4 DE JANEIRO DE 1985

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de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, acontecimento que muito honrou e dignificou a cidade e o distrito.

Efectivamente, é indesmentível que em tal período as atenções de muitos milhões de portugueses convergiram para a região, com todo o proveito que daí adveio em termos de divulgação dos seus valores culturais e sociais.

Porém, as repercussões de tal evento têm sido profundamente ensombradas na região de Viseu pelo facto de a opinião pública ter tido gradualmente conhecimento de que grande parte das despesas então efectuadas não foram pagas pela Comissão responsável pela organização das Comemorações, sendo sobretudo atingidos por tais dívidas vários estabelecimentos do ramo hoteleiro desta cidade.

Tal situação parece-nos de todo inadmissível, urgindo pois fazer a justiça devida, fazendo assumir publicamente as responsabilidades a quem de direito.

Nestes termos, os deputados do Partido Social-De-mocrata, abaixo assinados, solicitam nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, através da Presidência da República e do Governo, os seguintes esclarecimentos:

1) É verdade que a Comissão Organizadora das Comemorações do 10 de Junho, em Viseu, ainda não liquidou todas as dívidas relativas a despesas então efectuadas neste distrito?

2) A ser real a existência de tais dívidas, quando se propõe tal Comissão efectuar o seu pagamento?

3) Como irão ser compensadas as empresas credoras pelo enorme atraso entretanto verificado no pagamento destas despesas?

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PSD: Luís Martins — João de Barros— Almeida Cesário.

Requerimento n.* 724/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na malha industrial portuguesa, parece inegável a importância das empresas classicamente denominadas como da «metalomecânica pesada». Em boa parte dessas empresas, nomeadamente na Sorefame, Cometna, Equi-metal, o capital social pertence em boa parte ou na totalidade ao Estado.

A situação de algumas dessas empresas é, de vários pontos de vista, de molde a causar preocupações; a paragem de sectores inteiros das empresas, a falta de perspectivas comerciais para alguns produtos, a deterioração da estrutura financeira das empresas, entre outros aspectos, configuram, efectivamente, uma situação grave que não pode ser camuflada e em relação à qual, apesar da «brandura dos nossos costumes», não podem ser concedidos mais adiamentos na sua resolução.

Assim, tendo em conta a criação de uma empresa gestora das participações do Estado no sector, requer--se, ao abrigo das disposições legais vigentes, ao Governo a seguinte informação:

Quais as medidas preconizadas pelo Governo, e nomeadamente pelo Ministério da Indústria

e Energia, no sentido da reestruturação das empresas do sector da metalomecânica pesada?

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1985. — O Deputado da UEDS, fiasse Ferreira.

Requerimento n.' 725/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

É de V. Ex.a conhecida a situação, vivida em muitos dos nossos concelhos do interior, de premente carência no âmbito da assistência médica. Muitos desses concelhos dispõem de um número extremamente limitado de médicos, insuficiente para satisfazer minimamente as necessidades das respectivas populações.

No concelho de Vimioso, distrito de Bragança, vive-se hoje uma dessas situações, deveras aflitiva e preocupante, pois já há cerca de 2 anos que apenas dispõe de 1 médico para atender a totalidade da população do concelho, em número superior à dezena de milhar. Como é compreensível, são inúmeras as vezes em que os doentes se deslocam em busca da assistência médica necessária, e não a encontram, restan-do-lhes apenas ou aguardar indefinidamente, ou deslocar-se aos concelhos vizinhos, quando têm possibilidades financeiras de o fazer.

Considerando tal situação insuportável para a população de Vimioso, indigna de existir num Estado de direito cujo Governo tem, como uma das suas metas principais, a realização do bem-estar social dos cidadãos, solicito ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor:

1.° Que seja dado conhecimento, com urgência, ao Sr. Ministro da Saúde, desta situação;

2." Que seja solicitado a este membro do Governo a tomada de providências necessárias a corrigi-la, com a brevidade comportável pelas possibilidades financeiras existentes e exigível pela necessidade dos milhares de pessoas que em Vimioso aguardam ver resolvido um dos problemas que mais as preocupam.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PSD, Duarte Lima.

direcçao-geral das alfandegas

gabinete para as relações aduaneiras internacionais

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS José Lello acerca da imposição legal do pagamento de vultosos direitos aduaneiros sobre filmes e outro material audiovisual importado para fins didácticos e formativos.

Relativamente ao assunto a que se refere o ofício de 24 de Janeiro de 1984, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, entrado nessa Secretaria de Estado em 2 de Fevereiro de 1984 com