20 DE DEZEMBRO DE 1984

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3) Estará a Junta Nacional dos Produtos Pecuários disposta a assumir a todos os níveis as responsabilidades inerentes à sua decisão, se esta avançar?

Assembleia da República, Í9 de Dezembro de .1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 700/111 [2.*;

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú: bliça:

Em exposição apresentada à Assembleia da República, uma comissão de moradores da zona. litoral do concelho da Marinha Grande, representando cerca ide 2000 pessoas, que possuem casas nesta área, manifesta a sua preocupação face à possibilidade da Capitania dó Porto da Nazaré mandar proceder à demolição das suas habitações de lazer.

De facto, as casas existentes na' área litoral do concelho da Marinha Grande têm a sua raiz remota nas barracas de pano que os velhos operários vidreiros instalaram no início do século nessa área.

As construções de madeira (cerca de 50) que entretanto foram aparecendo foram sendo legalizadas pela Capitania da Nazaré,

Entretanto, novas construções foram surgindo, havendo de diversos organismos estatais disponibilidade para legalizar a situação das novas casas.

Todas as posições, nomeadamente da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, e do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, têm vindo a apontar para uma solução consensual, que não passe pela demolição das habitações.

Acresce ainda que a Capitania da Nazaré tem vindo a cobrar taxas de ocupação e a Repartição de Finanças da Marinha Grande recebe anualmente as correspondentes taxas de contribuição predial.

Neste momento existem 600 casas, assegurando a Câmara Municipal a remoção de lixos e a limpeza de fossas.

As casas são apenas de uso pessoal e não são utilizadas para fins especulativos, constituindo um local

de lazer para mais de 1000 de trabalhadores da zona da Marinha Grande. A Câmara Municipal da Marinha Grande pronunciou-se por unanimidade pela resolução negociada do problema, i Nestes termos, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Defesa National, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida, as seguintes informações:

d) Quais as intenções da Capitania do Porto da Nazaré em relação aos chamados «clandestinos da zona litoral da Marinha Grande»?

b) Em face das expectativas já criadas aos mora-

dores daquela área por que razão se pretende agora a demolição daquelas casas?

c) Tenciona o Governo dialogar e ter em conta

as posições da comissão representativa dos moradores, que sempre demonstrou um espírito de diálogo e apresentou soluções alternativas para o problema?

d) Existem projectos para essa zona? Quais?

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.

Aviso

Por despacho de 26 de Novembro findo, do Presidente da Assembleia da República, anotado pelo TC em 5 de Dezembro corrente:

Licenciado Januário Pinto — dada por finda, a seu pedido, a comissão de serviço como director dos Serviços de Apoio Parlamentar, nos termos da alínea a) do n.° 4 do artigo 37.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 24 de Dezembro, conjugado com o artigo 20.°, n.° 2, da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro. (Não são devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Dezembro de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

PREÇO DESTE NÚMERO 25$00

Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.