12 DE DEZEMBRO DE 1984

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organizador da defesa contra possíveis inundações e cheias.

A sua actividade fabril reduz-se, entretanto — ao que se sabe de concreto e orçamentável — designadamente, através de telexes aos Srs. Presidentes das Câmaras, sobre a situação e o seu evoluir.

Tomámos, entretanto, conhecimento de que um dos municípios mais carenciados em obras de prevenção de cheias, o de Loures, recebeu, em finais de Outubro, um telex, datado de 25 do mesmo mês, em que se solicitava a urgente referenciai de obras «a fim de que já na próxima semana as obras possam ser já iniciadas» (citação).

Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, nos termos constitucionais e regimentais, informações detalhadas sobre o conjunto de obras entretanto iniciadas por iniciativa do Ministério da Qualidade de Vida.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n.* 704/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

São conhecidas as dificuldades de grande número de autarquias no sentido de verem resolvidos graves problemas existentes nas ribeiras e linhas de água, designadamente naquelas que ficaram ameaçadas e lesadas durante os temporais de Novembro de 1983.

Ê a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos responsável pelo conjunto de acções nesta importantíssima área da qualidade de vida dos cidadãos em geral.

Nos termos constitucionais e regimentais, os deputados abaiixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, informações sobre o conjunto de obras realizadas em 1984 nos municípios afectados pelos temporais de Novembro de 1983.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n.* 705/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na actividade das comissões de coordenação regional deveria ter especialíssima importância a promoção de programas regionais de investimento que tivessem em conta a conjugação das actividades e projectos de âmbito supramunicipal, mas respeitando a autonomia das autarquias locais.

A actividade das comissões de coordenação regional tem sido, entretanto, deficitária globalmente no respeitante a respostas a dar a estas questões.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, informação detaJhada, em relação à Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, de:

Programa regional de investimentos, âmbito, acções e orçamento em 1984;

Programa regional de investimentos, âmbito, acções e orçamento para 1985.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n.* 706/111 (2.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que os comerciantes dos concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos, reunidos em assembleia geral de sócios, no dia 30 de Novembro de 1984, tinham aprovado o texto da seguinte moção:

1.° Não ter havido, da parte das entidades responsáveis, o mínimo de respeito pela população em geral e comerciantes em particular, no que se refere à limpeza das linhas de água.

2.° Por nos sentirmos marginalizados a nível do concelho, apenas por um simples despacho ministerial do Equipamento Social.

3." Por até o Serviço Nacional de Protecção Civil ter extinguido a comissão criada para os efeitos do temporal de Novembro de 1983.

4.° Por a decisão do Conselho de Ministros ser a de tomar medidas de «prevenção» até onde for possível, sobre os efeitos das eventuais novas cheias, esquecendo o que está prometido e por fazer, decidiram:

Repudiar tais factos e medidas após um ano decorrido;

Exigir, ainda que tardiamente, que o cumprimento do prometido para o nosso concelho seja de imediato posto em prática;

Expresar o seu voto de descontentamento às entidades responsáveis na generalidade e ao Governo em particular, pela demagogia apregoada, ineficácia e incompetência para resolver as questões de uma grande classe como é a dos comerciantes deste concelho e de todo o País.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social, informação detalhada sobre a situação referida.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes.