Debates Parlamentares - Diário 041, p. 1070 (1985-01-23)

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II SÉRIE — NÚMERO 41

competência na área da investigação e da instrução criminal tomassem conta da oco-rência, e, nomeadamente, quem providenciou para que comparecesse a Polícia de Segurança Pública de Setúbal?

7) Que vestígios foram recolhidos pela Guarda Fiscal, nomeadamente em relação ao veículo automóvel, por forma a contribuir para a descoberta da verdade?

8) Quais as instruções vigentes em relação aos agentes da Guarda Fiscal e de quem dimanaram, sobre o uso das armas de fogo nas hipóteses do eventual desrespeito das ordens dirigidas aos cidadãos?

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — José Vitorino — Maia Nunes de Almeida — Jorge Patrício — Carlos Brito — José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 789/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas regimentais e através da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, por intermédio do Ministério do Equipamento Social, in-

formações sobre a construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Guimarães, tendo presente que:

a) O anteprojecto foi aprovado pela Câmara Municipal de Guimarães e pela Secretaria de Estado que lhe estimou uma comparticipação de 90 000 contos;

b) O projecto definitivo já foi apreciado pela Direcção-Geral do Equipamento Social e Urbano e vai ser presente o despacho;

c) Mereceu parecer favorável do Serviço Nacional de Bombeiros e a classificação de 1.° prioridade;

d) O edifício do actual quartel está em perigo de ruína e não satisfaz as necessidades dos serviços;

c) O processo arrasta-se há 9 largos anos e a sua morosidade impede a urbanização da cidade.

Nestes termos, solicita-se resposta as seguintes questões:

1) Para quando a concessão de autorização para a abertura de concurso?

2) Foi prevista a inclusão da respectiva comparticipação no Plano de Obras de 1985?

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PSD, temos Damião.

PREÇO DESTE NÚMERO 90$00

Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.

1070II SÉRIE — NÚMERO 41competência na área da investigação e da instrução criminal tomassem conta da oco-rência, e, nomeadamente, quem providenciou para que comparecesse a Polícia de Segurança Pública de Setúbal?7) Que vestígios foram recolhidos pela Guarda Fiscal, nomeadamente em relação ao veículo automóvel, por forma a contribuir para a descoberta da verdade?8) Quais as instruções vigentes em relação aos agentes da Guarda Fiscal e de quem dimanaram, sobre o uso das armas de fogo nas hipóteses do eventual desrespeito das ordens dirigidas aos cidadãos?Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — José Vitorino — Maia Nunes de Almeida — Jorge Patrício — Carlos Brito — José Magalhães — José Manuel Mendes.Requerimento n.* 789/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas regimentais e através da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, por intermédio do Ministério do Equipamento Social, in-formações sobre a construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Guimarães, tendo presente que:a) O anteprojecto foi aprovado pela Câmara Municipal de Guimarães e pela Secretaria de Estado que lhe estimou uma comparticipação de 90 000 contos;b) O projecto definitivo já foi apreciado pela Direcção-Geral do Equipamento Social e Urbano e vai ser presente o despacho;c) Mereceu parecer favorável do Serviço Nacional de Bombeiros e a classificação de 1.° prioridade;d) O edifício do actual quartel está em perigo de ruína e não satisfaz as necessidades dos serviços;c) O processo arrasta-se há 9 largos anos e a sua morosidade impede a urbanização da cidade.Nestes termos, solicita-se resposta as seguintes questões:1) Para quando a concessão de autorização para a abertura de concurso?2) Foi prevista a inclusão da respectiva comparticipação no Plano de Obras de 1985?Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PSD, temos Damião.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.

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