16 DE JANEIRO DE 1985

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2 — Foi oportunamente elaborado por esta Direcção-Geral um regulamento sobre feiras e mercados de gado, no qual se estabeleciam as condições que permitiriam às direcções regionais abrir ou encerrar as feiras e mercados de gado mediante a situação sanitária. Também a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, dentro das suas atribuições, e as organizações da lavoura interferiram no processo, promovendo leilões de gado e intervindo nas transacções de animais, quer para particulares, quer para abate nos matadouros.

3 — Não se procedeu à profilaxia médica — vacinação— pelas razões técnicas de que se destacam as que de seguida se discriminam e que mereceram a concordância do? conselhos técnicos efectuados nesta Direcção-Geral:

3.1 — A transmissibilidade da doença obriga a um contacto directo entre o animal doente e o são, não havendo, consequentemente, vias indirectas de contágio.

Assim, impuseram-se aos medidas de profilaxia sanitária, aconselhadas internacionalmente, para obviarem a transmissibilidade da doença, acrescidas da eliminação por abate dos animais considerados inficionados ou suspeitos de inficiona-mento pelas provas sorológicas — fixação do complemento (método de Campbell e Turner modificado).

3.2 — Não se produziram ainda vacinas eficazes contra a doença. Enquanto que as vacinas atenuadas podem causar fortes reacções pós-vacinais, as virulentas ou mesmo mortas não imunizam ou conferem uma imunidade muito precária e de curta duração, exigindo que a vacinação seja feita em duas intervenções, intervalada de 6 meses, durante alguns anos — 3 a 5 e mesmo mais —, com fixação dos efectivos.

Ora tudo isto, num efectivo bovino como o existente nas principais áreas inficionadas (Entre--Douro-e-Minho), com uma média de 2,2 animais/proprietário, oferece, para além do mais, enormes dificuldades na sua execução, certamente com o não cumprimento pelos donos dos animais das medidas a impor durante aquele período e de resultados quiçá aleatórios.

3.3 — A vacinação interfere, durante um período de tempo variável de animal para animal, nas provas sorológicas de diagnóstico, como todas aquelas repercussões que são bem mais fáceis de imaginar quando se tem por objectivo essencial o controle da doença e a sua erradicação.

3.4 — Animais infectados, uma vez vacinados, tornam-se, por motivos óbvios, extremamente perigosos, visto que são disseminadores do agente etiológico, infectando os sãos que com eles contactam.

3.5 — No concernente à enzootia que grassou no distrito de Lisboa, e cuja detecção se verificou a 15 de Janeiro de 1951, na carcaça de um bovino abatido no Matadouro Municipal de Lisboa, observa-se que foram apenas vacinados, nos anos de 1951 e 1952, e não em 1945, 2392 bovinos, em explorações infectadas. Este número de animais vacinados, por diminuto, não nos permite, salvo melhor opinião, extrair qualquer ilação, a não ser as reacções pós-vacinais então verificadas e

que, entre eles, estavam 22 bovinos já infectados, com todos aqueles perigos a que nos referimos em 3.

4 — No entanto e para se prevenir quanto a um possível recrudescimento do actual surto de peripneumonia — o que não se verificou nem verifica — foi deliberada a constituição de um grupo de trabalho encarregado, para além do mais, da preparação e produção da vacina.

O imunogénio está produzido, mas, como produto biológico que é, necessário se torna testá-lo, em instalações próprias e em núcleos de animais a adquirir para o efeito, o que se tem revestido de certas dificuldades, quer de natureza económica, quer outras — dificuldades estas que, de momento, estão a ser ultrapassadas.

5 — Confirma-se que na região de Aveiro foi vendido um produto farmacêutico denominado Trierisul, introduzido ilegalmente no País, que não é mais do que um complexo de antibióticos e sul-famidas e, como tal, a sua aplicação poderia interferir nos diagnósticos clínico e sorológico da peripneumonia.

6 — As direcções regionais de agricultura mantêm a Direcção-Geral da Pecuária informada da evolução do morbo, através dos meios mais expeditos, e, bem assim, de mapas mensais que referem a estatística necessária. São realizadas, quando oportuno, reuniões, quer a nível regional, quer nacional.

Com os cumprimentos.

Secretaria de Estado da Produção Agrícola, 18 de Dezembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.

FUNDO DE ABASTECIMENTO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre subsídios a adubos exportados.

Em resposta ao supramencionado requerimento cumpre informar o seguinte:

1 — A existência de subsídios à exportação de adubos apoia-se fundamentalmente em três tipos de razões:

De um lado a existência de uma capacidade de produção excedentária face à procura que se tem verificado no mercado interno;

De outro o facto de esta ser uma actividade intervencionada pelo Estado ao nível da fixação dos preços de venda ao público e da consequente cobertura de défices resultantes dos níveis dos preços de venda face aos níveis de custos de produção;

E ainda a «vocação para os mercados internos» que de um modo geral se verifica nas indústrias adubeiras a nível internacional, que não é tão evidente no caso português apenas devido aos baixos índices de utilização de adubos que se verifica em Portugal, e que conduz a que não se possa falar num autêntico mercado internacional de adubos.