12 DE JANEIRO DE 1985

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O recurso total ao crédito externo previsto é de que inclui as necessidades financeiras decorrentes das amortizações de empréstimos externos com vencimento em 1985 (cerca de 64,3 milhões de contos). A diferença entre os montantes indicados corresponde a um endividamento externo líquido adicional de 600 milhões de dólares, de que resultarão recursos a aplicar no financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos reprodutivos.

5 — Por outro lado, a concessão de empréstimos e a realizar rde outras operações de crédito activas, até ao montante de 80 milhões de contos, a que se refere o artigo 5.° da roposta de lei, implica necessidades de financiamento que não se torna possível estimar, admitindo-se que possam gerar-se durante o exercício disponibilidades a utilizar para esse fim.

Conforme adiante se refere nos capítulos próprios, prevê-se igualmente recurso ao crédito bancário pelos sectores dos serviços autónomos e da Segurança Social.

Para fazer face às necessidades de financiamento das regiões autónomas propõe-se ainda que em 1985 os respectivos governos possam contrair empréstimos no sistema bancário até ao limite de 3 milhões de contos por cada região, nos termos previstos no n.° 5 do artigo 3.° da proposta.

Relativamente à divida garantida, atendendo à posição actual das responsabilidades assumidas (que se apresenta no capítulo sobre a dívida pública), propõe o Governo, no artigo 4.°, um ligeiro aumento dos limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações financeiras internas e externas requeridas pela execução de empreendimentos dé reconhecido interesse económico e social para o País.

2 — Justificação das previsões orçamentais 2.1 — Previsão das receitas

6 — Na proposta de Orçamento do Estado para 1985 as previsões de receitas efectivas totalizam 737,7 milhões de contos, não incluindo os recursos dos organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, que são inscritos no capítulo «Contas de ordem».

Este montante representa um aumento de 111,9 milhões de contos em relação ao Orçamento para 1984 e de 98,6 milhões de contos quando comparado com o valor constante do Orçamento revisto.

Com a sua posição preponderante nos recursos do Orçamento, as receitas correntes previstas elevam-se a 716,9 milhões de contos, o que traduz um aumento de 113,7 milhões de contos sobre a previsão do Orçamento para 1984, ou seja, uma taxa de acréscimo de 18,8%.

Por sua vez, as receitas de capital previstas (não incluindo o produto da emissão de empréstimos) são, como é habitual, de montante reduzido em termos relativos, não excedendo 15,3 milhões de contos.

Referem-se em seguida os critérios e elementos que justificam as previsões apresentadas e as respectivas variações em relação ao Orçamento anterior.

7 — De acordo com as previsões efectuadas, as receitas dos impostos em 1985 devem atingir, no conjunto, o montante de 682,2 milhões de contos, contra 530,5 milhões de contos no Orçamento aprovado para o corrente ano.

QUADRO III Receltas orçamentais efectivas (Milharás d» contos)

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(a) Não inclui a utilização de recursos provenientes do crédito interno e externo.

Em comparação com as estimativas mais recentes sobre as cobranças de 1984, prevê-se um acréscimo das receitas fiscais de 31 %. Para esta evolução contribui, em grande parte, o aumento previsto para as receitas do imposto de capitais como resultado, não só do crescimento da matéria colectável, mas também do efeito das medidas constantes da roposta de lei.

Prevê-se ainda uma aumento significativo das cobranças na tributação indirecta, determinado pelo relançamento da actividade económica e pelas actualizações de taxas de alguns impostos, embora não seja de esperar que a mtrodução do imposto sobre o valor acrescentado venha a exercer já em 1985 um impacte sensível nas receitas.

As previsões a seguir apresentadas foram elaboradas segundo critérios que, conforme os casos, atendem à evolução das variáveis económicas em 1984 e ao cenário macroeconómico, bera como aos objectivos dé política económica, que figuram na proposta das Grandes Opções do Plano para 1985. Consideram-se, por outro lado, os elementos estatísticos sobre as cobranças realizadas em 1983 e no período de Janeiro a Outubro de 1984.