12 DE JANEIRO DE 1985

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contos) e do exterior (4,7 milhões de contos), respeitando em grande parte a receitas consignadas aos departamentos militares, no âmbito de acordos internacionais.

No capítulo «Venda de serviços e bens não duradouros», em que as receitas previstas somam cerca de 4,1 milhões de contos, inscrevem-se, em particular, recursos de vários serviços públicos consignados às respectivas despesas. Neste capítulo será de referir a previsão de receitas de portagens, no montante de 1 milhão de contos.

Prevê-se ainda a aplicação em 1985 de receitas provenientes do reembolso do custo de amoedação, avaliadas em 1,4 milhões de contos.

11 — As receitas de capital que não constituem utilização do produto de empréstimos são, como habitualmente, de montante relativamente reduzido. Na sua maior parte, estas receitas englobam as transferências de recursos do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado, no valor de 12,5 milhões de contos, que se destinam ao financiamento de investimentos do Plano ou outros empreendimentos de que resulte a criação de postos de trabalho e ainda as transferências a realizar pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres (2 milhões de contos).

Por sua vez, a estimativa das reposições não abatidas nos pagamentos, que é de valor idêntico ao inscrito no Orçamento para 1984, justifica-se pela evolução verificada nas reposições, em comparação com o valor das despesas orçamentais.

22 — Fixação das despesas orçamentais

12 — O valor total das despesas previstas na proposta de Orçamento para 1985 atinge 1204,6 milhões de contos, não incluindo as verbas dos organismos com autonomia abrangidos em «Contas de ordem», a que correspondem inscrições de valor idêntico nas receitas. Este montante representa um aumento de 303,3 milhões de contos (+33,6%) em relação ao inicialmente fixado para 1984 e de 245,7 milhões de contos (+25,6%) sobre o valor do Orçamento revisto, conforme se verifica através do quadro vi.

,Os encargos com a dívida pública exercem influência relevante na evolução das despesas do Estado. Se bem que o seu crescimento se tenha atenuado sensivelmente, em comparação com o ano anterior, esses encargos representam cerca de um terço das despesas totais consideradas (33,7 %).

A evolução dos encargos com os juros e as amortizações da dívida é consequência do recurso acentuado ao longo dos anos anteriores a empréstimos públicos para o financiamento do défice, a que acresce, no caso dos empréstimos externos, a subida das taxas de câmbio, particularmente do dólar norte-americano.

O aumento das despesas, deduzidos os encargos da dívida pública, é de 22 % em comparação com o Orçamento revisto de 1984, o que, dada a taxa de inflação prevista, corresponde a uma estabilização, a preços constantes.

Para o crescimento das despesas contribui em maior escala a evolução das despesas correntes, que abrangem alguns encargos caracterizados por grande rigidez. Os maiores aumentos, em comparação com o orçamento revisto de 1984, observam-se nas despesas de pessoal e nas transferências para organismos públicos,

em que se destacam os acréscimos nas dotações atribuídas ao Serviço Nacional de Saúde e à Segurança Social.

A dotação provisional fixada na proposta de Orçamento no valor total de 65,2 milhões de contos destina-se a ser utilizada como contrapartida de reforços e inscrições de verbas para ocorrer a despesas imprevistas e inadiáveis, incluindo uma parcela para satisfazer os novos encargos decorrentes da actualização dos vencimentos dos funcionários.

Ao contrário do que se verificou no Orçamento anterior, a dotação global atribuída a investimentos do Plano (76,1 milhões de contos) revela um acréscimo significativo, quer em relação ao Orçamento inicial (+15,1 milhões de contos), quer relativamente ao Orçamento revisto (+9,7 milhões de contos).

13 — Apresentam-se seguidamente os elementos fundamentais justificativos da distribuição das despesas por Ministérios e departamentos do Estado.

Havendo interesse em considerar separadamente as despesas relativas a investimentos do Plano, analisam-se, em primeiro lugar, as variações mais significativas das despesas, deduzidas das respectivas dotações e não incluindo também as «Contas de ordem» (quadro vij.

No Ministério das Finanças e do Plano incluem-se, além das dotações destinadas ao funcionamento dos serviços, determinadas verbas que constituem encargos gerais da Administração Pública, num total de 589,4 milhões de contos, e das quais se destacam as seguintes:

Milhares de contos

Encargos da dívida pública ............ 405 806

Dotação provisional....................... 65 200

Aumentos de capital estatutário ...... 29 000

Pensões e reformas ..................... 29 773

Subsídios às empresas públicas ...... 29 000

Transferências para as regiões autónomas .................................... 6 000

Transferências para as instituições financeiras — bonificações de juros ... 7 996 Encargos com a protecção social dos funcionários (ADSE) ................. 9 144

Assim, os encargos da dívida pública revelam um acréscimo de 33,4 %, em relação ao Orçamento revisto de 1984. No conjunto, as dotações para aumentos de capital e subsídios às empresas públicas propostas pelo Governo para 1985 fixam-se em 58 milhões de contos, montante que excede ligeiramente o atribuído após a revisão orçamental de 1984.

No que se refere às pensões e reformas, a contribuição orçamental ascende a cerca de 29,8 milhões de contos, aumentando de 3,4 milhões de contos. Registe-se ainda que as verbas previstas para os encargos com a saúde dos funcionários, da ordem dos 9 milhões de contos, revelam um aumento de 20,9 % sobre as do ano transacto.

Por outro lado, ao contrário de anos anteriores, não foram previstas transferências para o Fundo de Abastecimento, dada a orientação que tem vindo a ser seguida relativamente à redução de subsídios ao consumo.

As despesas próprias do Ministério'das Finanças e do Plano não excedem 28,6 milhões de contos, reve-