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II SÉRIE — NÚMERO 40

financeira terá de ser assegurada nos termos em que o próprio diploma que os conceda os preveja.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretaria de Estado do Ensino Superior, 2 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Nuno Delerue.

JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Seiça Neves acerca do circuito do leite distribuído em Lisboa e proveniente das cooperativas do Ribatejo e de Santarém.

Relativamente ao assunto do requerimento em epígrafe, cuja fotocópia acompanhava o ofício de V. Ex.a, n.° 210/84, processo F.6.1/32, de 21 de Novembro último, cumpre-nos informar o seguinte:

Quer a Cooperativa Agrícola dos Produtores de Leite do Oeste Estremadura, com sede nas Caldas da Rinha, quer a RIBACAL — Cooperativa dos Produtores de Leite do Ribatejo, com sede em Santarém, dispõem de centros de tratamento onde procedem à pasteurização e embalagem da maior parte do leite que recolhem nas respectivas áreas sociais, efectuando a comercialização directa do produto.

Aliás, qualquer delas tem capacidade instalada para pasteurizar e embalar todo o seu leite. Só uma pequena percentagem desse leite tem sido fornecido à Proleite, de Oliveira de Azeméis, que o devolve às 2 cooperativas, depois de tratado por ultrapasteurização e embalado, para ser por elas distribuído.

Entretanto, esclarece-se que ultimamente a Proleite apenas está a receber 39 0001 por semana, e só da Cooperativa das Caldas da Rainha (cerca de 10 % da recolha desta).

Trata-se de um acordo entre organizações congéneres que não envolve, em termos de pagamento de subsídios, qualquer encargo adicional.

Finalmente, não podemos deixar de referir que as cooperativas das Caldas da Rainha e de Santarém eram associadas da UCAL, tendo-se tornado independentes há cerca de 2 anos.

Admite-se que ainda possam ter dificuldades na distribuição, nas suas áreas sociais, de todo o leite pasteurizado que podem produzir (sobretudo na época de mais altas produções), uma vez que a UCAL lhes distribuía grande parte desse leite, o que actualmente não sucede.

Talvez o recurso à Proleite, para obterem leite ultrapasteurizado (de longa duração), tenha resultado daquelas eventuais dificuldades, dado não possuírem equipamento de ultrapasteurização.

Com os melhores cumprimentos.

Junta Nacional dos Produtos Pecuários, 4 de Dezembro de 1984. — O Vogal do Conselho de Direcção, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre interferências do Governo na informação televisiva.

Pergunta

Os jornalistas da Rádio Televisão Portuguesa revelaram recentemente a existência de variadíssimas interferências do Governo na informação televisiva.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em vista o cumprimento da Constituição, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe da sua versão dos factos.

Resposta

O Ministro de Estado não dispõe de qualquer versão dos factos a que a pergunta se alude, pela simples razão de que desconhece a ocorrência desses factos.

Como, porém, está em curso um inquérito parlamentar, tendo por objecto idêntica curiosidade, nessa sede, melhor do que em qualquer outra, poderá o Sr. Deputado obter resposta à sua pergunta.

Gabinete do Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António Almeida Santos.

SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Vice--Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do programa oficial de «combate» à peripneumonia.

Para conhecimento e em referência ao ofício n.° 2374/84, de 23 de Outubro de 1984, transcrevo a informação recebida da Direcção-Geral de Pecuária, deste Ministério, subordinada ao tema em epígrafe:

1 — O movimento estatístico dos abates sanitários realizados desde a eclosão do actual surto de peripneumonia é o seguinte, por direcções regionais:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"