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II SÉRIE — NÚMERO 39

mento revisto de 1984, sendo as de maior montante

as seguintes:

Milhares

de contos

Serviço Nacional de Saúde ............. 112 000

Autarquias locais ..'....................... 39 335

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social .......................... 38 845

Junta Autónoma de Estradas ......... 3 491

Gabinete da Area de Sines ............ 3 322

Instituto do Comércio Externo de Portugal .................................... 2 206

Arsenal do Alfeite ........................ 2 107

Instituto da Acção Social Escolar...... 1 948

Instituto de Cultura e Língua Portuguesa ..................................... 1835

Assembleia da República................ I 391

Laboratório Nacional de Engenharia e

Tecnologia Industrial .................. 1 205

Em comparação com o Orçamento de 1984, salientam-se os aumentos de verbas para transferências destinadas ao Serviço Nacional de Saúde, à Segurança Social e às autarquias locais. Nas transferências correntes para as autarquias locais figuram as verbas destinadas ao fundo de equilíbrio financeiro (39 milhões de contos) e as destinadas a financiar o funcionamento das assembleias distritais (300000 contos).

Conforme se referiu, nas transferências para o Gabinete da Área de Sines, a Junta Autónoma das Estradas e o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial incluem-se as verbas para pagamento de juros da dívida contraída por aqueles organismos.

Para além das dotações acima discriminadas as transferências correntes para organismos autónomos atingem ainda valores globais significativos nos Ministérios da Agricultura (1 630 000 contos) e dos Negócios Estrangeiros (1 230 000 contos). No Ministério da Educação encontram-se inscritas transferências correntes para as universidades, institutos universitários e respectivos serviços sociais, num total de 3 178 000 contos.

A rubrica subsídios abrange fundamentalmente a dotação proposta para os subsídios a distribuir a empresas públicas, que foi fixada em 29 milhões de contos, contra 22,1 milhões de contos no Orçamento revisto para 1984. Estão previstas ainda verbas para bonificações de juros decorrentes da aplicação da legislação em vigor (7,5 milhões de contos), bem como outras a favor de municípios (496 000 contos).

Para as despesas com bens duradouros, bens não duradouros e aquisição de serviços, as verbas orçamentadas para 1985 representam, no total, um acréscimo relativamente acentuado (46,3 %) em relação ao Orçamento de 1984, o que se explica em parte pela dotação mais elevada atribuída para construções e grandes reparações no domínio da Defesa Nacional.

As despesas de capital previstas na proposta de Orçamento para 1985 totalizam 279,9 milhões de contos, o que representa um aumento de 36,2 milhões de contos em relação ao Orçamento revisto do ano transacto. Esta variação resulta, na sua maior parte, do acréscimo verificado em «Passivos financeiros» (29,7 milhões de contos), devido à elevação dos encargos com as amortizações da dívida pública.

Por sua vez, a dotação inscrita em «Activos financeiros» (29,8 milhões de contos), inferior em 4,6 mi-

lhões de contos à fixada no Orçamento revisto de 1984, inclui fundamentalmente as verbas destinadas a aumentos de capital estatutário de empresas públicas (29 milhões de contos).

Relativamente às restantes rubricas que integrara as despesas de capital, não se torna possível efectuar uma análise das respectivas variações, dado que no Orçamento para 1984 as verbas relativas aos investimentos do Plano foram provisoriamente classificadas na rubrica «Outras despesas de capital».

As despesas abrangidas em «Investimentos» incluem, em particular, o montante de 32 milhões de contos abrangido nas verbas dos programas elaborados no âmbito do Plano.

Em «Transferências — Sector público», estão inscritas dotações no total de 65,4 milhões de contos, incluindo as transferências para entidades públicas com vista à execução dos seus programas de investimento (29,5 milhões de contos). Os valores mais significativos inscritos nesta rubrica são os seguintes:

Milhares de contos

Autarquias locais ........................... 26 800

Junta Autónoma de Estradas ............ 12 501

Regiões autónomas ........................ 6 000

Instituto Nacional de Habitação e ex-

-Fundo de Fomento da Habitação ... 5 732 Comissões de coordenação regional ... 2 659 Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social .............................. 1 902

Gabinete da Area de Sines ............... 1 500

As transferências para as autarquias locais referem--se ao fundo de equilíbrio financeiro (26 milhões de contos), ao financiamento da construção de edifícios de juntas de freguesia (500 000 contos) e a auxílio financeiro nos termos do n.° 2 do artigo 18.° da Lei das Finanças Locais (300 000 contos). As transferências para as regiões autónomas destinam-se quer à cobertura dos défices dos orçamentos regionais, quer à compensação pelos «custos de insularidade», tendo a distribuição seguinte:

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Quanto à Junta Autónoma de Estradas, inclui-se na dotação acima referida uma verba destinada ao pagamento de amortizações da respectiva dívida (2 240 000 contos).

As restantes transferências têm por finalidade o financiamento de projectos de investimento a executar pelos organismos em referência.

Por último, importa referir que as rubricas «Outras despesas correntes» e «Outras despesas de capital» compreendem, em particular, as verbas correspondentes à dotação provisional, nos montantes, respectivamente, de 58 e 7,2 milhões de contos.

1.5 — A estrutura das despesas por objectivos, de acordo com o código da classificação funcional, revela