiquetagem, nos termos do qual todas as substâncias consideradas perigosas (lixívia e seus derivados, por exemplo) deverão ter apostas nas embalagens etiquetas que chamem a atenção das pessoas e as avisem dos perigos decorrentes do seu uso bem como indicação das medidas a tomar para prevenção de acidentes, se estes ocorrerem.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo me informem das medidas previstas em Portugal e, bem assim, do número de acidentes registados em 1983 pelo manuseamento de produtos químicos no trabalho e em casa.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 682/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governador Civil de Castelo Branco mandou encerrar um café-concerto existente naquela cidade. O referido despacho fundamenta-se em ser aquela sala «foco propiciador da alteração da ordem e tranquilidade públicas, constituindo, além do mais, um poderoso factor de degradação da juventude» mas acrescenta, seguidamente que, a PSP nada de comprometedor conseguiu encontrar no estabelecimento.

As razões do encerramento, firmadas em suspeitas não confirmadas por qualquer prova, não se afiguram assim inteiramente líquidas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, cópia integral do despacho do Governador Civil de Castelo Branco acima identificado.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 683/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As associações de socorros mútuos ligada ao sector da Saúde estão em situação de pré-ruptura financeira, nomeadamente por estarem a pagar a percentagem que à Previdência compete nas despesas com os cuidados primários dos seus associados.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Sociaj me informe:

1) De qual o montante da dívida da Previdência às associações de socorros mútuos no final de cada trimestre de 1984?