Debates Parlamentares - Diário 034, p. 650 (1984-12-22)

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II SÉRIE — NÚMERO 34

sair da empresa; do aparente encerramento da PROME-TALIZ já 'nasceu' outra empresa sem que o Ministério do Trabalho, nomeadamente a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, tenham actuado.

Na SUNDLETE, apesar de lhe ter sido concedido um empréstimo pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, a administração da empresa continua a não cumprir o acordo de pagamento dos débitos salariais aos cerca de 350 trabalhadores.

Na. SINTEX (Plásticos, SINTEX, S. A. R. L.) é de 10% e estão em dívida aos trabalhadores vários meses de salários e diversos subsídios».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

.. 1.) Que medidas foram tomadas para tentar impedir o agravamento da situação dos trabalhadores nas empresas do sector químico da região do Porto acima referidas? ,2) Que medidas vão ser tomadas por parte do . , ; Ministério do Trabalho, nomeadamente pela Secretaria de Estado do Emprego e For-. mação Profissional, visando a defesa dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito ao. trabalho e aos salários?

Assembleia, da República, 21 de Dezembro de \984. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento n.° 718/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O rápido desenvolvimento agrícola e industrial do concelho de Castelo Branco não será possível sem a construção da futura barragem da Marateca.

Num estudo elaborado em 1981 apresentava-se como uma prioridade a resolução desta obra, pois a actual barragem do Pisco não tem capacidade suficiente nem oferece as necessárias garantias para um eficaz armazenamento de água.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, o seguinte:

a) Fotocópia do estudo elaborado (pelo SNPC)

em 1981 sobre a construção da barragem na Marateca;

b) Existe em projecto a construção de uma barra-

gem que garanta o abastecimento de água ao concelho de Castelo Branco?

c) Estão previstas verbas no PIDDAC de 1985

para o.início das obras?

d) Em caso negativo, quais são os projectos do

Governo para resolver esta questão?

Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

PREÇO DESTE NÚMERO 45$00

Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.

650II SÉRIE — NÚMERO 34sair da empresa; do aparente encerramento da PROME-TALIZ já 'nasceu' outra empresa sem que o Ministério do Trabalho, nomeadamente a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, tenham actuado.Na SUNDLETE, apesar de lhe ter sido concedido um empréstimo pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, a administração da empresa continua a não cumprir o acordo de pagamento dos débitos salariais aos cerca de 350 trabalhadores.Na. SINTEX (Plásticos, SINTEX, S. A. R. L.) é de 10% e estão em dívida aos trabalhadores vários meses de salários e diversos subsídios».Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:.. 1.) Que medidas foram tomadas para tentar impedir o agravamento da situação dos trabalhadores nas empresas do sector químico da região do Porto acima referidas? ,2) Que medidas vão ser tomadas por parte do . , ; Ministério do Trabalho, nomeadamente pela Secretaria de Estado do Emprego e For-. mação Profissional, visando a defesa dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito ao. trabalho e aos salários?Assembleia, da República, 21 de Dezembro de \984. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.Requerimento n.° 718/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O rápido desenvolvimento agrícola e industrial do concelho de Castelo Branco não será possível sem a construção da futura barragem da Marateca.Num estudo elaborado em 1981 apresentava-se como uma prioridade a resolução desta obra, pois a actual barragem do Pisco não tem capacidade suficiente nem oferece as necessárias garantias para um eficaz armazenamento de água.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, o seguinte:a) Fotocópia do estudo elaborado (pelo SNPC)em 1981 sobre a construção da barragem na Marateca;b) Existe em projecto a construção de uma barra-gem que garanta o abastecimento de água ao concelho de Castelo Branco?c) Estão previstas verbas no PIDDAC de 1985para o.início das obras?d) Em caso negativo, quais são os projectos doGoverno para resolver esta questão?Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.PREÇO DESTE NÚMERO 45$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.

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