22 DE DEZEMBRO DE 1984

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O artigo 69.° estabelece para as crianças o direito à protecção da sociedade e do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral.

A realidade existente e constatada, em especial nos tribunais, revela-nos que não estão atingidos os objectivos previstos na Constituição.

Assim, a Comissão entende que o projecto de lei não contrará qualquer preceito constitucional ou re-gmental, pelo que está em condições de subir a Plenário.

Sem data. — A Presidente da Comissão da Condição Feminina, Maria Alda Barbosa Nogueira. — A Relatora, Maria Odete dos Santos.

Relatório t£s Comissão do Trabalho sobre a Metalúrgica Duarte Ferreira

Jrrtorodução

Em 3 de Dezembro de 1984, pelas 15 horas e 30 minutos, reuniu-se a Comissão de Trabalho da Assembleia da República na Sala do Senado, integrada com os deputados pelo distrito de Santarém, José Nisa e Jorge Lacão, do PS, e João Rodrigues, do PCP, além do presidente da própria Comissão, do PSD, com a presença do vice-presidente da Comissão de Economia, Dr. Almerindo Marques, e dos Ministros do Trabalho e Segurança Social, Dr. Amândio de Azevedo, e da Administração íntema, engenheiro Eduardo Pereira, do Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida, do Secretário de Estado da Indústria, engenheiro Carvalho Carreira, e do Secretário de Estado da Defesa Nacional, Dr. Figueiredo Lopes.

A ordem de trabalhos constava de convocatória e ofícios enviados a todos os intervenientes, tendo a sua realização sido deliberada pela Comissão em 21 de Novembro próximo passado, sob proposta da subcomissão constituída nos termos indicados no final do relatório preliminar, resultante dos contactos efectuados aquando da visita realizada em 19 e por deliberação da Comissão de 7 do mesmo mês.

A subcomissão havia também efectivado duas outras propostas, que foram rejeitadas pelo plenário da Comissão, que apontavam para a presença do presidente do conselho de administração da empresa, do representante da comissão de trabalhadores e dos presidentes dos seus dois principais bancos credores, Bancos Fonsecas & Burnay e União de Bancos Portugueses, em ordem a completarem esclarecimentos pertinentes sobre questões que escapassem à acção governativa, e ainda a livre presença da imprensa, no sentido de dar transferência pública ao processo que levará à decisão sobre a continuidade ou o fim da capacidade produtiva e dos postos de trabalho existentes nos estabelecimentos da empresa, dispersos por Tramagal, Porto e Lisboa.

Fez-se, por isso, uma segunda reunião com representantes destas entidades em í! de Dezembro próximo passado, tendo estado presentes o engenheiro Francisco de Lacerda, presidente do conselho de gestão do Banco Fonsecas & Burnay, os Drs. Vítor Manuel Ervedoso Gorito, director, e Francisco António Gra-zina Rascoa, da "União de Bancos Portugueses, os Drs. Carlos Duarte Ferreira e Luís Beiroco, presidente

e vogal da administração da empresa e, além de outros, os Srs. João Fernandes e João Constantino, da comissão de trabalhadores.

Deu-se instruções aos serviços parlamentares no sentido de o debate com os membros do Governo ser gravedo, em ordem a se poder registar, com precisão, todas as intervenções, o que foi inviabilizado por inexistência de material disponível, constando o teor das mesmas de acta então elaborada pelo senhor deputado secretário e que foi aprovada por unanimidade.

Enviaram os esclarecimentos solicitados nos pontos 2 e 3 do ofício, que convocou as entidades estranhas ao Parlamento:

O Secretário de Estado do Tesouro, que junta o despacho do Secretário de Estado das Finanças, Robin de Andrade, de 18 de Maio de 1983, a informação da PAREMPRESA sobre a qual recaiu o referido despacho, o seu despacho de 28 de Outubro de 1983, que não admite a assistência da PAREMPRESA à Metalúrgica Duarte Ferreira, um dossier elaborado na Secretaria de Estado sobre a situação económico-financeira de empresa, com data de 19 de Julho deste ano, e ainda troca de correspondência e memoriais visando não pro-priemente a solução da empresa como tal mas a recuperação da sua capacidade industrial;

O conselho de gestão do Banco Fonsecas & Burnay, merecendo especial atenção no seu ofício os pontos 7 a 9, sobretudo o último parágrafo do mesmo.

Neste relatório final, ouvidos os principais interessados, titulares do capital e trabalhadores, tomado conhecimento documental da posição da banca e efectuado o debate com os membros do Governo, cuja actuação mais directamente se prende com o destino da Metalúrgica Duarte Ferreira, cumpre à Comissão tomar posições não numa perspectiva técnica para que não tem competência mas em termos políticos, em face das obrigações primeiras que lhe são específicas e que, no caso, se prendem com a preocupação pelo desemprego que a paralisação da empresa acarretará.

Antes, e para entender toda a sua actuação neste processo, será imprescindível situar a problemática da empresa, para ajudar a perspectivar os termos em que tal preocupação poderá e deverá ser defendida. Ê o que se fará de seguida e tem que ver com a história da empresa e sua importância, o modo como o poder político tem encarado a sua evolução, tal como se deduz dos debates de 19 de Novembro e 3 de Dezembro próximo passado, e as questões fácticas e de princípio esclarecidas ou que se mantêm por esclarecer, que tiveram ou poderão vir a ter influência no destino da Metalúrgica Duarte Ferreira.

CAPITULO I

A Metalúrgica Duarte Ferreira, sua história e importância económicc-social

1 — A Metalúrgica Duarte Ferreira é uma empresa do sector da indústria metalomecânica fundada em 1880 no Tramagal, concelho de Abrantes, parte norte