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II SÉRIE — NÚMERO 34

apoios vários quer ao nível dos subsídios quer de encomendas da Administração Pública;

4 — Entendendo não se imiscuir nas orientações a que o debate técnico-económico conduziu os diferentes interessados no processo e que mantém a Metalúrgica Duarte Ferreira (cuja declaração da falência ninguém deseja), enquanto sociedade cedente do actual património, a explorar por tempo contratualmente fixado por outras entidades jurídicas constituídas à base de agentes capazes;

5 — Realçando a urgência unanimemente reconhecida na obtenção das soluções concretas para as várias instalações da empresa, em defesa de toda uma região e do seu elevado número de postos de trabalho:

A Comissão Parlamentar de Trabalho, reunida em 12 de Dezembro de 1984, na Sala do Salão Nobre, do Palácio de São Bento, resolve, sob proposta da subcomissão de estudo, para o efeito nomeada, tomar a seguinte posição:

1) Manifestar o apreço pela actuação e espírito de

sacrifício revelado, neste momento difícil, pelos trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira, os quais estão a trabalhar normalmente, recebendo apenas parte dos salários a que têm direito, situação a que urge pôr termo;

2) Manifestar às diferentes entidades intervenien-

tes, através dos Ministros das Finanças, do Trabalho e, especialmente, da Indústria e Energia, que nesta fase mais activamente tem apoiado as negociações em curso, o seu apoio a qualquer solução de reestruturação da Metalúrgica Duarte Ferreira que, salvando a importante capacidade produtiva do seu património, salvaguarde o maior número possível de postos de trabalho;

3) Fazer presente ao Governo a necessidade de

um empenhamento total no acelerar da obtenção do acordo de credores e, em vista dele e para o facilitar, da apresentação, desde já, das suas intenções em termos de tratamento do passivo, apoios especiais e compromissos de encomendas, a fixar oportunamente em nova resolução, tudo de molde a permitir que o complexo industrial da Metalúrgica Duarte Ferreira encete um novo rumo a partir do próximo ano.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1984.— O Presidente e Relator da Comissão Parlamentar de Trabalho, Fernando dos Reis Condesso.

Requerimento n.' 701/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1—No dia 30 de Tunho de 1984 deslocaram-se à freguesia de Lordelo, situada no concelho de Paredes, distrito do Porto, diversas entidades oficiais, a fim de participarem nas comemorações da elevação da freguesia à categoria de vila.

2 — Sendo esta localidade servida pela estrada nacional n.° 209, todos tivemos de suportar os incómodos provocados por um piso semeado de buracos.

a pontos de, em determinados lugares, quase ser impossível a circulação dos veículos.

3 — No decurso da cerimónia diversos oradores lamentaram a situação existente, tanto mais que esta vila é um dos pólos principais do fabrico e comércio de mobiliário de madeira.

4 — A Junta Autónoma das Estradas, refugiando-se na falta de meios financeiros, tem pautado a sua actuação por simples acções pontuais de cobertura de buracos. Estas intervenções, ainda que bem intencionadas, não têm tido êxito e as chuvas persistentes deterioraram substancialmente o pavimento, com graves prejuízos para a indústria e comércio locais e elevado risco para os utilizadores da estrada: automobilistas e peões.

5 — Cidadãos, autarcas e responsáveis pela manutenção desta via estão preocupados com a situação e conscientes de que as medidas que estão a ser utilizadas são insuficientes.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, me informe para quando está previsto o arranjo das bermas e a aplicação de um tapete betuminoso na estrada nacional n.° 209.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1984.— O Deputado do PS, Raul Brito.

Requerimento n.« 702/111 (2.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na comunicação social continua a referir-se a existência de focos de peripneumonia, por isso e para ter noção real do problema, o deputado do PSD Gaspar Pacheco e a deputada do PS Ângela Pinto Correia solicitam, ao abrigo das disposições legais em vigor, ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, as seguintes informações:

1) Número de animais (bovinos leiteiros) abati-

dos, por distrito e por ano, em que foi detectada a peripneumonia;

2) Número de animais pagos à lavoura, por dis-

trito e por ano, e seu montante;

3) Número de animais que, depois de abatidos,

se verificou não serem portadores de peripneumonia;

4) Qual o intervalo de tempo entre o abate e

o pagamento ao agricultor;

5) Dado que deixou de ser queimada a carne

dos animais atacados de peripneumonia. qual o destino que actualmente lhe é dado.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1984. — Os Deputados: Gaspar Pacheco (PSD) — Maria Ângela Pinto Correia (PS).

Requerimento n." 703/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Ministério da Qualidade de Vida tem vindo desde Outubro a tentar dar a imagem pública de primeiro