22 DE DEZEMBRO DE 1984

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Esta administração tem sido de tal modo desastrosa que os próprios representantes dos trabalhadores têm por diversas formas manifestado a sua preocupação pelo futuro desta empresa e dos seus postos de trabalho.

Esta administração, presidida por um banco nacionalizado, tem sido tão ruinosa que não recuou em prestar declarações criminosas a um organismo oficial com o fim de prejudicar o Estado (Fundo de Abastecimento) em cerca de 60 000 contos, que lhe são devidos.

A ocupação abusiva, em 1975, pretendia fundar-se na nacionalização do sector bancário ordenada pelo Conselho Militar da Revolução.

Mas por duas vezes as instâncias competentes estabeleceram que, visto esta sociedade ser uma empresa mista, apenas o sector bancário da sua actividade fora nacionalizado e não toda a sua demais actividade industrial, que é, de resto, a principal, e deverá, portanto, ser entregue à sua proprietária.

Assim o decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra, o qual decidiu que todo o seu sector extrabancário (industrial e agro-industrial) não forai nacionalizado e devia ser entregue a Manuel Mendes Godinho & Filhos.

Assim decidiu também o Sr. Ministro das Finanças e do Plano pelo seu despacho de 6 de Julho de 1981, publicado no jornal oficial de 23 de Julho de 1981, o qual ordenou igual restituição.

Até hoje a Secretaria de Estado do Tesouro, a quem compete este pelouro, não teve a coerência suficiente para respeitar aquela decisão judicial e o seu próprio decreto.

Como pode haver iniciativa privada neste país se o Governo não respeita o direito e é mais colectivista do que o próprio Conselho Militar da Revolução?

Qualquer informação complementar poderá ser prestada por: João Mendes Godinho Júnior, administrador de Manuel Mendes Godinho & Filhos, Tomar, telefones: 33996 e 33936 (rede de Torres Novas), telex: 17 121 BARCA P.

Tomar, 27 de Novembro de 1984.

Ex.mo Sr. Director do Cidade de Tomar:

Na minha qualidade de quinhoeiro de Manuel Mendes Godinho & Filhos e de accionista de Fábricas Mendes Godinho, S. A. R. L., venho pedir a V. Ex.a o favor de publicar o seguinte esclarecimento à notícia constante do número do Cidade de Tomar de 23 do corrente, intitulado «O Expresso e a empresa Mendes Godinho».

Existe realmente um processo em averiguação na Alta Autoridade contra a Corrupção contra o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa (BESCL), E. P., na sua qualidade de presidente do conselho de administração de Fábricas Mendes Godinho, S. A. R. L.

Esse processo baseia-se fundamentalmente no facto de, sob a orientação do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, terem sido prestadas falsas declarações ao IAPO (Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos), das quais resultaram prejuízos para o Fundo de Abastecimento no montante aproximado de 60 000 contos.

Lembro que o Fundo de Abastecimento, alimentado com o dinheiro dos contribuintes, tem, neste momento, segundo julgo, um défice de cerca de 300 milhões de contos, dos quais cerca de 80 milhões de contos provêm do IAPO.

Conforme a imprensa tem relatado, descobriu-se há pouco um «buraco» de 38 milhões de contos no Fundo de Abastecimento, o qual está na origem de algumas das dificuldades financeiras e políticas presentes.

Trata-se, portanto, de um facto muito grave, que necessita de ser esclarecido pelas autoridades competentes.

O Fundo de Abastecimento depende do Ministério das Finanças. O Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa está sob a tutela do Ministério das Finanças.

E, então, é um organismo de um Ministério que defrauda outro do mesmo Ministério, sacando sobre o dinheiro do povo e agravando as nossas dificuldades financeiras e políticas?

Se calhar, e sob o alegado pretexto dc se colmatar o «buraco» do Fundo de Abastecimento, ainda nos vão aumentar mais uma vez os preços dos produtos essenciais, continuando, no entanto, encobertos pelas brumas do mistério os responsáveis por estes «buracos» e «bu-raquinhos».

Caso isto não se esclareça, teremos de concluir como o poeta popular: «tudo come, minha gente, só o povo é que passa fome».

Realizou-se no dia 25 de Novembro corrente uma assembleia geral de Fábricas Mendes Godinho, S. A. R. L., onde estes assuntos foram discutidos. E o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa lá conseguiu, através de uma denúncia caluniosa, que a Polícia de Segurança Pública se postasse à porta de Fábricas Mendes Godinho, S. A. R. L., com uma viatura e um grupo de agentes dessa corporação, intimidando assim o curso normal da assembleia.

Será que vivemos no 25 dc Abril ou ainda estamos no 28 de Maio?

Desde já agradecendo a publicação deste esclarecimento, subscrevo-me de V. Ex.a, atenciosamente, José Maria Mendes Godinho.

Requerimento n.* 709/(11 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa — Revisão de 1982, requeiro a V. Ex.3 se digne informar-me acerca do que se passa com as importações de fios de algodão e mistos acrílico/algodão e poliéster/algodão provenientes do Brasil e que estão a lançar o pânico entre a indústria têxtil nacional.

Concretamente:

a) Se é verdade que só durante o mês de Outubro

passado deram entrada no nosso país 2000 t de fios;

b) Se é verdade que já estão autorizadas novas

importações para os próximos meses;

c) Se o Secretário de Estado do Comércio Ex-

terno tem ou não a consciência de que, com estas importações, à primeira vista desnecessárias, está a arrastar as empresas têxteis para o encerramento e milhares de trabalhadores para o desemprego.

Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PS, Bento da Cruz.