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II SÉRIE — NÚMERO 41

Autónoma de Estradas entregaría no futuro às autarquias interessadas o projecto aprovado para que estas o executassem (para as calendas gregas)...

Em face do exposto, requeiro ao Ministério do Equipamento Social os seguintes esclarecimentos:

a) A estrada nacional n.° 326 faz parte do Plano Rodoviário de 1945. É um troço que encurta a malha rodoviária, de interesse regional e nacional, pois aproxima significativamente o interior do litoral, nomeadamente da zona litoral Espinho-Porto.

Assim sendo qual a razão por que se pretende passar tal troço para a rede secundária na revisão do Plano Rodoviário? 40 anos de espera (1945-1985) não chega?

b) A aprovação do projecto que significado tem (a não ser o de propaganda) se não se dota a [unta Autónoma das Estradas de verba para a sua execução? Está aprovado e agora?

c) O custo da obra que percentagem representa das verbas que o Governo gastou em viagens ao estrangeiro (4,5 milhões de contos segundo o Secretário de Estado do Orçamento)?

d) Pensa o Ministério do Equipamento Social que é com as verbas que o Governo transfere para as autarquias, ou com os chamados investimentos intermunicipais (2 milhões de contos no Orçamento de Estado de 1984) ou com a miragem da CEE que se executa a estrada São Pedro do Sul-Arouca pela serra da Arada?

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.

Requerimento n.* 785/lH (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Expresso de 15 de Dezembro último informava (a p. 3) da existência de 2 propostas da resolução apresentadas no Parlamento Europeu (texto em anexo que se junta e dá por reproduzido).

De facto, tais documentos constituem respectivamente o documento n.° 985/84/COR, de 5 de Dezembro 1984 —relativo à lei de segurança interna— e o documento n.° 2/986/84, de 19 de Novembro, do Parlamento Europeu.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministros de Estado e dos Assuntos Parlamentares, dos Negócios Estrangeiros e da Justiça as seguintes informações:

1) O Governo entendeu fazer chegar ao Parlamento Europeu qualquer informação sobre a matéria? Em caso afirmativo, em que termos?

2) Que razões explicam ou justificam que à Assembleia da República não tenha sido, até hoje, dado conhecimento pelo menos da proposta que se refere a uma iniciativa legisla-lativa pendente?

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

«Duas propostas no Parlamento Europeu. — 'Verdes' contra Governo Português

Por iniciativa dos deputados 'verdes' alemães, que se deslocaram recentemente a Lisboa, o Parlamento Europeu deverá discutir no princípio do ano duas propostas de resolução em que, por um lado, solicitam a imediata libertação dos 'membros políticos da oposição' presos em Portugal e, por outro, se manifestam contra a proposta de lei de segurança interna aprovada este ano na generalidade pela Assembleia da República.

O projecto de resolução que os 'verdes' se preparam para apresentar convida o Governo português a conceder aos detidos a plenitude dos direitos de defesa consagrados na Constituição. Os deputados consideram ainda, referindo-se a Otelo Saraiva de Carvalho, que a qualidade de membro de um partido legalmente autorizado para o exercício de actividades políticas não poderá, mesmo no caso de oposição de fundo ao Governo actual e à ordem social estabelecida, ser considerado como um acto de delito.

Em relação à Lei de Segurança Interna, que se encontra em São Bento, Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação na especialidade, os 'verdes* entendem que o texto limita os aspectos fundamentais inscritos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Ambas as propostas de resolução poderão ter o apoio dos comunistas, trabalhistas ingleses, socialistas gregos e outros parlamentares — referiu um porta-voz dos 'verdes'.»

Requerimento itr 786/1» (2.*)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Comissão de Foreiros da Várzea Fresca, dos Foros de Salvaterra de Magos, enviou à Assembleia da República uma exposição, que se anexa, exigindo o reconhecimento dos direitos à terra que cultivam há mais de 200 anos.

Nestes termos, de acordo com as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer a seguinte informação:

Que medidas vai o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação tomar para ocorrer às pretensões dos foreiros de Salvaterra?

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Texto da exposição Os foros de Salvaterra I — O que são foros

«Dá-se o contrato de aforamento, emprazamento ou enfiteuse, quando o proprietário de qualquer prédio transfere o seu domicílio útil para outra pessoa, obri-gando-se esta a pagar-lhe anualmente certa pensão determinada a que se chama foro ou cânor.»