22 DE DEZEMBRO DE 1984

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Não conhece qualquer nova proposta da viabilização da empresa, em que os diferentes departamentos do Estado tenham dado parecer favorável, mas declara-se disposto a analisar qualquer possibilidade de apoio integrada numa solução de viabilização;

A dívida à Previdência é de 3 milhões de contos, sendo 1 milhão de contos de montantes de juro;

Os subsídios já concedidos orçam os 396 000 contos, dos quais apenas foram reembolsados 1795 contos;

O despedimento colectivo nas instalações de Lisboa apenas diminuiria as dificuldades com que a empresa se debate, mas em si não teria influência no salvar da mesma e, portanto, dos restantes postos de trabalho;

Desconhece que a Segurança Social está a começar a cobrar coercivamente os créditos, embora estranhe a afirmação do facto, na medida em que só em situações limite é que se desencadeiam tais mecanismos, que no fundo acabam por acelerar uma clarificação (falência ou viabilização). De qualquer modo, há abertura a suster acções judiciais desde que as empresas passem a pagar desde já os montantes que se vão vencendo pela actividade actual;

Não cobriu a diferença de preço de custo das viaturas de combate ao fogo, no fundo uma subsidiação indirecta à empresa, na medida em que tal constituiria uma entorse à sua política e um precedente inaceitável.

Em geral, afirmou que o Ministério procedeu a uma redefinição dos critérios de atribuição dos subsídios às empresas, dada a escassez de meios disponíveis. A análise dos pedidos tem-se norteado pela necessidade de integrar os apoios financeiros em processos que garantam a viabilização económica das empresas, com efectivo contributo, em conjunto com a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, das partes interessadas, que são os sócios/accionistas, trabalhadores, banca e sector público, exigindo à banca uma distribuição equitativa do esforço financeiro necessário à recuperação das empresas e aos detentores do capital os aumentos de capital considerados necessários ao equilíbrio da estrutura financeira das firmas.

No fundo, os processos passaram a ser analisados segundo critérios económicos e não apenas financeiros.

Resumo. — Há dinheiro na Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, mas não há mais apoios a fundo perdido. Demonstre-se primeiro a viabilização da empresa, e as ajudas que se justificarem, tal como a revisão do despacho sobre o «fecho das instalações» de Lisboa, não deixarão de se processar.

Comece-se a pagar, no futuro, os encargos à Segurança Social e negoceie-se o enquadramento dos débitos do passado, no âmbito do esforço coordenado da solução das actividades da empresa, e as acções serão suspensas ou retiradas.

Comentário.—Por que não são sustidas as cobranças coercivas à Segurança Social até decisão final, que está em negociação, da situação da empresa, sendo certo que as acções intentadas e a intentar nos próximos tempos poderão complicar as negociações em

curso, designadamente com entidades alheias ao acordo?

2 — Ministro da Administração Interna:

Proferiu em 3 de Fevereiro de 1984 um despacho no sentido de se encomendar 20 carros de combate ao fogo à Metalúrgica Duarte Ferreira, desde que os preços fossem os normais no mercado, ou, então, outra entidade pagasse a diferença (10 450 contos — 8000 contos = = 2450 contos) e desde que a empresa fosse viável, em ordem a garantir a execução da encomenda, na intenção de, no ano de 1985, se processar a encomenda de, pelo menos, mais 20 carros;

A Metalúrgica Duarte Ferreira nunca fabricou carros deste tipo, há no mercado viaturas nacionais e estrangeiras a preços mais baixos e condições aceitáveis, sendo contra compromissos de exclusividade nas aquisições futuras, representando este despacho uma ajuda à viabilização da Metalúrgica Duarte Ferreira.

Em geral, sobre o tema, esclareceu que as viaturas são pagas em 20 % pelas associações de bombeiros e 80 % pelo Ministério, através do Serviço Nacional de Bombeiros.

O orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros para equipamento está tendo cifras da ordem dos 800 000 contos/ano, dos quais 80 % são para equipamento (jipes, carros, mangueiras, escadas, etc), podendo, no futuro, os valores a afectar a compra de carros de fogo vir a atingir os 50 % (actualmente não chega a 20 %).

Resumo. — Predisposição de encomendas já anunciadas e a aumentar progressivamente, se as condições forem aceitáveis e se se concretizar a salvação deste sector da empresa.

Comentário.— Não foram perceptíveis aos membros da Comissão as razões por que, subsidiando o Governo as viaturas a adquirir em 80 % do seu valor, ou seja, a quase totalidade, não se predispõe, no futuro, desde que a Metalúrgica Duarte Ferreira evolua em termos de preços concorrenciais, a privilegiar a indústria nacional.

3 — Secretário de Estado da Defesa:

O despacho de adjudicação da compra das 300 viaturas tácticas à DAF holandesa pertence-lhe e é de 27 de Janeiro deste ano (contrato n.° 21/83);

Inserindo a compra das 300 viaturas tácticas num plano de reequipamento do exército, dificultado pela inexistência de uma lei de programação militar, afirmou que não existia viatura do Tramagal, mas apenas um simples protótipo, aliás, construído em termos divorciados do Exército e sem diálogo com a administração;

A compra das viaturas foi planeada a pensar no equipamento do Exército a longo prazo, para os próximos 20 ou 30 anos, pelo que o material e tecnologia não podiam ter falhas, não tendo sido possível efectuar os testes exigidos pela NATO (100 000 km), e uma primeira encomenda à firma holandesa (300 em 1300) visou responder a necessidades imediatas;