22 DE DEZEMBRO DE 1984

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De imediato:

Imposição ao conselho de administração de medidas de reequilíbrio de exploração e relançamento da empresa, nomeadamente ajustamento de efectivos e perspectiva de mercados.

Compromisso de, após isso, o Governo conceder apoios especiais permitindo um contrato de viabilização, a apresentar de seguida pelo conselho de administração.

Entretanto, durante um certo tempo:

O Estado mantém o passivo e juros em mora;

Autoriza o levantamento de verbas para fundo de maneio;

Congela a exigência de dívidas por parte do Estado, além de admitir a assunção de parte da dívida, a anular, consolidar ou transformar em capital social.

5.8 — A análise dos diplomas, onde o Governo tece considerações e toma decisões quanto à Metalúrgica Duarte Ferreira, revela o seguinte:

Que o poder político, ao longo de anos, e independentemente de opções ideológicas, desejou, em face da capacidade produtiva do complexo industrial e da problemática social envolvente, quer durante a intervenção quer no momento da desintervenção, defender a continuidade do seu funcionamento, com preservação dos postos de trabalho, independentemente das fórmulas, quer de gestão quer de participação do capital, que, em tempos distintos, sofreram visões também distintas; o Governo desejou que fossem criadas condições de viabilidade económica com entrada de capitais novos, reestruturação de equipamentos, novas produções e conjuntos de novos mercados, dispondo-se mesmo a perdoar parte significativa dos seus créditos, incentivando outros credores a fazer o mesmo, visando assim evitar que os encargos financeiros inviabilizassem esse objectivo.

CAPÍTULO II

Questões levantadas durante a visita às instalações da Metalúrgica Duarte Ferreira e encontro com a administração e comissão de trabalhadores

1 — A visita revelou-nos a grandeza dos investimentos efectivados ao longo dos anos, a sua diversificação em termos de capacidade produtiva, a sua boa localização geográfica e um interesse profundo da administração, trabalhadores e população do Tramagal cm fazer subsistir os estabelecimentos industriais.

2 — Houve uma queixa generalizada do modo como os poderes públicos têm demorado a apreciar as propostas de viabilização que, ao longo dos anos, foram sendo apresentadas, assim como a inexistência de uma política dc encomendas do sector administrativo do Estado favorecente da indústria nacional.

3 — Posição do Estado após a desintervenção.

3.1 —A primeira proposta de viabilização apresentada pela empresa em Junho de 1981 e reestruturada

em Abril-Julho de 1982, que pretendia viabilizá-la mantendo os postos de trabalho existentes e investindo 1 280 000 contos, teve o parecer favorável do maior banco credor, Banco Fonsecas & Burnay, que considerava a empresa viabilizável.

O Governo, através do então Secretário de Estado das Finanças, rejeitou-a em 18 de Março de 1983, considerando a empresa inviável.

3.2 — Dc imediato, cm Agosto do ano passado, a empresa fez uma proposta de acordo de assistência com a PARKMPRESA, ao abrigo do Despacho Normativo n." 86/83, de 12 de Abril, em que os investimentos seriam muito reduzidos, o que implicaria com redimensionamento, com óbvia redução da massa salarial de cerca de 200 000 contos/ano.

O actual Secretário de Estado do Tesouro despachou desfavoravelmente em Março próximo passado, remetendo a empresa para uma solução no âmbito do acordo de credores, já em negociação.

4 — Modo como a empresa apresenta, em introdução ao pedido de assistência da PAREMPRESA, no seu projecto de reequilíbrio económico-financeiro o processo de apresentação do dossier de viabilidade e propositura para contrato de viabilização e expedientes posteriores:

4.1—Ao abrigo do Decreto-Lei n." 124/77, de 1 de Abril, que regula os contratos de viabilização, e uma vez que se verificaram as condições de acesso a este regime, foram sucessivamente elaboradas 3 versões do dossier de viabilidade e propositura.

í." versão. — Da 1." versão, apresentada em Junho de 1981 ao Banco Fonsecas & Burnay, na sua qualidade de banco maior credor, há a salientar os seguintes aspectos fundamentais:

a) Plano de investimentos de racionalização e

expansão no Porto e no Tramagal, no valor global de 1 259 024 contos; Tramagal com l 056 824 contos e Porto com 202 200 contos, no total de 1 259 024 contos;

b) Previa-se a recuperação económico-financeira

da empresa num período de 17 anos (de 1981 a 1998);

c) Os produtos considerados na projecção de

vendas eram, basicamente, os seguintes:

Tramagal (máquinas agrícolas e ferramentas, motores e material de rega, material oleícola, máquinas de importação, material vinário, acessórios para máquinas, material de desgaste, tornos de bancada, aparelhos de mudança de via, tambores de freio e semi-rebo-ques);

Porto (fogões e fogareiros, louça esmaltada, estruturas e peças auto);

Lisboa (peças auto e prestação de assistência);

d) As vendas previsionais, a preços constantes,

passariam de um valor de 1 400 000 contos em 1981 para 2 932 358 contos em 1988, mantendo-se invariáveis a partir de então;

e) Utilização racional da mão-de-obra existente,

a íim de se incrementarem os índices de produtividade, estimando-se ainda a admis-