20 DE DEZEMBRO DE 1984

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Assim sendo, nos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:

a) Tenciona o Governo criar um 4.° juízo em

Aveiro? como, de todo em todo, se mostra quase indispensável?

b) Dentro de que prazo?

c) E, em caso afirmativo, como pensa o Ministé-

rio da Justiça proceder à sua instalação?

ri) Em caso negativo tenciona o Ministério da Justiça levar a cabo obvas de restauro e ampliação?

e) Em que prazo?

Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 1984.— O Deputado do MDP/CDE, Seiça Neves.

Requerimento n.° 695/111 (2.')

Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 2 de Dezembro de 1984 chegaram ao aeroporto da Portela 22 pescadores portugueses regressados do Alasca.

Estes pescadores foram contratados pela empresa Pascoal & Filhos, da Gafanha, Aveiro, tendo estado 4 meses a bordo do navio São Gabriel à espera de um contrato que os deixasse pescar no Alasca.

Mas mais grave foi o que aconteceu no período em que estiveram no Alasca. Depois de 30 dias sem trabalho e sem salário, foram mandados processar pescado de embarcações norte-americanas, recebendo em troca um salário miserável.

Em virtude dos baixos salários que estavam a auferir, e porque o trabalho para que foram destinados não tinha nada a ver com o serviço para o qual tinham sido contratados, resolveram os pescadores reivindicar uma melhoria salarial.

Em resposta a esta reivindicação os pescadores foram imediatamente mandados para oPrtugal, sem terem tempo sequer de trazer as suas roupas, e sem dinheiro.

Chegados a Portugal, ficaram no aeroporto, não tendo recebido qualquer gesto de apoio ou solidariedade por parte dos responsáveis.

Nos termos constitucionais e regimentais que nos são concedidos, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, as seguintes informações:

1) Tem a Secretaria de Estado das Pescas conheci-

mento dos factos atrás descritos?

2) Como é possível os pescadores serem engana-

dos desta maneira?

3) Tomou ou não o Governo alguma medida para

chamar à responsabilidade os responsáveis por esta situação?

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1984 —Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Carlos Espadinha.

Requerimento n.° 696/111 (2.')

Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação vivida no ex-Fundo de Fomento da Habitação, extinto pelo Decreto-Lei n.° 214/84, de 29 de Maio, e gerido por uma Comissão Liquidatária, tem sido acompanhada com atenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, designadamente no que diz respeito à sua actividade (que, por despacho conjunto de 16 de Maio de 1984, se calculava na conclusão de cerca de 25 000 habitações de produção directa e indirecta) e às formas que tem assumido a sua gestão sobre a qual continua a impender uma sindicância, de que se desconhecem evoluções significativas. Acresce que a estrutura dos serviços dependentes da Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação foi fixada no normativo já referido, por forma claramente inflacionada, o número de chefias, tendo sido o seu provimento regulado por forma não comum à Administração Pública. Conhecem-se também os elementos que fixaram a desafectação de mais de 100 trabalhadores na Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social, com situação que não dá minimamente segurança a esse conjunto de trabalhadores.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem à Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo:

1) informação detalhada sobre a sindicância ao

ex-Fundo de Fomento da Habitação;

2) informação detalhada sobre os critérios utili-

zados para provimento dos lugares «estruturas dos serviços dependentes da Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação», criados pelo despacho conjunto de 16 de Maio de 1984;

3) Informação detalhada sobre a situação criada

a cerca de 100 trabalhadores do ex-Fundo de Fomento da Habitação, colocados junto da Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social.

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n.* 697/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde 1978 que os pescadores de Sines se vêem privados de matricular novas embarcações nesta vila piscatória, tendo de recorrer a portos como Setúbal, Sesimbra, Sagres ou Lagos.

Tal deve-se à publicação em 1978 de um despacho proibindo o desenvolvimento da frota nesta região.

Este diploma tem sofrido a contestação dos pescadores de Sines e suas organizações representativas. Sobre este assunto já dirigi vários requerimentos ao Governo, não tendo ainda obtido qualquer resposta.

Em 1982 o então Secretário de Estado das Pescas, Sr. Gonçalves Viana, na sua deslocação a Sines por