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II SÉRIE — NÚMERO 33

2) No caso de considerar que o referido artigo se mantém em vigor, considera o Ministério da Indústria e Energia que a revogação da referida proibição afectaria gravemente a competência e o eficaz funcionamento do Gabinete da Área de Sines?

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PS, Rui Picciochi.

Requerimento n.* 691/111 (2.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

12 trabalhadores da Handy Portuguesa encontram-se impedidos de entrar nas instalações da empresa que para o efeito terá contratado 3 «funcionários» cuja única tarefa consiste em impedir os citados assalariados de terem acesso às instalações fabris.

O tempo que já decorreu, o número de trabalhadores em causa e outros antecedentes da empresa fazem crer que se esteja a preparar um despedimento colectivo, perante a complacência oficial.

Assim sendo, nos termos das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que esclareça:

c) Se já tomou qualquer posição sobre o assunto; b) Se, designadamente através da Inspecção do Trabalho, já clarificou a situação de litígio.

Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 1984.— O Deputado do MDP/CDE, Seiça Neves.

Requerimento n.° 692/J1I (2.')

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde Maio do corrente ano —há já quase 9 meses — que se encontra inexplicavelmente vago o cargo de director-geral dos Serviços de Registo e Notariado.

Esta situação, incomprensível e aberrante, tem causado a muitos milhares de servidores do Estado os maiores prejuízos, designadamente porque se encontram bloqueadas as transferências, as promoções e os provimentos de lugares.

Tal situação, para além dos prejuízos para os funcionários dependentes daquela Direcção-Geral, acarreta também incómodos e atrasos para os respectivos utentes.

Assim sendo, nos termos das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, a seguinte informação:

a) Qual a razão que explica este atraso? . b) Em que prazo tenciona o Governo prover a Direcção-Geral?

. Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 1984.— O Deputado do MDP/CDE, Seiça Neves.

Requerimento n.° 693/111 (2.°)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A PROLEITE é uma das mais importantes empresas cooperativas do sector leiteiro, concentrando cerca de um oitavo da produção portuguesa.

Facturando cerca de 4,5 milhões de contos e empregando quase 500 pessoas, tem investido anualmente em imobilizado cerca de 200000 contos.

Sucede que, há já diversos meses, a PROLEITE pediu um financiamento, através da PROCALFER, no montante de 25 000 contos, quantia que se destinava à construção de um armazém.

Tal financiamento não foi ainda despachado, ignorando-se porém quais as razões da demora, que está a provocar enormes prejuízos à PROLEITE.

Assim sendo, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

a) Qual a razão ou razões de tal financiamento se

encontrar retido?

b) Em que prazo o pensa desbloquear?

c) Pensa o Governo compensar os prejuízos sofri-

dos pela PROLEITE, decorrentes desta demora, designadamente pela redução da taxa de juro e alargamento do prazo de pagamento?

Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 1984.— O Deputado do MDP/CDE, Seiça Neves.

Requerimento n." 694/111 (2.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro encontra-se em situação calamitosa, quer no que diz respeito a instalações, quer no que concerne ao número de funcionários, magistrados e volume de serviço.

Apesar de um arremedo de concerto, que neste momento está a ser levado a cabo, é evidente que tal não supre as carências estruturais do edifício.

Quanto a instalações, e apenas exemplificativamente, diremos que não existe sala de advogados, que na secretaria prevista para um máximo de 12 pessoas hoje laboram mais de 35, que não há nenhum gabinete disponível para instalações de magistrados, que há 4 magistrados que dividem o seu gabinete com funcionários, que o gabinete de um dos juízes de círculo não tem quaisquer condições de arrumação de livros nem dispõe de espaço para —por exemplo — receber as partes e respectivos mandatários, etc.

Por outro lado, quanto ao volume de serviço distribuídos àquele Tribunal, diremos que em 1978 — ano da criação do 3." Juízo — foram distribuídos 1260 processos, tendo-se em 1983 registado 2724 distribuições, o que corresponde a um acréscimo superior a 100 %, ou mais exactamente 116%.

É incontestável a necessidade urgente da criação do 4.° Juízo, em Aveiro, o que nada repugnaria se, por exemplo, recordamos que em Sintra, com um movimento pouco superior a metade do registado em Aveiro, se encontram criados, há já bastante tempo, 4 juízos.