22 DE DEZEMBRO DE 1984

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ções solicitadas em 18 de Julho de 1984 pelo requerimento n.° 2758/III (1.°).

A resposta dada pela Secretaria de Estado das Comunicações, publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 164, em 3 de Outubro, é incompleta e inadequada.

Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento n.* 715/111 (2.*)

Ex.,no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo que me conceda, com toda a urgência, uma resposta adequada e completa ao requerimento n.° 2729/III (1.*), publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 151, de 18 de Julho de 1984.

Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento n.» 716/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente realizou-se um encontro nacional das ORT da PETROGAL, cujos documentos, nomeadamente o documento-sintese e as conclusões, são uma viva denúncia dos efeitos desastrosos da política económica e financeira do Governo.

De facto, as dívidas do Estado à PETROGAL não param de aumentar. Como é referido no documento-sintese:

Em Dezembro de 1983, as dívidas acumuladas pelo Estado à PETROGAL eram de cerca de 129 milhões de contos, sendo 48 milhões de contos de dívida do Fundo de Abastecimento e 81 milhões de contos de dívida do Fundo de Garantia e Risco Cambial.

Esta situação de recusa do Governo em pagar as dívidas do Estado à empresa, aliada à falta de dotação de capital próprio, tem agravado imenso os problemas da PETROGAL no plano econó-mico-financeiro, situação esta que se tem agravado, pois já hoje aquela dívida monta a mais de 170 milhões de contos, estando previsto, no Orçamento de 1984, o não recebimento de qualquer parcela.

De notar que esta política governamental tem concorrido para a existência de pesados encargos financeiros para a empresa: 1980 — 12 milhões de contos; 1981 — 18,9 milhões de contos; 1982 — 22,2 milhões de contos; 1983 — 34,7 milhões de contos, estando previstos para 1984 mais de 70 milhões de contos. Ê ainda de acentuar que a PETROGAL tem sofrido, sem necessidade, os efeitos da desas-: trosa política de sujeição ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Mundial.

Por um lado, é a presença injustificada de representantes do Banco Mundial devassando a gestão da empresa (a troco de um pequeno empréstimo de cerca de 1 milhão de contos, ínfima parte do conjunto dos financiamentos) e, por outro lado, é a assunção de financiamentos ex^ ternos, de que não necessita para resolver problemas na balança cambial.

Por outro lado, e a agravar toda esta situação, a PETROGAL tem sido instrumentalizada na obtenção de crédito externo.

De facto, e citando ainda o documento-sintese, «a boa imagem da PETROGAL nos mercados financeiros internacionais associada ao facto de a PETROGAL ser o maior importador do País criaram condições para que a empresa fosse utilizada pelos sucessivos governos na angariação de divisas (crédito externo), depois aplicadas pelo Banco de Portugal na cobertura dos enormes défices das contas com o exterior».

Há directivas governamentais permanentes desde 1976 para que a PETROGAL só pague o petróleo bruto importado 6 meses depois, obtendo um crédito no estrangeiro para esse período.

A realidade, porém, é que quando estes financiamentos a curto prazo se vencem, e apesar de a empresa dispor dos escudos necessários ao reembolso, o Banco de Portugal, com o argumento de não dispor de divisas, dá indicações à PETROGAL para renovar tais empréstimos, chegando-se, em média, a atingir prazos de dilação de pagamentos superiores a 1 ano.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vgor, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para liquidar a

curto prazo à PETROGAL as enormes dívidas do Fundo de Abastecimento e do Fundo de Garantia e Risco Cambial?

2) Está prevista a dotação do capital próprio

necessário ao equilíbrio financeiro da PETROGAL?

3) Vai finalmente o Governo deixar de iitstrumen-

talizar a PETROGAL na obtenção de financiamentos de défice da balança de transacções correntes devido à desastrosa política económica praticada?

Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.' 717/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com um recente relatório do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Norte, a situação dos trabalhadores de várias empresas da região do Porto continua a agravar-se. Ê referido, em concreto, a situação dos trabalhadores da PROME-TALIZ, da SUNDLETE e da SINTEX.

ê dito, nomeadamente: «na PROMETALIZ os trabalhadores foram despedidos, a empresa aparentemente está encerrada, há material e equipamento que está a