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II SÉRIE — NÚMERO 24

Requerimento n.° 710/111 (2.*)

Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Numa corda litoral que se estende desde a Póvoa de Varzim até à Figueira da Foz e em zonas do interior como Venhais da Serra vem-se desenvolvendo uma doença hereditária denominada paramiloidose.

Descoberta pelo grande sábio português Prof. Corino de Andrade, figura nas enciclopédias médicas como neuropatia de Andrade, processo que a medicina internacional encontrou para homenagear e eternizar o nome do grande médico português.

Constitui esta doença uma verdadeira calamidade nacional já porque é incurável já porque o seu processo de anquilose atinge jovens entre os 25 e os 35 anos que, crescentemente impedidos de integrar o aparelho produtivo —em face das suas limitações físicas —, vêm a falecer no espaço de poucos anos com um sofrimento por vezes horroroso.

Por outro lado, a doença tem-se expandido de forma preocupante, registando-se hoje em mais de 400 famílias contra as escassas dezenas que se catalogavam nos anos 60.

Apesar da grande competência profissional e verdadeiro espírito de missão dos médicos que integrara a equipa do Sr. Prof. Corino de Andrade — tais como a Dr.° Paula Coutinho, Prof. Pinho e Costa e o Sr. Prof. Falcão de Freitas, entre outros— não dispõem de meios financeiros que lhes permitam levar a investigação mais longe.

Um subsídio quase indigno de 1000 contos foi quanto recebeu o Centro de Estudos de Paramiloidose contra os cerca de 1 milhão que o Governo Japonês pôs à disposição dos seus cientistas.

Assim sendo, nos termos das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo através dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

a) Pensa o Governo atribuir ao Centro de Estudos

de Paramiloidose um subsídio consentâneo com a gravidade da doença e com o peso social que representa?

b) Em caso afirmativo, para que montante pensa

subir o subsídio?

c) Pensa o Governo atribuir aos doentes portado-

res de paramiloidose a reforma por inteiro, já que se trata de pessoas que muito cedo perdem a capacidade de laboração?

d) Em caso de resposta negativa, porquê?

Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do MDP/CDE: Seiça Neves — João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 711/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Mais uma vez a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., no Telejornal das 20 horas do dia 20 do corrente, tratou de maneira deformada o debate da moção de censura apresentada pelo Centro Democrático Social, em nítido desfavor deste partido face ao Governo.

Com efeito, a sequência apresentada não respeita a cronologia dos debates, o que falsifica a sua realidade prática e política, além de favorecer o Governo no que respeita ao tempo dado a cada uma das partes.

Não havendo quaisquer razões de ordem jornalística que expliquem semelhante procedimento, requeiro ao Governo, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, que a administração da Radiotelevisão Portuguesa, neste momento directamente responsável pela informação, forneça as razões que efectivamente determinaram o procedimento referido e informe se foram tomadas quaisquer medidas para sancionar esse procedimento e evitar a sua repetição no futuro.

Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

Requerimento n.* 712/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As corporações de bombeiros voluntários e municipais de diversas câmaras do distrito de Santarém não têm recebido do Governo os subsídios de combustível a que têm direito.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

a) Montante total das dívidas do Governo para

com as corporações de bombeiros do distrito de Santarém;

b) Montante da dívida referente a cada uma das

corporações;

c) Quando irá o Governo desbloquear as verbas

paia o pagamento do subsídio de combustível?

Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 713/111 (2.*)

Ex.rou Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como até ao momento não obtive do Ministério da Saúde qualquer resposta ao requerimento n.° 2760/ III (1.°), publicado no Diário da Assembleia da República, 2.° série, n.° 153, de 20 de Julho de 1984, insisto junto do mesmo Ministério na necessidade de obter as informações solicitadas.

Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento n.° 714/111 (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo as informa-