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II SÉRIE — NÚMERO 39

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

PROPOSTA DE LEI N.° 95/111

DO ORÇAMENTO 00 ESTADO PARA 1985 Exposição de motivos

Neste relatório o Governo apresenta à Assembleia da República os elementos informativos que, nos termos dos artigos 10.° e 13.° da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado (Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro) devem acompanhar o articulado da proposta de lei do Orçamento e os mapas orçamentais.

Tendo em consideração o estabelecido no artigo 13.°, organizou-se o presente relatório da forma seguinte:

1) Objectivos e orientação da política orçamental para 1985;

2) justificação das previsões das receitas e despesas orçamentais;

3) Análise da situação da dívida pública e das contas do Tesouro;

4) Orçamento e situação da Segurança Social;

5) Orçamento e situação dos fundos e serviços autónomos;

6) Versão provisória do Orçamento consolidado do sector público administrativo.

O conjunto de elementos apresentados revela, nos seus aspectos fundamentais, os critérios e orientações que foram seguidos na elaboração da proposta do Orçamento e reúne igualmente as informações necessárias à análise da evolução previsível das finanças do Estado e da situação da dívida pública.

1 — Objectivos e orientações da política orçamental para 1985

i — A proposta de Orçamento do Estado para. 1985 foi elaborada de maneira a assegurar, tanto quanto possível, a necessária correlação entre as previsões orçamentais e a evolução provável da conjuntura económica.

Nos termos legais conferiu-se prioridade às obrigações decorrentes da lei ou de contrato e à execução de programas ou projectos plurianuais.

A proposta de Orçamento reflecte os constrangimentos económicos e financeiros com que Portugal se debate, comuns, aliás, a grande número de países.

O balanço dos resultados alcançados com a política de estabilização económica aplicada desde Junho de 1983 é, sem dúvida, positivo, se se tiver em conta que o objectivo de maior prioridade para o período de 18 meses, inicialmente previsto e que agora termina, foi o controle das contas com o exterior e da dívida externa.

Com efeito, tem-se assistido a uma clara consolidação da tendência para o reequilíbrio da balança de pagamentos e para a travagem do endividamento externo. Assim, a dívida externa total da economia, em dólares, que registara em 1982 um acréscimo de 24,5 %, aumentou de 5,8 % em 1983, estimando-se que a taxa de acréscimo tenha descido para cerca de 5,2 % no ano findo.

De igual modo, há a registar uma certa moderação relativamente ao défice do sector público administrativo, que, após o decréscimo observado em 1983, não