12 DE JANEIRO DE 1985

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mente das verbas atribuídas às acções a implementar no âmbito do fomento à exportação (+1,5 milhões de contos), bem como do maior valor das transferências para o Instituto do Comércio Externo de Portugal (4- 780 000 contos).

Nos orçamentos dos Ministérios da Indústria e Energia e do Equipamento Social encontram-se inscritas dotações destinadas a fazer face ao serviço da dívida contraída por determinados organismos autónomos, as quais, no ano anterior, foram abrangidas no capítulo «Investimentos do Plano». Relativamente ao Ministério da Indústria e Energia, essas verbas referem-se ao Gabinete da Área de Sines (2 652 000 contos) e ao Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (235 000 contos). Por sua vez, no Departamento das Obras Públicas, Habitação e Urbanismo figura uma verba de 3,5 milhões de contos para o serviço da dívida da Junta Autónoma das Estradas.

No capítulo «Encargos Gerais da Nação» as despesas orçamentadas para 1985 registam uma diminuição de 2,6 milhões de contos, em relação ao Orçamento revisto de 1984, o que se explica não só pela extinção do quadro geral de adidos, mas também pelo facto de

em 1984 se terem registado determinadas despesas de carácter excepcional, nomeadamente em manifestações culturais, protecção civil e subsídios a órgãos da comunicação social.

14 — Considerando a classificação económica das despesas, o maior acréscimo corresponde às despesas correntes, dada a sua acentuada rigidez. Neste domínio avulta o montante atribuído aos juros (273,1 milhões de contos) que representa cerca de 30 % das despesas corrente. Em relação ao Orçamento revisto de 1984, verifica-se um aumento de 34,2 %, como consequência dos encargos determinados pelos empréstimos contraídos para a cobertura do défice orçamental nos anos anteriores, agravados pelos efeitos da desvalorização cambial e da subida das taxas de juro.

Deduzindo os encargos com os juros da dívida, as despesas correntes revelam um acréscimo de 27,9 % sobre a posição revista do Orçamento para 1984.

Para esta evolução contribuem principalmente os acréscimos dos valores fixados para as despesas de pessoal e para as transferências destinadas a entidades do sector público, as quais, em parte, se destinam a satisfazer gastos com o respectivo pessoal.

QUADRO VII Classificação económica das despesas

(Milhar** d* conto«)

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(a) Conforme alteração ao Orçamento, nos termos da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro.

(o) As verbas desta natureza relativas aos Investimentos do Plano (oram provisoriamente classificadas em «Outras despesas de capital».

Nas despesas com o pessoal dos serviços simples (251 milhões de contos), verifica-se um acréscimo de 19,7 % relativamente ao valor constante do Orçamento de 1984, com as alterações aprovadas no final do ano. Assinale-se ainda que os encargos com o pessoal serão acrescidos durante a execução orçamental

de verbas provenientes da dotação provisional, incluída em «Outras despesas correntes», para ocorrer à revisão dos vencimentos e outras remunerações.

As transferências correntes para entidades do sector público são fixadas em 223,4 milhões de contos, ou seja, mais 49,3 milhões de contos do que no Orça-