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II SÉRIE — NÚMERO 38

Da QUIMIGAL, E. P., a um requerimento do deputado Anacleto Baptista (PSD) acerca da não utilização e degradação das instalações existentes em Alferrarede (Abrantes) que foram pertença da União Fabril do Azoto (UFA).

Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Roleira Marinho (PSD) acerca da eventual actualização do custo de transportes em ambulâncias efectuados pelos bombeiros.

Da Secretaria de Estado da Administração Autárquica a um requerimento do mesmo deputado pedindo uma relação dos trabalhos concluídos pelos Gabinetes de Apoio Técnico às Câmaras do Vale do Minho e do Vale do Luna em 1983 e em 1984 (até 31 de Outubro).

Da 10.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Luís Monteiro (PSD) sobre verbas concedidas às associações de estudantes pelo Gabinete de Actividades Culturais e Desporto Universitário (GACDU) e outros organismos governamentais.

Da Direcção-Geral da Qualidade a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) acerca da poluição industrial da ria de Aveiro provocada, designadamente, pela PORTUCEL.

Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento da mesma deputada acerca das condições de criação do ensino secundário em Caminha e da atribuição do curso complementar ao externato de Santa Rita.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado João Amaral (PCP) acerca da atribuição da letra A da função pública ao Presidente do Governo Regional da Madeira.

Do Instituto Português do Livro a um requerimento do mesmo deputado acerca da reivindicação das comunidades portuguesas do Canadá quanto à existência de um programa cultural sério.

Do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas e do Instituto Português do Livro a um requerimento do mesmo deputado acerca da falta de satisfação dos pedidos de material para formação de uma biblioteca por parte do Centro Português de Referência e Promoção Social criado no âmbito das associações portuguesas de Montreal.

Do Ministério da Saúde a um requerimento dos deputados Vidigal Amaro e José Magalhães (PCP) relacionado com um caso de falta de assistência a um parto no serviço de Obstetrícia do Hospital de Egas Moniz e de que resultou a perda de uma vida.

Da Direccão-Geral de Equipamento Escolar a um requerimento do deputado Paulo Areosa (PCP) acerca da Escola Secundária do Fundão.

Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento da deputada Margarida Tengarrinha e outros (PCP) acerca do incêndio na serra de Monchique, em Setembro de 1983.

Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP) acerca do contencioso entre o Instituto Português de Oncologia e a Presidência da Câmara Municipal de Lisboa relativamente à instalação na Praça de Espanha, junto àquele estabelecimento hospitalar, dos pavilhões destinados aos vendedores ambulantes que estavam sediados no Martim Moniz.

Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado José Magalhães (PCP) acerca do cumprimento da Lei n.° 3/84 no que se refere à educação sexual.

Da Direcção-Geral da Acção Cultural a um requerimento dos deputados fosé Manuel Mendes e José Magalhães (PCP) acerca da aplicação de uma verba do PIDDAC/ 84 no âmbito da intervenção discográfica.

Do Instituto Português do Livro a um requerimento dos mesmos deputados acerca da aplicação de uma verba do PIDDAC/84 no âmbito da difusão do livro e promoção da leitura.

Da Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas a um requerimento do deputado José Manuel Mendes (PCP) acerca da defesa dos consumidores, produtores e negociantes de carnes do Minho.

Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado Carlos Espadinha (PCP) acerca do processo eleitoral para a Mútua dos Pescadores. -

Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) sobre

a atribuição de verbas do subsídio de gasóleo aos agricultores.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Carlos Brito e outros (PCP) acerca da proposta dos alunos da Escola do Magistério Primário de Vila Real para criação de uma 3.° turma no 1." ano incluindo os 32 alunos excluídos por força da aplicação do nume-rus clausus.

Do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas a um requerimento do deputado Custódio Gingão (PCP) acerca do funcionamento de um departamento de produção de filmes vídeo.

Da Secretaria de Estado da Administração Pública a um requerimento dos deputados Maria Alda Nogueira e Anselmo Aníbal (PCP) acerca da revalorização de carreiras do pessoal auxiliar dos estabelecimentos superiores tutelados pela Secretaria de Estado do Ensino Superior.

Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do deputado Almeida Pinto (CDS) acerca da necessidade de construção de um novo edifício do ciclo preparatório em Vila Nova de Famalicão.

Da Rcdiotelevisão Portuguesa, E. P. a um requerimento do deputado Nuno Tavares (CDS) acerca da natureza de certos programas exibidos.

Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca das deslocações de doentes para tratamentos no estrangeiro.

Da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor a um requerimento do mesmo deputado acerca do início das obras no refeitório dos Anjos tendo em vista a instalação do Teatro do Mundo.

Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P. a um requerimento do mesmo deputado pedindo informações relativamente a recente entrevista do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.

Do Co.tselho Superior da Magistratura a um requerimento do mesmo deputado acerca do teor de uma exposição de um advogado de Marco de Canaveses.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do mesmo deputado sobre o cancelamento de um seminário da FAO sobre fogos florestais cuja realização em Portugal estava prevista para Maio de 1985.

Do Ministério da Educação a um requerimento do mesmo deputado acerca da representação do Ministério num debate sobre ensino, promovido pelo programa da RTP fá Agora.

Grupo Parlamentar do PSD:

Aviso relativo à exoneração de uma cscriturária-dactiló-grafa do Grupo Parlamentar.

Rectificação:

Ao n.° 21, de 28 de Novembro de 1984 (Projecto de lei n.° 401/111).

PROPOSTA DE LEI N.° 92/111

ASSISTÊNCIA AO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA NA DEFESA DAS ILHAS SELVAGENS COMO RESERVA NATURAL

Resolução n.' 3/84/M, de 14 de Dezembro

As ilhas Selvagens são parte integrante do território da Região Autónoma da Madeira. Assim, nos termos constitucionais a Assembleia Regional institui-as reserva natural.

As ilhas Selvagens haviam sido transformadas em reserva pelo Decreto-Lei n.° 458/71, de 29 de Outubro, com base na Lei n..° 9/70, revogada pelo Decreto--Lei n.° 613/76, de 27 de Julho. A Região Autónoma da Madeira adopta o regime das reservas e parques no seu território, criado com base naquela lei, à configuração de instituições autonómicas criadas pela