631

II SÉRIE — NÚMERO 33

ocasião da assinatura do protocolo com o Gabinete da Área; de Sines, declarou aos pescadores que a pesca nesta vila iria ser incrementada e que anularia tal despacho.

O actual Secretário de Estado, Sr. Comandante Faria dos Santos, também já por 2 vezes garantiu que o tal despacho iria ser anulado. Chegados a finais de 1984 os pescadores continuam com os mesmos problemas e as promessas por cumprir.

Nos termos constitucionais e regimentais que nos são concedidos, requeremos à Secretaria de Estado das Pescas as seguintes informações:

1) Vai ou. não ser anulado o despacho que proíbe

as matrículas em Sines?

2) Se,vai, para quando? Será que ainda se vai

passar o ano de 1985 com o mesmo problema?

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n.' 698/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao contrário do que foi propalado pela comunicação social, o Sr. Manuel Figueira, demitido do cargo dé director-geral da Comunicação Social, não foi para o desemprego ...

De facto, por despacho do Sr. Vice-Primeiro-Mi-nistro e Ministro da Defesa Nacional Mota Pinto (despacho n.° 88/MDN/84, datado de 3 de Dezembro de 1984 e publicado no Diário da República, 2.a série, de 14 de Dezembro de 1984, fl. 11 300) o Sr. Manuel Figueira foi nomeado coordenador de um grupo de trabalho, com a missão de «estudar, planear e propor medidas e acções tendentes à obtenção de uma maior sensibilização do povo português para à problemática da defesa nacional e dos valores patrióticos com ela conectados». O grupo de trabalho integrará, além do coordenador, um elemento do Estado--Maior-General das Forças Armadas e um elemento de cada um dos 3 ramos (Exército, Força Aérea e Marinha).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, pergunta-se ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional:

a) A coordenação pelo Sr. Manuel Figueira de

um grupo de trabalho integrando 4 militares é, na ideia do Sr. Ministro da Defesa Nacional, uma explicação da forma como encara a subordinação das Forças Armadas ao poder político?

b) Quais as especiais habilitações do Sr. Manuel

Figueira em matéria de «defesa nacional» e de «valores patrióticos»?

Superam essas habilitações as de qualquer membro das Forças Armadas?

c) Concretamente, qual a forma de contratação

do Sr. Manuel Figueira, quanto vai receber e por que rubrica?

Requerimento n." 699/111 (2."j

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Constitui o prato gastronómico do «leitão à Bairrada» não só uma tradição mas ainda um cartaz turístico dos' concelhos da Mealhada e Anadia (mais talvez do primeiro do que do segundo) e também uma base importante da economia regional, tendo em conta o elevado número de restaurantes que na região têm tal especialidade como base da sua actividade, empregando largas centenas de pessoas.

Por outro lado, o segredo do «leitão à Bairrada» reside na sua. preparação artesanal, que vai desde a escolha dos animais adequados, sua matança e preparação até ao modo como. é assado e servido, passando por toda uma série de etapas próprias, que faz, afinal, com que só na Bairrada se coma efectivamente leitão assado à Bairrada e não em qualquer outro ponto do País.

Foram anos e anos de actividade artesanal, repete-se, que criaram a fama deste prato, conhecido por nacionais e estrangeiros, e que é também responsável pela forte actividade turística daquela região. A própria Câmara Municipal do concelho de Mealhada, atenta ao problema, tem garantido as necessárias condições sanitárias do produto, através da verificação permanente de cada animal pelo veterinário municipal.

Tomámos, entretanto, conhecimento que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, baseada é certo no seu dever legal de criar condições higio-sanitárias, pretende instalar no edifício do Matadouro Municipal da Mealhada um matadouro de tipo industrial de leitões baseada em conceitos de eficácia muito duvidosos e que podem pôr em risco a qualidade peculiar do referido prato gastronónico, já que será totalmente eliminada a sua intrínseca origem artesanal, em nome de duvidosos conceitos práticos (se bem que eventualmente legais) de qualidade higio-sanitária, com consequências irreparáveis não só para o turismo mas também para a actividade económica da região, facto que está a provocar forte oposição por parte da Câmraa Municipal do concelho da Mealhada e dos agentes económicos envolvidos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, as seguintes informações:

1) Ao pretender a Junta Nacional dos Produtos

Pecuários instalar no edifício do Matadouro Municipal da Mealhada um matadouro de leitões de tipo industrial, no qual vai gastar largos milhares de contos em obras, máquinas, pessoal e indemnizações à Câmara Municipal da Mealhada (proprietária do edifício), terá feito os necessários estudos quanto à viabilidade do projecto e à prioridade da aplicação de tão vultosas verbas no contexto geral do País ao nível do sector?

2) Terá a Junta Nacional dos Produtos Pecuários

consciência do perigo da destruição da pe-.- - culiaridade do prato «leitão à Bairrada», . "com as inevitáveis consequências económi-.; .. :.ças..gravosas para a região?

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, João Amaral-. ,