II Série — Número 34

Sábado, 22 de Dezembro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Decreto n.* 74/III:

Autoriza o Governo a contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos.

Projecto de lei n.* 31/111 (Garantia dos alimentos devidos a menores):

Relatório e parecer da Comissão da Condição Feminina sobre o projecto de lei.

Comissão de Trabalho:

Relatório da Comissão sobre a Metalúrgica Duarte Ferreira.

Requerimentos:

N.° 701/111 (2.") —Do deputado Raul Brito (PS) ao Ministério do Equipamento Social acerca do arranjo da estrada nacional n.° 209, que serve a freguesia de Lordelo, no concelho de Paredes.

N." 702/111 (2/) —Dos deputados Gaspar Pacheco (PSD) e Maria Ângela Pinto Correia (PS) pedindo várias informações relativas ao surto de peripneumonia.

N.° 703/111 (2.°) — Dos deputados Anselmo Aníbal c Francisco Manuel Fernandes (PCP) ao Ministério da Qualidade de Vida sobre obras de defesa contra possíveis inundações e cheias no concelho de Loures.

N.° 704/III (2.") — Dos mesmos deputados ao Ministério do Equipamento Social sobre o conjunto de obras realizadas em 1984 nos municípios afectados pelos temporais de Novembro de 1983.

N.° 705/111 (2.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Administração Interna sobre os programas regionais de investimentos em 1984 e 1985 da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

N.° 706/111 (2.°) — Dos mesmos deputados aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social acerca das reivindicações dos comerciantes dos concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos relativamente à limpeza das linhas de água. com vista a prevenir os efeitos de eventuais novas cheias.

N.° 707/1II (2.') — Do deputado Manuel Silvestre (CDS) ao Ministério da Educação acerca da necessidade de melhoria das instalações da Escola Secundária de Oliveira do Bairro c de construção de um pavilhão gimnodesportivo.

N.° 708/111 (2.°) — Dos deputados Fernando Condesso e Mário Santos (PSD) ao Governo acerca da restituição à empresa Manuel Mendes Godinho & Filhos dos bens resultantes da actividade não bancária e que, portanto, não foram nacionalizados pelo Decreto-Lei n." I32-A/75. de 14 de Março.

N.° 709/111 (2.') —Do deputado Bento da Cruz (PS) ao Governo pedindo informações sobre as importações de fios de algodão e mistos acrílico/algodão c poliéster/algodão provenientes do Brasil.

N.° 710/III (2.") — Dos deputados Seiça Neves e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) aos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Segurança Social acerca da reforma dos doentes portadores de paramiloidose e atribuição de um subsídio ao Centro de Estudos de Paramiloidose.

N." 711/111 (2.') —Do deputado Gomes de Pinho (CDS) ao Governo acerca da maneira deformada como no Telejornal das 20 horas do dia 20 foi tratado o debate da moção de censura ao Governo apresentada pelo CDS.

N.° 712/111 (2.') —Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca das dívidas do Governo às corporações de bombeiros do distrito de Santarém.

N.° 713/111 (2.") — Do deputado Jaime Ramos (PSD) ao Ministério da Saúde insistindo na resposta a anterior requerimento acerca da aquisição pelo Ministério de dois aparelhos de ressonância magnética nuclear.

N.° 714/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao Governo pedindo resposta mais completa a anterior requerimento em que solicitava várias informações, a propósito da próxima instalação em Coimbra pela RDP de um novo emissor de radiodifusão, acerca dos critérios de instalação de novos emissores desde a nacionalização da Rádio.

N.° 715/111 (2.') — Do mesmo deputado ao Coverno pedindo resposta mais completa a anterior requerimento acerca do programa de regionalização da RDP.

N.° 716/III (2.') —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre dívidas do Estado à Petrogal.

N." 717/III (2.') — Da mesma deputada ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação dos trabalhadores de algumas empresas do sector químico da região do Porto.

N.° 718/III (2.') —Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério do Equipamento Social pedindo várias informações relativas a construção da barragem da Marateca.

Decreto n.° 74/111

Autoriza o Governo a contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1."

I — Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, com a faculdade de delegar,