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II SÉRIE — NÚMERO 41

Segurança Social e Família, de Trabalho, de Educação, Ciência e Cultura, de Agricultura e Mar, de Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e Emigração, de Administração Interna e Poder Local, da Condição Feminina e da Juventude, os quais se anexam ao presente relatório e parecer. Não foram recebidos pareceres das Comissões de Equipamento Social e Ambiente e Integração Europeia.

2 — Para a análise das propostas de lei em epígrafe, a Comissão entendeu solicitar a presença dos Srs. Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia. Foi possível reunir com o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, acompanhado pelos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e do Planeamento, em 16 do corrente, e de novo, com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, no dia 21.

A reunião com o Sr. Ministro da Indústria e Energia, para o esclarecimento da distribuição das dotações orçamentais ao sector empresarial do Estado, não chegou a ter lugar por dificuldade de compatibilização de datas em tempo útil.

3 — Foram solicitados ao Governo alguns documentos e informações adicionais que, na generalidade dos casos, foram fornecidos. Com vista à análise e discussão em sede de especialidade aguardam-se os seguintes elementos:

Conta de resultados do Fundo de Compensação; Operações de tesouraria do Estado com empresas

públicas e privadas; Operações financeiras com as regiões autónomas;

Operações de dívida pública externa contratadas e ainda não utilizadas;

Dívida de Estado não titulada;

Orientações de austeridade transmitidas ao sector empresarial do Estado;

Relação de investimentos considerados improdutivos no sector empresarial do Estado;

Balanço e contas do IAPO, EPAC, AGA e EDP.

4— A Comissão de Economia, Finanças e Plano constata que as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1985 deram entrada na Assembleia da República com cerca de 3 meses de atraso em relação aos prazos legalmente estabelecidos.

5 — A Comissão salienta a melhoria registada nos documentos enviados pelo Governo tendo em vista a satisfação das regras e procedimentos decorrentes da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, designadamente com a integração no orçamento dos programas e projectos plurianuais e com o envio dos orçamentos dos diversos ministérios e dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos.

6 — A Comissão entende igualmente salientar, e tendo ainda em vista o estipulado na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, algumas deficiências que se registam na proposta de lei do Orçamento do Estado.

Assim:

a) São insuficientes o relatório justificativo das previsões de receitas e os relatórios sobre a dívida pública e as contas do Tesouro;

b) São inexistentes o relatório sobre a situação da Segurança Social e dos fundos e serviços

autónomos e o relatório sobre a dívida global das restantes entidades integradas no sector público,

7 — Dos relatórios e pareceres emitidos pelas diversas Comissões Especializadas e enviadas à Comissão de Economia, Finanças e Plano, salientam-se em síntese os seguintes aspectos:

a) Nenhuma das Comissões levantou objecções de carácter formal à discussão das propostas de lei em plenário;

b) São referidas insuficiências de verbas em relação aos objectivos pelas Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Agricultura e Mar, de Defesa Nacional, de Educação, Ciência e Cultura, de Negócios Estrangeiros e Emigração, da Condição Feminina e da Juventude;

c) São emitidas considerações sobre a insuficiência de políticas sectoriais e sobre a justificação de algumas inscrições orçamentais pelas Comissões de Educação, Ciência e Cultura, de Agricultura e Mar, de Defesa Nacional e da Condição Feminina;

d) E manifestada apreensão quanto à incidência de impostos, designadamente o imposto de capitais sobre os depósitos de emigrantes pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e o imposto de indústria agrícola pela Comissão de Agricultura e Mar.

8 — Como resultado dos trabalhos realizados, quer na análise conjunta das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, quer na reunião com os Membros do Governo da área do Ministério das Finanças e do Plano, a Comissão salienta ainda os seguintes pontos:

a) A ausência de enquadramento macroeconómico de médio prazo, e a necessidade de compatibilizar a evolução de algumas variáveis das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, nomeadamente a evolução cambial, a distribuição do rendimento e a formação bruta de capital fixo;

b) A justificação insuficiente da evolução prevista para algumas verbas da receita orçamental, nomeadamente a relativa ao imposto profissional e de capitais, bem como de algumas despesas, nomeadamente, as relativas ao Ministério da Educação, a pensões e reformas, e as transferências para as regiões autónomas;

c) A evolução do défice, que terá um crescimento real em consequência de um aumento em termos nominais de 60 % do défice corrente e de 4,5 % do défice de capital;

d) O aumento da dívida pública bem como a cobertura financeira proposta, baseada fundamentalmente no recurso ao crédito bancário, e a consequente redução do volume do crédito a afectar às empresas;

é) Os efeitos decorrentes do agravamento do adicional ao imposto de capitais e da eliminação da isenção do imposto, aos depósitos de emigrantes, bem como das questões emergentes do âmbito e da oportunidade da aplicação do imposto sobre o valor acrescentado; .