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II SÉRIE — NÚMERO 34

Requerimento n.° 707/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária de Oliveira do Bairro, único estabelecimento oficial de ensino secundário que beneficia a população de todo o concelho, encontra-se bastante carenciada tanto de instalações de educação física como de áreas de ensino, principalmente técnicas e similares.

A educação física e os desportos são os meios fundamentais de formação de personalidade e de ocupação dos tempos livres, melhor contraponto a desencami-nhamentos para a droga e similares.

A indústria em Oliveira do Bairro sente carências enormes em pessoal técnico^profissional, recorrendo a pessoas de outros concelhos, o que acarreta além de enormes despesas de deslocação, uma falta de estabilidade desses quadros, sempre desejosos de trabalhar mais próximo de casa.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me informe sobre o seguinte:

a) Se estão previstas obras de beneficiação das

actuais instalações da referida Escola?

b) Quais são as possibilidades de dotar com um

pavilhão gimnodesportivo essa Escola e, se possível, para quando está prevista a sua execução?

c) Quais são as possibildades de dotar essa Es-

cola com áreas profissionalizantes mais adaptadas ao desenvolvimento agrícola, comercial e principalmente industrial do concelho, designadamente nos domínios agrícola, contabilidade, electrónica, mecânica e construção civil?

Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Silvestre.

Requerimento n.° 708/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo indicados, eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, tendo recebido em audiência uma representação dos quinhoeiros de Manuel Mendes Godinho & Filhos e dos accionistas de Fábricas Mendes Godinho, S. A. R. L., vem solicitar a V. Ex.\ ao abrigo das disposições regimentais pertinentes, que, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, obtenha do Governo informação para as questões que, devidamente situadas, se vêm colocar:

1 —O Decreto-Lei n.° 132-A/75, de 14 de Março, apenas nacionalizava a actividade bancária da empresa Manuel Mendes Godinho & Filhos, perfeitamente autonomizada, desde 2960, da restante actividade, de natureza agrícola, industrial e comercial que a sociedade fundamentalmente praticava.

Em face disto se compreende o teor da resolução do Conselho de Ministros de 9 de Maio de 1976, publicado a 27 de Maio, que manda separar os valores patrimoniais não pertencentes à actividade bancária e restituí-los aos proprietários.

2 — A comissão de fusão do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa com a sua casa bancária situada em Tomar nunca procedeu à sua função, tendo os interessados vindo, em Abril de 1979, levantar o problema, exigindo indemnização do nacionalizado e devolução do ilegalmente ocupado, o que o Despacho n.° 192/81 do Ministro das Finanças (2.° série, de 23 de Julho de 1981) determinava, nomeando para o efeito uma comissão, a quem deu o prazo de 60 dias para executai o mandato.

3 — O Banco Espírito Santo e Comerciai de Lisboa mantém-se na presidência do conselho de administração das fábrias e foi acusado recentemente de operação fraudulenta em relação ao Fundo de Abastecimento, dependente do Ministério das Finanças, conforme documentos que se junta e foram profusamente difundidos no País.

Pergunta-se:

1.° Que tem entravado o cumprimento da lei, com devolução dos bens considerados na região como ilegalmente ocupados por ilti£ empresa do Estado?

2." Para quando se prevê o seu cumprimento?

3.° Que é feito do estudo da comissão nomeada pelo Despacho n.° 192/83?

4.° Que se passou ao certo com a questão do Fundo de Abastecimento, acima focada?

Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PSD: Fernando Condesso — Mário Santos.

Lisboa, 5 de Novembro de 1984.

Ex.mM Senhores:

Vêm W. Ex", e muito bem, encontrar-se com membros do Governo e altos responsáveis pela Administração Pública, com o intuito de verificarem as perspectivas e oportunidades do investimento privado em Portugal.

Para melhor esclarecimento, quero citar um caso concreto.

Em 1975 foi ocupada abusivamente uma empresa industrial, de que sou gerente, Manuel Mendes Godinho & Filhos, com sede em Tomar.

A principal actividade dessa empresa é industrial, explorando, através de um sistema holding, várias fábricas industriais e agro-industriais, em Tomar e na Nazaré, com cerca de 1300 trabalhadores, e uma fábrica de extracção de óleo de soja, a TAGOL, em frente a Lisboa, na margem sul do rio Tejo, considerada pelo semanário Expresso a primeira sociedade portuguesa do sector. A empresa mãe tinha também uma actividade bancária, embora secundária.

Trata-se de uma organização com mais de 100 anos de existência e o seu desenvolvimento actual deve-se às sucessivas gerações familiares que, mesmo na crise económica de 1929 e anos seguintes, nunca tiveram prejuízos.

Nos últimos anos, o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa tem administrado todo este grupo, embora ilegalmente, conforme já foi reconhecido pelo Tribunal Judicial de Tomar, que ordenou a sua expulsão da administração, ordem judicial que não foi obedecida.