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II SÉRIE — NÚMERO 34

8 — É com receio que o Estado se alheia do problema, esquecendo compromissos assumidos de apoio, e a especial importância regional e social da empresa e a imprescindibilidade da sua ajuda, aliás natural nas economias modernas, mesmo de sistema capitalista, e que a comissão de trabalho se preocupou e decidiu efectuar a sua visita à Metalúrgica Duarte Ferreira.

9 — Em face da qual a comissão de trabalho provocou, de seguida, um debate, pretendendo ser esclarecida do seguinte:

9.1 —Quanto ao Ministério do Trabalho e Segurança Social:

Por que razão o Ministro do Trabalho não despachou favoravelmente um pedido de subsídio para permitir o pagamento integral dos salários até às decisões sobre o processo de viabilização?

Por que afirmou o Ministro do Trabalho, designadamente no Parlamento, desconhecer o processo que visava solucionar a situação crítica da Metalúrgica Duarte Ferreira?

Por que bloqueara o despedimento colectivo dos trabalhadores das instalações de Lisboa? E se a decisão era reponderável?

Por que deixou desencadear as acções judiciais pelas dívidas à Segurança Social, o que levará de imediato a precipitar os acontecimentos, e à declaração de situação falimentar?

Qual o montante de débitos à Previdência, Fundo de Desemprego e subsídios reembolsáveis da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional?

9.2 — Quanto à banca, Ministério das Finanças e do Plano e Governo em geral:

Porquê a demora na obtenção de um acordo que permita solucionar a problemática do passivo e obter novos capitais da empresa, cuja solução é urgente, sob pena de as situações laboral e económico, já muito degradadas, atingirem limites de deterioração irreversíveis?

Por que razão não se deu o mínimo de garantias na manutenção da capacidade produtiva da Metalúrgica Duarte Ferreira ao Governo angolano, no caso do «Dossier Malanje», em que a empresa, que ganhara um concurso para construção de uma fábrica de máquinas e alfaias agrícolas no valor de 75 milhões de dólares, com fornecimentos a prestar durante um período de 6 anos, enquadrável na linha de crédito recentemente negociável, se viu preterida na adjudicação a favor de empresa jugoslava?

Qual a política de encomendas do sector administrativo do Estado? Por que razão não se privilegia a indústria nacional?

Quais os objectivos visados na intenção de de-sanexação dos diferentes estabelecimentos de produção?

Por que não é tirada uma nova resolução em Conselho de Ministros, em termos que tornem mais fácil a solução do passivo acumulado, de molde a permitir a concentração de energias nos problemas económicos?

9.3 — Quanto ao Ministério da Administração Interna:

Por que continua bloqueada a encomenda das 200 viaturas de bombeiros à Metalúrgica Duarte Ferreira?

9.4 — Quanto ao Ministério da Defesa:

Quais os motivos que levaram o Governo a comprar 300 viaturas militares à DAF holandesa, em detrimento de uma encomenda à Metalúrgica Duarte Ferreira, sendo certo que as razões na altura publicitadas e que se prendem quer com a situação instável da Metalúrgica Duarte Ferreira quer com a efectivação de um acordo de compensações não é compreensível, porquanto a DAF também está em situação difícil e o Governo não só não teria pago 80 % do valor da aquisição à cabeça?

Que se passa quanto ao processo de aquisição das novas 1000 viaturas tácticas pelo Exército, sendo certo que tal encomenda à Metalúrgica Duarte Ferreira será importante de imediato para uma decisão sobre a sua viabilização?

9.5 — Quanto ao Ministério da Indústria:

Qual a política que o Ministério pensa incentivar no que toca ao sector de aparelhagem electrodoméstica, sendo certo que a Metalúrgica Duarte Ferreira tem propostas de um parceiro internacional para a produção e exportação de um novo modelo de fogão doméstico e em geral de modelos encastráveis?

Quais os apoios, designadamente ao nível de sub-sidiação, quer para as viaturas de bombeiros quer para a modernização das estruturas de produção que poderão vir a ser concedidas, no sentido de enquadrar a questão da própria viabilização económica?

CAPITULO III

O debate efectuado na comissão de trabalho em Dezembro de 1984

Neste debate todos os intervenientes no processo, em especial os membros do Governo e representantes dos dois principais bancos credores convocados, prestaram os esclarecimentos solicitados no âmbito do relatório resultante da visita às instalações do Tramagal e ainda a outras questões que os membros da comissão e deputados pelo distrito entenderam colocar.

Reproduzem-se a seguir, em síntese, as respostas e considerações que teceram, um resumo sectorial dos pontos que se entendeu de interesse directo para a problemática em causa e, por último, destacam-se algumas questões que não mereceram a compreensão dos deputados intervenientes e para as quais se solicita a atenção do Governo.

1 — Ministro do Trabalho:

Não deu entrada na Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional qualquer pedido de intervenção, designadamente em termos de apoio financeiro;